Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE CULTURAL (GAC). LEIS ESTADUAIS nºs. 1.416/2001 E 2.269/2010, QUE INSTITUÍRAM PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR, DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DA CULTURA E DO DESPORTO DO ESTADO DO ACRE – FDRHCD. AGENTE DE PORTARIA. REESTRUTURAÇÃO. CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL. PREVISÃO LEGAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. CESSAÇÃO NO ATO DA APOSENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em 01.09.2001, com o advento da Lei n. 1.416, de 24.10.2001, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Cultura e do Desporto do Estado do Acre – F.D.R.H.C.D, houve enquadramento dos servidores, fazendo-se constar o cargo ocupado pela apelante (Agente de Portaria), em seu anexo I. 2. A Gratificação de Atividade Cultural fora instituída na vigência dessa lei, encontrando respaldo nos seus arts. 11 e 12. Todavia, o cargo então exercido pela apelante não fora contemplado para sua percepção, apenas os descritos em seu anexo IV. 3. Isso só restou concretizado com o advento da Lei Estadual n. 2.269/2010, que instituiu novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Cultura e do Desporto do Estado do Acre – FDRHCD, ocasião em que o cargo de agente de portaria ocupado pela apelada fora transformado em Auxiliar Administrativo Operacional (anexo II), com direito à Gratificação de Atividade Cultural, nos termos do seu art. 22, e no valor correspondente ao seu anexo VI (R$ 500,00 – quinhentos reais). 4. Inconteste do dispositivo legal, a possibilidade de incorporação do valor referente à Gratificação de Atividade Cultural – GAC aos proventos da aposentadoria, todavia, condicionada a percepção do valor por dez anos intercalados ou consecutivos, o que não se perfaz no caso presente. 5. No caso em exame, considerando-se que o enquadramento da apelante no cargo que lhe assegurava o direito em testilha, ocorrera em 01.04.10. Ainda, considerando que o ajuizamento da ação se deu em 21/03/2018, e sua aposentadoria se efetivou em 08/07/2014, assenta-se a conclusão, de que a sentença a quo merece reparos. 6.O termo inicial para o pagamento retroativo do aludido benefício à recorrente deve se dar a partir de 21/03/2013 até a data de 08/07/2014 (data da aposentadoria da apelante), em observância ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85 , do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista a vigência da Lei Estadual n. 2.269/2010. 7. Inaplicabilidade retroativa do Tema 308 do Supremo Tribunal Federal, nos Termos da ADI 3609 8.Procedência parcial contemplando pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal.. 9.Provimento Parcial do Recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE CULTURAL (GAC). LEIS ESTADUAIS nºs. 1.416/2001 E 2.269/2010, QUE INSTITUÍRAM PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR, DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DA CULTURA E DO DESPORTO DO ESTADO DO ACRE – FDRHCD. AGENTE DE PORTARIA. REESTRUTURAÇÃO. CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL. PREVISÃO LEGAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. CESSAÇÃO NO ATO DA APOSENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em 01.09.2001, com o advento da Lei n. 1.416, de 24.10.2001, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Cultura e do Desporto do Estado do Acre – F.D.R.H.C.D, houve enquadramento dos servidores, fazendo-se constar o cargo ocupado pela apelante (Agente de Portaria), em seu anexo I. 2. A Gratificação de Atividade Cultural fora instituída na vigência dessa lei, encontrando respaldo nos seus arts. 11 e 12. Todavia, o cargo então exercido pela apelante não fora contemplado para sua percepção, apenas os descritos em seu anexo IV. 3. Isso só restou concretizado com o advento da Lei Estadual n. 2.269/2010, que instituiu novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Cultura e do Desporto do Estado do Acre – FDRHCD, ocasião em que o cargo de agente de portaria ocupado pela apelada fora transformado em Auxiliar Administrativo Operacional (anexo II), com direito à Gratificação de Atividade Cultural, nos termos do seu art. 22, e no valor correspondente ao seu anexo VI (R$ 500,00 – quinhentos reais). 4. Inconteste do dispositivo legal, a possibilidade de incorporação do valor referente à Gratificação de Atividade Cultural – GAC aos proventos da aposentadoria, todavia, condicionada a percepção do valor por dez anos intercalados ou consecutivos, o que não se perfaz no caso presente. 5. No caso em exame, considerando-se que o enquadramento da apelante no cargo que lhe assegurava o direito em testilha, ocorrera em 01.04.10. Ainda, considerando que o ajuizamento da ação se deu em 21/03/2018, e sua aposentadoria se efetivou em 08/07/2014, assenta-se a conclusão, de que a sentença a quo merece reparos. 6.O termo inicial para o pagamento retroativo do aludido benefício à recorrente deve se dar a partir de 21/03/2013 até a data de 08/07/2014 (data da aposentadoria da apelante), em observância ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85 , do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista a vigência da Lei Estadual n. 2.269/2010. 7. Inaplicabilidade retroativa do Tema 308 do Supremo Tribunal Federal, nos Termos da ADI 3609 8.Procedência parcial contemplando pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal.. 9.Provimento Parcial do Recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE CULTURAL (GAC). LEIS ESTADUAIS nºs. 1.416/2001 E 2.269/2010, QUE INSTITUÍRAM PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR, DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DA CULTURA E DO DESPORTO DO ESTADO DO ACRE – FDRHCD. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL. ATIVIDADES DESEMPENHADAS: DESENVOLVIMENTO DA CULTURA. SERVIDOR ADMITIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/1988 E SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. CONSEQUENTE NÃO DIREITO ÀS progressões/PROMOÇÕES e demais vANTAGENS pecuniárias funcionais do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da categoria. OCORRÊNCIA DE INSERÇÃO NO PCCR dos profissionais. INCIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. II, DA CF/1988. DECLARAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE PERMITIU A IMPLEMENTAÇÃO DE SITUAÇÃO IDÊNTICA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL (ADI N.º 3.609/AC). RECURSO DESPROVIDO. Em 01.09.2001, com o advento da Lei n. 1.416, de 24.10.2001, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Cultura e do Desporto do Estado do Acre – F.D.R.H.C.D, houve enquadramento dos servidores, fazendo-se constar o cargo ocupado pela apelante (Auxiliar de Serviços Gerais), em seu anexo I. 3. Isso só restou concretizado com o advento da Lei Estadual n. 2.269/2010, que instituiu novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Cultura e do Desporto do Estado do Acre – FDRHCD, ocasião em que o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais ocupado pela apelada fora transformado em Auxiliar Administrativo Operacional (anexo II), com direito à Gratificação de Atividade Cultural, nos termos do seu art. 22, e no valor correspondente ao seu anexo VI (R$ 500,00 – quinhentos reais). 4. O art. 22, da Lei Complementar Estadual n.º 2.269/2010, contempla o pagamento da gratificação de atividade cultural a servidores "... que exerçam atividades específicas da área cultural", tais como aquelas desempenhadas pela Apelante. 5. Sob consequência de violar o art. 37, inc. II, da CF/1988, a Administração Pública não pode conferir, dentre outros benefícios (outras vantagens pecuniárias funcionais), direito à enquadramentos, promoções, progressões e percepção de quinquênio para servidor público contratado de forma irregular, ou seja, após a promulgação da CF/1988, sem concurso público, considerando que a efetividade (ser titular de cargo público para poder fazer jus aos respectivos direitos estatutários) é prerrogativa dos servidores que foram investidos em cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Precedentes do STF. 6. Recurso Desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE CULTURAL (GAC). LEIS ESTADUAIS nºs. 1.416/2001 E 2.269/2010, QUE INSTITUÍRAM PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR, DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DA CULTURA E DO DESPORTO DO ESTADO DO ACRE – FDRHCD. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL. ATIVIDADES DESEMPENHADAS: DESENVOLVIMENTO DA CULTURA. SERVIDOR ADMITIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/1988 E SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. CONSEQUENTE NÃO DIREITO ÀS progressões/PROMOÇÕES e demais vANTAGENS pecuniárias funcionais do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da categoria. OCORRÊNCIA DE INSERÇÃO NO PCCR dos profissionais. INCIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. II, DA CF/1988. DECLARAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE PERMITIU A IMPLEMENTAÇÃO DE SITUAÇÃO IDÊNTICA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL (ADI N.º 3.609/AC). RECURSO DESPROVIDO. Em 01.09.2001, com o advento da Lei n. 1.416, de 24.10.2001, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Cultura e do Desporto do Estado do Acre – F.D.R.H.C.D, houve enquadramento dos servidores, fazendo-se constar o cargo ocupado pela apelante (Auxiliar de Serviços Gerais), em seu anexo I. 3. Isso só restou concretizado com o advento da Lei Estadual n. 2.269/2010, que instituiu novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Cultura e do Desporto do Estado do Acre – FDRHCD, ocasião em que o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais ocupado pela apelada fora transformado em Auxiliar Administrativo Operacional (anexo II), com direito à Gratificação de Atividade Cultural, nos termos do seu art. 22, e no valor correspondente ao seu anexo VI (R$ 500,00 – quinhentos reais). 4. O art. 22, da Lei Complementar Estadual n.º 2.269/2010, contempla o pagamento da gratificação de atividade cultural a servidores "... que exerçam atividades específicas da área cultural", tais como aquelas desempenhadas pela Apelante. 5. Sob consequência de violar o art. 37, inc. II, da CF/1988, a Administração Pública não pode conferir, dentre outros benefícios (outras vantagens pecuniárias funcionais), direito à enquadramentos, promoções, progressões e percepção de quinquênio para servidor público contratado de forma irregular, ou seja, após a promulgação da CF/1988, sem concurso público, considerando que a efetividade (ser titular de cargo público para poder fazer jus aos respectivos direitos estatutários) é prerrogativa dos servidores que foram investidos em cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Precedentes do STF. 6. Recurso Desprovido.

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH. BOLSA-ESTÁGIO. REAJUSTE. UNIDADE CONCEDENTE. PROCERGS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICABILIDADE DO REAJUSTE PREVISTO NO ART. 9º DO DECRETO ESTADUAL Nº 31.202/1983, COM A REDAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 32.604/1987. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DA PROCERGS ACERCA DO DIREITO DO ESTAGIÁRIO AO RECEBIMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 31.202/1983. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. BOLSA-ESTÁGIO. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH. PRESCRIÇÃO DECENAL - RESP Nº 1.458.073/RS . DIFERENÇAS DE REAJUSTES INCIDENTES SOBRE O VALOR-HORA. DECRETOS ESTADUAIS NºS 43.812/2005 E 44.495/2006. I - EVIDENCIADA A PRECLUSÃO DA QUESTÃO ATINENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE NA PRESENTE DEMANDA, COM BASE NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.458.073/RS , NO C. STJ. II - NÃO OBSTANTE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 9º DO DECRETO ESTADUAL Nº 31.202/1983, COM A REDAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 32.604/1987, PERTINENTES AO REAJUSTE DO VALOR-HORA – BASE PARA O CÁLCULO DA BOLSA-AUXÍLIO –, DENOTA-SE A INOBSERVÂNCIA DAS REVISÕES DECORRENTES DOS AUMENTOS CONCEDIDOS AOS INTEGRANTES DO QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO, NAS LEIS ESTADUAIS NºS 11.467/2000 E 11.678/2001.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

EMENTA GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caso em que incide a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.288.440 com repercussão geral reconhecida - Tema 1.143. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. No julgamento do RE 883.642 , apreciando o Tema 823 em repercussão geral, o STF firmou entendimento de que ?Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos?. 1.1. Desse modo, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada oriunda da ação coletiva abrange todos os integrantes da categoria. Estes, por sua vez, possuem legitimidade para a propositura da execução individual da sentença, independentemente da comprovação de sua filiação. 2. No caso, a exequente é filiada do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF, o que lhe confere legitimidade ativa para a execução individual promovida na origem. 2.1. Além do mais, o fato de a exequente ter sido servidora do Instituto Distrital de Desenvolvimento de Recursos Humanos não desnatura sua legitimidade ativa para processamento do cumprimento de sentença. Isso porque, a despeito de a ação na qual houve a formação do título judicial coletivo (processo físico n. 32.159/97; PJe XXXXX- 41.1997.8.07.0001) ter sido proposta unicamente contra o Distrito Federal, o mencionado Instituto era órgão administrativo integrante da Secretaria de Administração Distrital (art. 2º do Decreto n. 3.121/1975), ou seja, não possuía personalidade jurídica própria. 3. O IPCA-E deve ser a aplicado como índice de correção monetária em substituição à TR, porquanto a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 ocorreu em 20/11/2017, ao passo que o título judicial exequendo transitou em julgado em 11/03/2020. Isso sem prejuízo de atualização do crédito pela taxa Selic, a partir da publicação em 09 de dezembro de 2021 da Emenda Constitucional n. 113 /2021, vedada sua cumulação com outro encargo. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO. SERVIDOR INTEGRANTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - IDR. PESSOA JURÍDICA DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVIA E ORÇAMENTÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. 1. Nos termos do que determina o artigo 17 do Código de Processo Civil , é necessário ter interesse e legitimidade para postular em juízo. 2. A Ação Coletiva n. 32.159/1997 ( XXXXX-52.2011.8.07.0001 ), foi ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF, com a finalidade de ver reconhecida a ilegalidade do Decreto n. 16.990/1995, editado pelo Governador do Distrito Federal à época, pelo qual foi suspenso o pagamento do benefício alimentação instituído pela Lei Distrital n. 786/1994, aos servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. 2.1. Somente ostentam legitimidade para propor o cumprimento individual da sentença prolatada na Ação Coletiva n. 32.159/1997 ( XXXXX-52.2011.8.07.0001 ), os servidores que, à época do ajuizamento da demanda, integravam as categorias de servidores representados pela entidade sindical autora. 3. O Decreto n. 3.121/1975 definiu a relativa autonomia do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos e o Decreto Distrital n. 21.598, de 05 de outubro 2000, dispôs acerca da extinção do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos, prevendo a integração de seus servidores à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa. 3.1. A parte exequente pertencia ao quadro de pessoal do extinto Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos, e somente passou a pertencer ao quadro de servidores efetivos do Distrito Federal a partir de outubro de 2000, passando a integrar a Secretaria de Estado de Gestão Administrativa. 4. Constatado que o cumprimento de sentença diz respeito à cobrança de parcelas do benefício alimentação devido aos servidores do Distrito Federal, no período de janeiro de 1996 a abril de 1997 (data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97 ), e que o exequente, à época, era integrante do quadro de servidores do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos, tem-se por evidenciada a sua ilegitimidade para figurar no polo ativo do cumprimento individual da sentença exarada na Ação Coletiva n. 32.159/1997 ( XXXXX-52.2011.8.07.0001 ). 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO. SERVIDOR INTEGRANTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - IDR. PESSOA JURÍDICA DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVIA E ORÇAMENTÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. 1. Nos termos do que determina o artigo 17 do Código de Processo Civil , é necessário ter interesse e legitimidade para postular em juízo. 2. A Ação Coletiva n. 32.159/1997 ( XXXXX-52.2011.8.07.0001 ), foi ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF, com a finalidade de ver reconhecida a ilegalidade do Decreto n. 16.990/1995, editado pelo Governador do Distrito Federal à época, pelo qual foi suspenso o pagamento do benefício alimentação instituído pela Lei Distrital n. 786/1994, aos servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. 2.1. Somente ostentam legitimidade para propor o cumprimento individual da sentença prolatada na Ação Coletiva n. 32.159/1997 ( XXXXX-52.2011.8.07.0001 ), os servidores que, à época do ajuizamento da demanda, integravam as categorias de servidores representados pela entidade sindical autora. 3. O Decreto n. 3.121/1975 definiu a relativa autonomia do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos e o Decreto Distrital n. 21.598, de 05 de outubro 2000, dispôs acerca da extinção do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos, prevendo a integração de seus servidores à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa. 3.1. A parte exequente pertencia ao quadro de pessoal do extinto Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos, e somente passou a pertencer ao quadro de servidores efetivos do Distrito Federal a partir de outubro de 2000, passando a integrar a Secretaria de Estado de Gestão Administrativa. 4. Constatado que o cumprimento de sentença diz respeito à cobrança de parcelas do benefício alimentação devido aos servidores do Distrito Federal, no período de janeiro de 1996 a abril de 1997 (data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97 ), e que o exequente, à época, era integrante do quadro de servidores do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos, tem-se por evidenciada a sua ilegitimidade para figurar no polo ativo do cumprimento individual da sentença exarada na Ação Coletiva n. 32.159/1997 ( XXXXX-52.2011.8.07.0001 ). 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.