17 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-58.2022.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
Relator
Mariano do Nascimento
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. SUSTENTADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO DOS AUTOS. SUBSISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVADA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CONSUMIDORA, À LUZ DA TEORIA FINALISTA OU DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.