Ilegitimidade para Ser Parte no Juizado Especial em Jurisprudência

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – SOCIEDADE ANÔNIMA NO POLO ATIVO – AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE – CONFLITO PROCEDENTE. 1- O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar os feitos cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, entretanto, tratando-se de pessoa jurídica, só tem legitimidade ativa para ajuizar ação nos Juizados Especiais a microempresa e a empresa de pequeno porte. 2- Tratando-se a empresa demandante de Sociedade Anônima de grande porte no ramo da telefonia, resta evidente sua ilegitimidade para ajuizar ações perante o Juizado Especial, razão pela qual reconhece-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EQUIPARAÇÃO A MICROEMPRESA. PREVISÃO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 123 /2006. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS. OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR DEMANDAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº XXXXX-63.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL SALUME SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: ALPHA LOCACOES E SERVICOS LTDA Advogado do (a) REQUERENTE: DANIEL SALUME SILVA - ES20645 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança movida por DANIEL SALUME SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de ALPHA LOCACOES E SERVICOS LTDA. Cumpre mencionar que a parte autora é pessoa jurídica qualificada como sociedade simples (artigo 15 da Lei nº 8.906 /94). Ocorre, contudo, que a sociedade de advogados é uma sociedade de pessoas, diferentemente das EPP's e microempresas legitimadas pela Lei nº 9.099 /95. Ademais, sabe-se que referido tipo societário não pode ser enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, pois o próprio estatuto da Ordem proíbe expressamente o exercício de atividades empresariais, de caráter mercantil, o que é essencial para se caracterizar a sociedade empresária, conforme o artigo 16 da Lei nº 8.906 /94. Não sendo a Autora microempresa ou empresa de pequeno porte, não possui legitimidade para figurar como parte no Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099 /95, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito. Destaco que anteriormente esta Magistrada possuía posicionamento diferente, mas realizando uma nova análise sobre a questão, entendo que esse tipo de sociedade não tem legitimidade ativa para propor ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO É LEGITIMADA A FIGURAR COMO PARTE AUTORA NOS JUIZADOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. A sociedade de advogados recorrente ajuizou execução perante o Juizado, pugnando pelo pagamento de valor devido pelos serviços prestados. 2. O Juiz a quo indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da impossibilidade de figurar pessoa jurídica como autora nos Juizados. 3. A sentença está em consonância com o artigo 8º § 1º da Lei 9.099 /95, que somente admite propor ação perante o Juizado pessoas físicas capazes, microempresas, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e sociedades de crédito ao microempreendedor. 4. Dispensado relatório e voto na forma do artigo 46 da Lei 9.099 /95. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. JUIZADOS ESPECIAIS. PESSOA JUR (TJDFT - Acórdão XXXXX, 20110111314588ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS , 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 4/10/2011, publicado no DJE: 18/11/2011. Pág.: 441) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE CIVIL QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS HIPÓTESES LEGAIS PARA LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 8º , § 1º , DA LEI 9.099 /95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO, DE OFÍCIO, ANTE A INCAPACIDADE DO EXEQUENTE PARA PROPOR A AÇÃO NO RITO ELEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJRS - Recurso Cível Nº 71007965585 , Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini , Julgado em 18/09/2018). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE CIVIL. ARTIGO 8º , § 1º , DA LEI 9.099 /95. POLO ATIVO DAS DEMANDAS. PERMISSIVA EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível: XXXXX RS , Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo , Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/11/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA POSTULAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 8º , § 1º , DA LEI Nº 9.099 /95. ILEGITIMIDADEATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-41.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 03.08.2020) Face ao exposto, DECLARO EXTINTO o processo, na forma artigo 8º, § 1º e do artigo 51 , IV da Lei nº 9.099 /95. P.R.I. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099 /95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. VITÓRIA-ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela juíza

Recurso inominado da parte autora – Execução de Título Extrajudicial – Sentença julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, ante a incompetência – Nulidade reconhecida – Sociedade de Advogados considerada como microempresa ou empresa de pequeno porte – Legitimidade ativa para propor ação perante o juizado especial civil – Sentença anulada – Retorno à origem para regular instrução – Recurso provido, com determinação.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA INTERDITADA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR. IMPOSSIBILIDADE DE PESSOA FÍSICA RELATIVAMENTE INCAPAZ SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, PARÁGRAFO 1º, INCISO I E ART. 51 , INCISO IV , DA LEI N. 9099 /95. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DA CREDORA - DESCABIMENTO - EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO - EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL: RECURSO CÍVEL N. XXXXX-17.2023.8.24.0011 , JUIZ DAVIDSON JAHN MELLO, J. EM 24.08.2023; RECURSO CÍVEL N. XXXXX-28.2023.8.24.0087 , REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, J. 28-09-2023; RECURSO CÍVEL N. XXXXX-68.2023.8.24.0026 , REL. MARCELO PONS MEIRELLES, J. 05-10-2023 E RECURSO CÍVEL N. XXXXX-11.2022.8.24.0055 , DE MINHA RELATORIA J. 13-04-2023. - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA DEMANDAR NO ÂMBITO DO JUIZADOS ESPECIAL CÍVEL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ENUNCIADO 09 DO FONAJE. SENTENÇA CASSADA. I- Em síntese, a reclamante/recorrente ajuizou ação de execução de título extrajudicial com intento de ver adimplidas as despesas condominiais referentes aos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2017, no montante de R$ 435,05 (quatrocentos e trinta e cinco reais), com relação a unidade imobiliária nº 201, ora integrante do bloco nº 04 do condomínio em questão. A juíza sentenciante extinguiu liminarmente o processo, com fundamento na ausência de legitimidade ativa para demandar no âmbito deste microssistema. Insurge o condomínio recorrente, objetivando a cassação do provimento jurisdicional singular, para reconhecer sua legitimidade ativa em ajuizar ação de execução das taxas condominiais, com fundamento no art. 1.063 do Código de Processo Civil/2015 . II- O art. 3º, inciso II da Lei nº 9.099 /95, ao especificar a competência material no campo deste microssistema, prevê que as ações do extinto rito sumário serão aqui processadas e julgadas, eis que não evidenciada sua complexidade. III- A extinta lei adjetiva civil dispunha em seu art. 275 , inciso II, alínea b: ?Art. 275 . Observar-se-á o procedimento sumário: II) nas causas, qualquer que seja o valor; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.? IV- Por sua vez, as disposições transitórias da nova legislação processual determina que os juizados especiais cíveis continuam competentes para processar e julgar as causas previstas no art. 275 do CPC/73 , até edição de lei específica sobre as matérias previstas no extinto código. V- Dessarte, até o momento inexiste promulgação de legislação específica sobre a questão de cobrança e execução de taxas condominiais, prevalecendo, pois, a competência do juizado especial para julgamento da presente demanda. VI- Aduz-se ser este o entendimento delimitado no Enunciado 09 do Fonaje: ?O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275 , inciso II, item b, do Código de Processo Civil .? VII- Assim sendo, imperiosa a cassação da sentença para que haja o processamento e julgamento da presente pretensão executiva neste microssistema, ante a legitimidade ativa do condomínio recorrente que, apesar de não possuir personalidade jurídica, detém personalidade judiciária para figurar em juízo, não afastando tal regramento dos juizados especiais. Precedente das Turmas Recursais (Rec. Inominado XXXXX.37, Rel. Dra. Stefane Fiúza Cançado Machado , DJe 02/04/2019). VIII- Inaplicável a teoria da causa madura, neste momento processual, em face de ausência de triangularização da relação processual. IX- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, cassando-se a sentença para determinar o retorno dos autos à origem com objetivo de processamento e julgamento da pretensão executiva do condomínio recorrente. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ante o êxito logrado pelo recorrente, nos termos do art. 55 , caput, da Lei nº 9.099 /95.

Recurso Inominado. Ilegitimidade ativa da empresa demandante para o ajuizamento da ação no Juizado Especial. Não comprovação da qualificação tributária exigida pela Lei Complementar n. 123 /2006 e Enunciado 135 do FONAJE. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO EM PROCESSOS DO JUIZADO ESPECIAL. A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL NÃO MODIFICA A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE, POIS NÃO SE TRATA DE CARACTERÍSTICA CONSTITUINTE DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS SIM MERA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.