Inocorrência de Litisconsórcio Passivo Necessário em Jurisprudência

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora de direito sob bem imóvel em autos de cumprimento de sentença, na qual aponta a Embargante ser de sua propriedade. Pretensão de desconstituição da penhora. Embargos procedentes. Irresignação dos Embargados. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Afastado. Devedor que só deve ser incluído no polo passivo dos embargos de terceiro quando partir dele a indicação do bem, o que não ocorreu no caso concreto. Inteligência do art. 677 , § 4º , do CPC . FRAUDE À EXECUÇÃO. Inocorrência. Necessidade de comprovação pelo apelado, da má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu. Imóvel que, ao tempo da cessão de direito não tinha nenhum óbice que impedisse a sua venda. Aplicação da súmula nº 375 do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedente STJ. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Parte embargada que, no entanto, opôs resistência, atraindo a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade. Jurisprudência consolidada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - REJEITADA A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - "Devem integrar o polo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo (...)". ( REsp n.º 1.636.694/MS ) - De acordo com o art. 677 , § 4º , do CPC/2015 , em se tratando de Embargos de Terceiro, cabe a quem se beneficiar da constrição judicial figurar no polo passivo da lide - Se no caso concreto não há como vislumbrar que o desfecho da ação de embargos de terceiro poderia influenciar na esfera jurídica das co-executadas, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário - Os embargos de terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial e, em tese, não possuem efeito suspensivo automático, devendo ser preenchidos os requisitos do artigo 678 do CPC para a sua concessão - Estando satisfatoriamente provada a posse do bem objeto dos embargos de terceiro, prudente a concessão do efeito suspensivo para evitar atos constritivos sobre o bem até o julgamento final da lide - Rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário - Decisão reformada. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. 1. Por influência do princípio da boa-fé objetiva processual, bem como da cooperação entre os sujeitos processuais, é dever das partes, não menos do magistrado, colaborarem entre si, sem protagonismo dos envolvidos na relação jurídico-processual, sem a criação de embaraços e armadilhas processuais, de modo a tornar efetivo o processo e garantir o due process of law. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. ART. 115 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 . ERROR IN PROCEDENDO. 2. O juiz deverá determinar a intimação do autor para que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes quando for caso de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do processo, conforme norma estabelecida no parágrafo único , do art. 115 , do CPC/2015 . EXTINÇÃO DO PROCESSO. COMO PRESSUPOSTO HÁ A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO E A DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR PROMOVA A MENCIONADA REGULARIZAÇÃO. 3. No caso em comento, em que pese a insurgência manifestada pelos agravados nos autos sobre a inexistência do mencionado litisconsórcio necessário, descabe a extinção do processo porquanto não houve o cumprimento do rito processual estabelecido no parágrafo único , do art. 115 , do CPC/2015 , consistente na intimação para que os autores promovessem a citação dos litisconsortes para integrar a lide, primordialmente por se tratar de matéria de ordem pública. DO AGRAVO INTERNO. 4. Não infirmados pelos agravantes os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem". Decisão que indeferiu o pleito de gratuidade dos autores e o pleito de desistência de um destes após o comparecimento Decisão parcialmente modificada. Partes que não fazem jus à gratuidade, ante a existência de elementos suficientes a ilidir a preseunção de insuficiência de recursos. Dívida oriunda de demandas perpetradas pelas partes que não jusitifcam suposta hiposuficiência financeira, já que fazem parte do risco inerente ao ato de litigar. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. Inocorrência. Litisconsórcio ativo necessário que apenas é exigido em situações excepcionais, segundo posicionamento do C. STJ, já que sua imposição acaba por restringir o direito de ação dos demais integrantes da relação jurídica. Ciência do litisconsorte necessário reputada como suficiente para que, caso deseje, integre o polo ativo ou passivo da ação declaratória. Precedentes jurisprudenciais. Desistência admitida sem qualquer ônus já que houve comparecimento espontâneo da ré através de habilitação destituída de procuração com poderes especiais para receber citação. Ato citatório não configurado. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão em parte modificada. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS). RESCISÃO CONTRATUAL QUE RETORNA AS PARTES À SITUAÇÃO PRIMITIVA. IMÓVEL ALIENADO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ADQUIRENTES. COMANDO JUDICIAL QUE ATINGE A ESFERA DE INTERESSES DE TERCEIROS. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera observância dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração produz o efeito interruptivo para a interposição de outros recursos, consoante prevê o art. 1.026 , caput, do CPC , demonstrando assim a tempestividade do apelo interposto no caso concreto. 2. Não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente impugna de maneira clara e específica as questões decididas na sentença e, nesse contexto, a preliminar de irregularidade formal deve ser rejeitada. 3. A querela de nulidade (nullitatis) é cabível diante de circunstâncias em que a sentença deve ser considerada juridicamente inexistente porque impregnada de vício insanável, transrescisório, a ponto de a relação processual não ter se constituído validamente, não se sujeitando a nenhum prazo fatal para o exercício da ação, como nas demais demandas. 4. Nos termos do artigo 114 , do Código de Processo Civil , o litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 5. Na hipótese, evidenciado que a sentença atinge esfera jurídica de quem não integrou a lide, com tolhimento da propriedade e posse de imóvel sem a concessão do contraditório e da ampla defesa, resta caracterizada sua nulidade, nos termos do artigo 115 , inciso I , do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. POSTERIOR ENTREGA DAS CHAVES E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MERO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PROVA. ARTIGO 370 DO CPC . LOCATÁRIO E FIADORES. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES DO C. STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. O litisconsórcio formado entre o locatário e fiador é facultativo, sendo opção do locador, ao ajuizar uma ação que pretenda a cobrança de aluguéis, demandar em face do locatário e fiador, em litisconsórcio passivo ou somente contra os fiadores ou, ainda, exclusivamente, contra o locatário. 2. Cabe ao juiz indeferir provas inúteis ou protelatórias, aplicando o princípio da utilidade da prova, sem que, com isso, ocorra cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova testemunhal ao fim culminado. 3. A entrega das chaves é a data em que finda a obrigação do locatário em relação ao locador, ou seja, ocupado ou não o imóvel, somente com a entrega das chaves é que ele se desobriga de cumprir com seus deveres. 4. Inadimplemento contratual por parte do locatário que restou comprovado nos autos, sem que tenha havido prova do adimplemento dos encargos locatícios cobrados pelo autor ou de purga da mora no prazo legal e no valor total do débito. 5. Manutenção da R. Sentença. 6. Negativa de provimento ao recurso.

Recurso inominado. Danos Morais. Erro médico. Alegação de ilegitimidade e litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. O ente público municipal possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrido na rede pública de saúde, apesar da existência de contrato de gestão com Organização Social, pois é o titular do serviço público. Tampouco o caso versa sobre hipótese de litisconsórcio passivo necessário, pois o direito à saúde é obrigação direta dos entes públicos e a participação da iniciativa privada junto ao SUS tem apenas caráter complementar. Recurso improvido.

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. (1) INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FORNECEDORA DE ENERGIA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO E INCRA DESCARTADA. NO MÉRITO: ALEGAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. TESE NÃO ACOLHIDA. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À MORADIA E À ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE DEVEM PREVALECER. REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO NÃO OPONÍVEL AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. (2) RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA EM LOTE VAZIO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. CARGO DE AGENTE. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE GABARITO DESCABIDA. REGRAS DO EDITAL. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTEÚDO DAS QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas ações que tem como objeto a anulação de questão de concurso público, inexiste litisconsórcio passivo entre demais candidatos participantes, visto que estes possuem mera expectativa de direito. 2. Não compete ao Poder Judiciário, em substituição à banca examinadora do concurso público, imiscuir no mérito de questões de prova, atribuindo-lhes valores e critérios de correção diversos. No caso, o inconformismo está pautado em divergências que orbitam a esfera de interpretação do conteúdo dos itens impugnados, cujo exame da melhor técnica ou doutrina adotada extrapola a possibilidade de atuação judicial, à míngua de flagrante ilegalidade frente à previsão editalícia. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.