Impossibilidade de Enfoque do Recurso Nessa Seara em Jurisprudência

EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à empresa, imprescindível a comprovação do estado de insuficiência econômica, ônus do qual não se desincumbiu a ré (art. 818 , II , da CLT ). Não efetuado o preparo do agravo de instrumento e afastado o pleito atinente à justiça gratuita, inviável o conhecimento da medida, por deserta. Agravo de instrumento não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES, RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAS. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-6-2023. INCIDÊNCIA DO CPC/2015 . DEFENDIDA INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO PELO DEMANDANTE. EXAME OBSTADO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. ESMIUÇAMENTO IMPOSSÍVEL NESSE CAMPO. VERBERADA NECESSIDADE DE SER DECRETADA A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA ADEQUADA E ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ZURZIDA. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, A TEOR DOS ARTS. 932 , INCISO III , E 1.010 , INCISOS II E III , AMBOS DO CPC . PRECEDENTES. ENFOQUE VEDADO TAMBÉM NESSA SEARA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA APURAÇÃO DOS HAVERES. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA ÉPOCA DA SAÍDA DO APELADO DA SOCIEDADE QUE TAMBÉM SÓ FOI INAUGURADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL MAIS UMA VEZ POSITIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-96.2015.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS" - RMC. DESCONTO TIDO COMO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. VERBERADA FALTA DE CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. PROVAS QUE POSITIVAM COM SEGURANÇA QUADRO DIAMETRALMENTE OPOSTO. LICITUDE DEMONSTRADA COM DEPÓSITO DA QUANTIA AUTORIZADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. ALEGADA PRESENÇA DE ABUSIVIDADES. NO CONTRATO QUANTO AOS JUROS E COBRANÇA DE SEGURO. TEMAS AGITADOS NA ORIGEM SOMENTE NA RÉPLICA. MATÉRIAS CUJO ENFOQUE MOSTRA-SE OBSTADO, HAJA VISTA NÃO TEREM SIDO AGITADAS NA EXORDIAL, MAS SOMENTE EM SEDE DE RÉPLICA. NÃO CABIMENTO DE ADITAMENTO AO PÓRTICO INAUGURAL, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 330 , § 2º , DO CPC . APELO PREJUDICADO NESSA SEARA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS" - RMC. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. VERBERADA FALTA DE CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. PROVAS QUE POSITIVAM COM SEGURANÇA QUADRO DIAMETRALMENTE OPOSTO. LICITUDE DEMONSTRADA COM DEPÓSITO E SAQUES DA QUANTIA AUTORIZADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. ALEGADA PRESENÇA DE ABUSIVIDADES. NO CONTRATO QUANTO AOS JUROS E COBRANÇA DE SEGURO. TEMAS AGITADOS NA ORIGEM SEM PRONUNCIAMENTO A RESPEITO NA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA PATENTEADO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO FUX. MATÉRIAS CUJO ENFOQUE MOSTRA-SE OBSTADO, HAJA VISTA NÃO TEREM SIDO ALEGADAS NA EXORDIAL, MAS SOMENTE EM SEDE DE RÉPLICA. NÃO CABIMENTO DE ADITAMENTO À EXORDIAL, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 330 , § 2 , DO CPC . APELO PREJUDICADO NESSA SEARA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS" - RMC. DESCONTO TIDO COMO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. VERBERADA FALTA DE CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. PROVAS QUE POSITIVAM COM SEGURANÇA QUADRO DIAMETRALMENTE OPOSTO. LICITUDE DEMONSTRADA COM DEPÓSITO DA QUANTIA AUTORIZADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. ALEGADA PRESENÇA DE ABUSIVIDADES. NO CONTRATO QUANTO AOS JUROS E COBRANÇA DE SEGURO. TEMAS AGITADOS NA ORIGEM SOMENTE NA RÉPLICA. MATÉRIAS CUJO ENFOQUE MOSTRA -SE OBSTADO, HAJA VISTA NÃO TEREM SIDO AGITADAS NA EXORDIAL, MAS SOMENTE EM SEDE DE RÉPLICA. NÃO CABIMENTO DE ADITAMENTO AO PÓRTICO INAUGURAL, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 330 , § 2º , DO CPC . APELO PREJUDICADO NESSA SEARA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-31.2022.8.24.0930 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS" - RMC. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. VERBERADA FALTA DE CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. PROVAS QUE POSITIVAM COM SEGURANÇA QUADRO DIAMETRALMENTE OPOSTO. LICITUDE DEMONSTRADA COM DEPÓSITO E SAQUES DA QUANTIA AUTORIZADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. ALEGADA PRESENÇA DE ABUSIVIDADES. NO CONTRATO QUANTO AOS JUROS E COBRANÇA DE SEGURO. TEMAS AGITADOS NA ORIGEM SEM PRONUNCIAMENTO A RESPEITO NA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA PATENTEADO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO FUX. MATÉRIAS CUJO ENFOQUE MOSTRA -SE OBSTADO, HAJA VISTA NÃO TEREM SIDO ALEGADAS NA EXORDIAL, MAS SOMENTE EM SEDE DE RÉPLICA. NÃO CABIMENTO DE ADITAMENTO À EXORDIAL, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 330 , § 2 , DO CPC . APELO PREJUDICADO NESSA SEARA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-53.2022.8.24.0930 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fraude à execução. Alienações ocorridas após a propositura da execução. Ocorrência. Incidência do inciso II do art. 593 do CPC . Não comprovação pelos devedores que as alienações não tiveram a finalidade de fraudar credores. Produção de meio de prova novo nessa seara recursal não submetido ao contraditório no primeiro grau de jurisdição. Inadmissibilidade. Pedido sucessivo, para que a penhora recaia tão somente na parte ideal correspondente as doações realizadas. Impossibilidade. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C SUSPENSÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" - RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE RMC. PLEITO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA, INCLUSIVE COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO NO PONTO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO QUE, EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICOU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DEMANDANTE QUE, ALÉM DE TER CONFIRMADO NA EXORDIAL QUE PRETENDIA CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO EFETUOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR MUTUADO E TAMPOUCO PLEITEOU SUA CONSIGNAÇÃO AO DEFLAGRAR O FEITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA SEARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". TOGADO DE ORIGEM QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REJEITOU A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PESSOAS JURÍDICAS DEMANDADAS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-9-23. INCIDÊNCIA DO CPC/2015 . AVENTADA DECADÊNCIA BIENAL. INACOLHIMENTO. PRETENSÃO AXIAL QUE DIZ RESPEITO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE, EM RAZÃO DA SIMULAÇÃO, DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS PELOS REQUERIDOS, EM ESPECIAL DA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE. SIMULAÇÃO QUE SE TRATA DE VÍCIO SOCIAL E TERIA O CONDÃO DE NULIFICAR AB OVO OS PACTOS ATACADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 , DO CÓDIGO CIVIL . NÃO SUJEIÇÃO À DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DE QUE, EMPÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SE CONCLUA PELA CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO OU VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE, EM DETRIMENTO DA SIMULAÇÃO. EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS QUE PODERIA, EM TESE, POSSIBILITAR A DISCUSSÃO A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. IMPERIOSA POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DE TESE PARA QUE SE DÊ EM JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO. ALMEJADA APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DAS AUTORAS. PLEITO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO NESSA SEARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-40.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C SUSPENSÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" - RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE RMC. PLEITO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA, INCLUSIVE COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO NO PONTO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO QUE, EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICOU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DEMANDANTE QUE, ALÉM DE TER CONFIRMADO NA EXORDIAL QUE PRETENDIA CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO EFETUOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR MUTUADO E TAMPOUCO PLEITEOU SUA CONSIGNAÇÃO AO DEFLAGRAR O FEITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA SEARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-46.2022.8.24.0930 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2023).