Ineficácia do Pagamento para Quitação do Débito em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO DA AGRAVANTE. O CAUSÍDICO CONSTITUÍDO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO TEM DIREITO INVIOLÁVEL À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM SEU NOME, A FIM DE LEVANTAR DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, SOB PENA DE GERAR A INEFICÁCIA DA VONTADE DA PARTE MANIFESTADA EXPRESSAMENTE NO INSTRUMENTO DO MANDATO. PRECEDENTES DO STJ. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE PODERES ESPECIAIS AO ADVOGADO DA PARTE ORA AGRAVANTE PARA O RECEBIMENTO DE VALORES, NÃO HAVENDO ÓBICE PARA QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ EM SEU NOME. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - DIREITO POTESTATIVO NÃO PRESCRITÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO DECENAL - MULTA CONTRATUAL - PRAZO DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - PENHORA E INDISPONIBILIDADE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO - OBRIGAÇÃO MOMENTANEAMENTE INEXEQUÍVEL - AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO PRETENDIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Deve ser reconhecida a legitimidade ativa da parte que, tendo celebrado negócio jurídico para aquisição de unidade imobiliária, não obteve da incorporadora alienante o título registral, independentemente de ulterior venda a terceiros (princípio da continuidade registral). 2. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida com base na pertinência subjetiva do direito de ação, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Restando demonstrada a efetiva participação das partes no empreendimento imobiliário deve ser reconhecida sua legitimidade passiva. 3. Tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. À míngua de previsão legal, o direito de obter a escritura definitiva do imóvel somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual ação de usucapião intentada por terceiro, não se submetendo aos prazos prescricionais (STJ, REsp XXXXX/MG ). 4. Tratando-se de pretensão de compensação por danos morais fundada em inadimplemento contratual relativo à ausência de outorga de escritura pública definitiva de imóvel já quitado, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos (ar t. 205 , CC/02 ). 5. É de cinco anos o prazo para ajuizar ação de cobrança de multa prevista em instrumento particular de contrato (art. 206 , § 5º , I , CC/02 ). 6. Nos termos do art. 53 , § 1º , da Lei nº 8.212 /1991, tratando-se de execução de dívida ativa da União, os bens penhorados ficam automaticamente indisponíveis. Demonstrada a indisponibilidade do imóvel, resta inviabilizado o registro da incorporação, nos termos do art. 32 , § 5º , da Lei nº 4.591 /1964 e, por conseguinte, as averbações dos atos negociais relacionados às unidades autônomas (arts. 956 e 964 do Provimento nº 260/CGJ/2013). 7. O interesse processual decorre da utilidade prática do provimento jurisdicional pretendido (interesse-utilidade), razão pela qual deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir da parte que postula a condenação da parte adversa ao cumprimento de obrigação de fazer momentaneamente inexequível. 8. Superado consideravelmente o prazo contratual para cumprimento, pela incorporadora, do procedimento necessário à regularização do empreendimento e outorga da escritura pública do imóvel, cabível a fixação de indenização por danos morais em prol do adquirente. 9. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. EXCLUSÃO DO REFIS. PARCELAS ÍNFIMAS. De acordo com a jurisprudência do STJ, é lícita a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. 5º , II , da Lei n. 9.964 /2000 (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas (parcelas ínfimas para amortização suficiente do saldo devedor).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN . ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EXEQUENDOS EM DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INEFICÁCIA DO ATO DE ALIENAÇÃO DE DOMÍNIO FRENTE AO ENTE PÚBLICO PROMOVENTE DA EXECUÇÃO FISCAL. Consoante assentado no julgamento do REsp XXXXX/PR , submetido ao regime do art. 543-C , do CPC/1973 , são ineficazes as alienações ou onerações de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo, sem a reserva de meios para a quitação do débito, independentemente de qualquer registro público, praticadas a partir da inscrição do crédito tributário em dívida ativa (para negócios jurídicos realizados a partir de 08/06/2005) ou a contar da citação do devedor na execução fiscal (quando o negócio jurídico tiver se realizado antes de 08/06/2005).Outrossim, é irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente. O art. 185 do CTN encerra presunção “jure et de jure” de fraude à execução, conforme se colhe do aresto precitado.“In casu”, alienado o veículo de titularidade da empresa executada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e, outrossim, indemonstrada a existência de outros bens em seu nome suficientes ao total pagamento do débito, configurou-se a fraude à execução, cumprindo proclamar a ineficácia do negócio jurídico translativo de domínio, celebrado entre particulares, em face do ente público exequente.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO MANTIDA. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL, TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA E RESPECTIVOS ALVARÁS CONDICIONADA À PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS, EXCETUADO O ITCMD. TEMA 1.074 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/DF , em 26/10/2022, fixou a seguinte tese repetitiva: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659 , § 2º , do CPC/2015 e 192 do CTN " (Tema 1.074) - grifo nosso. 2. Dessa forma, a homologação da partilha e a expedição do respectivo formal somente devem ser realizadas após o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, excetuado o imposto de transmissão causa mortis e doação - ITCMD. 3. No caso, o Distrito Federal comprovou a existência de débito referente a tributos incidentes sobre os bens do espólio, o que impede a homologação da partilha e a expedição do respectivo formal. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN . ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EXEQUENDOS EM DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INEFICÁCIA DO ATO DE ALIENAÇÃO DE DOMÍNIO FRENTE AO ESTADO PROMOVENTE DA EXECUÇÃO FISCAL. Consoante assentado no julgamento do REsp XXXXX/PR , submetido ao regime do art. 543-C , do CPC/1973 , são ineficazes as alienações ou onerações de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo, sem a reserva de meios para a quitação do débito, independentemente de qualquer registro público, praticadas a partir da inscrição do crédito tributário em dívida ativa (para negócios jurídicos realizados a partir de 08/06/2005) ou a contar da citação do devedor na execução fiscal (quando o negócio jurídico tiver se realizado antes de 08/06/2005).“In casu”, alienado o veículo de titularidade da parte executada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, configurou-se a fraude à execução, cumprindo proclamar a ineficácia do negócio jurídico translativo de domínio, celebrado entre particulares, em face do Estado exequente.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DUPLO EFEITO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA A QUITAÇÃO DE TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E ÀS SUAS RENDAS. NECESSIDADE. ART. 664 , § 5 , CPC c/c 192 do CTN . 1. O recurso em análise já é dotado de duplo efeito, tendo em vista que a matéria tratada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.012 , § 1º , do Código de Processo Civil .? (TJDFT. Acórdão XXXXX, XXXXX20178070009 , Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 11/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. Prévia quitação de débitos tributários relativos aos bens do espólio e às suas rendas consubstancia condição para julgamento de partilha no arrolamento comum, caso dos autos (arts. 659 , § 2º , 662 , 664 , CPC/2015 e 192 do CTN ). Veja-se que a dispensa da comprovação de débitos se dá em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD (Tema 1.074, STJ) em razão de sua natureza tributária diversa, o que não retira do Fisco o direito de realizar o posterior lançamento administrativo sem prejuízo de revisão de valores. 2.1 Aplica-se na hipótese a tese fixada no Tema 1.074: ?No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659 , § 2º , do CPC/2015 e 192 do CTN .?( Recurso Especial nº 1.896.526 /DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, julgado em 26/10/2022, DJe 27/10/2022) - grifei. 3. Na hipótese, consta certidão positiva de débitos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU e Taxa de Limpeza Pública -TLP, tributos referentes a bens do espólio e às suas rendas, exigíveis antes do trânsito em julgado da expedição do formal de partilha (artigos 664 , § 5º , CPC c/c 192 do CTN ) 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN . ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EXEQUENDOS EM DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INEFICÁCIA DO ATO DE ALIENAÇÃO DE DOMÍNIO FRENTE AO ESTADO PROMOVENTE DA EXECUÇÃO FISCAL. Consoante assentado no julgamento do REsp XXXXX/PR , submetido ao regime do art. 543-C , do CPC/1973 , são ineficazes as alienações ou onerações de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo, sem a reserva de meios para a quitação do débito, independentemente de qualquer registro público, praticadas a partir da inscrição do crédito tributário em dívida ativa (para negócios jurídicos realizados a partir de 08/06/2005) ou a contar da citação do devedor na execução fiscal (quando o negócio jurídico tiver se realizado antes de 08/06/2005).“In casu”, alienado o veículo de titularidade da parte executada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, configurou-se a fraude à execução, cumprindo proclamar a ineficácia do negócio jurídico translativo de domínio, celebrado entre particulares, em face do Estado exequente.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA COM OBSERVÂNCIA AOS VETORES PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC/2015 .APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO.FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN . DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM MÓVEL REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INEFICÁCIA DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO, CELEBRADO ENTRE PARTICULARES, FRENTE AO ESTADO PROMOVENTE DA EXECUÇÃO FISCAL. Consoante assentado no julgamento do REsp XXXXX/PR , submetido ao regime do art. 543-C , do CPC/1973 , são ineficazes as alienações ou onerações de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo, sem a reserva de meios para a quitação do débito, independentemente de qualquer registro público, praticadas a partir da inscrição do crédito tributário em dívida ativa (para negócios jurídicos realizados a partir de 08/06/2005) ou a contar da citação do devedor na execução fiscal (quando o negócio jurídico tiver se realizado antes de 08/06/2005).Outrossim, é irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente. O art. 185 do CTN encerra presunção “jure et de jure” de fraude à execução, conforme se colhe do aresto precitado.“In casu”, transferido o veículo objeto mediato destes embargos mediante dação realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, configurou-se a fraude à execução, cumprindo proclamar a ineficácia do negócio jurídico translativo de domínio, celebrado entre particulares, em face do Estado exequente.SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIÇÃO. APELO PROVIDO.