Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Inominado: RI XXXXX-28.2019.8.21.0001 PORTO ALEGRE

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH. BOLSA-ESTÁGIO. REAJUSTE. UNIDADE CONCEDENTE. PROCERGS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICABILIDADE DO REAJUSTE PREVISTO NO ART. 9º DO DECRETO ESTADUAL Nº 31.202/1983, COM A REDAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 32.604/1987. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DA PROCERGS ACERCA DO DIREITO DO ESTAGIÁRIO AO RECEBIMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 31.202/1983. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.