Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-58.2022.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. SUSTENTADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO DOS AUTOS. SUBSISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVADA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CONSUMIDORA, À LUZ DA TEORIA FINALISTA OU DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.