Letreiro em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROPALADA A TESE DE QUE A COBERTURA ADICIONAL NÃO FOI OFERECIDA PELA COMPANHIA SECURITÁRIA, E QUE A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO REPRESENTARIA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. TESES RECHAÇADAS. APÓLICE ENTREGUE AO AUTOR QUE APONTA DE FORMA CLARA E PORMENORIZADA OS RISCOS COBERTOS NA COBERTURA BÁSICA. DANO CAUSADO EM LETREIRO POR VENDAVAL. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO NO CONTRATO. CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA E GRAFADA COM DESTAQUE ( CDC , ART. 54 , §§ 3º E 4º ). GARANTIA NÃO CONTRATADA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SECURITÁRIO, ADEMAIS, QUE, POR SUA NATUREZA, HÁ DE SER RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Reputa-se válida a cláusula limitativa da responsabilidade da seguradora, redigida de forma clara e precisa com destaque do restante do texto mediante uso do negrito e de caixa de texto colorida, em conformidade com o disposto no artigo 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor " ( Apelação Cível n. 2013.014864-7 , de Campos Novos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo condomínio sob a alegação de instalação irregular de letreiro e de aparelho de ar-condicionado em loja localizada no pavimento térreo do edifício. SENTENÇA de parcial procedência. RECURSO manejado pela parte autora. EXAME. Colocação do letreiro que impede a manutenção da marquise do edifício e coloca em risco a segurança dos transeuntes. Inobservância ao artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil . Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR INDEFERIDA. PEDIDO DE RETIRADA DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL, AFIXADO PELA EMPRESA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO. PROVA FOTOGRÁFICA INSUFICIENTE PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE ANÚNCIOS, E A ANTERIORIDADE DA INSTALAÇÃO DAS PLACAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURES PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM MULTA, POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE REPARO EM LETREIRO LUMINOSO NA FACHADA EXTERNA DO EMPREENDIMENTO DO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO), E JULGOU O PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA CONDENAR A RÉ (LOCATÁRIA) AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA PELA INFRAÇÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. OMISSÃO EM RELAÇÃO À INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 3.31 DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, UMA VEZ QUE QUE O LETREIRO LUMINOSO SERIA PREVISTO EM OUTRO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, DE FORMA EXPRESSA, FUNDAMENTOU COMO O CONTRATO DE LOCAÇÃO E A CONVENÇÃO CONDOMINIAL SE TRATAM DE INSTRUMENTOS INTEGRATIVOS, DE FORMA QUE O LETREIRO EXTERNO LOCADO PASSOU A INTEGRAR O CONTRATO COMO ACESSÓRIO SOBRE O QUAL RECAÍA A OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO PELA LOCADORA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO À DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR A RESPEITO DE TODOS OS ARGUMENTOS DESPENDIDOS PELA PARTE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ARGUMENTOS SUSCITADOS QUE INDICAM A INTENÇÃO DA EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DE SEU INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VIA INADEQUADA PARA A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. EMBARGOS REJEITADOS.

Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Hipótese de queda de letreiro em apartamento habitado pela parte autora e entregue pela construtora ré. Letreiro afixado pela ré. Sentença de procedência. Insurgência recursal veiculada pela ré. Alegação de imprescindibilidade de prova pericial. Não reconhecimento. Forte ventania como causa do dano. Fortuito interno que não autoriza a exclusão da responsabilidade objetiva, na hipótese, considerada a relação de consumo por equiparação. Desnecessidade de perícia para a quantificação do dano, questão perfeitamente passível de ser dirimida por prova documental produzida sob o crivo do contraditório em momento oportuno. Multa diária. Não afastamento. Ausência de alegação de impossibilidade de cumprimento no momento processual oportuno. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 , da Lei nº 9.099 /95. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM MULTA, POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE REPARO EM LETREIRO LUMINOSO NA FACHADA EXTERNA DO EMPREENDIMENTO DO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO), E JULGOU O PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA CONDENAR A RÉ (LOCATÁRIA) AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA PELA INFRAÇÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. OMISSÃO EM RELAÇÃO À INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 3.31 DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, UMA VEZ QUE QUE O LETREIRO LUMINOSO SERIA PREVISTO EM OUTRO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, DE FORMA EXPRESSA, FUNDAMENTOU COMO O CONTRATO DE LOCAÇÃO E A CONVENÇÃO CONDOMINIAL SE TRATAM DE INSTRUMENTOS INTEGRATIVOS, DE FORMA QUE O LETREIRO EXTERNO LOCADO PASSOU A INTEGRAR O CONTRATO COMO ACESSÓRIO SOBRE O QUAL RECAÍA A OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO PELA LOCADORA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO À DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR A RESPEITO DE TODOS OS ARGUMENTOS DESPENDIDOS PELA PARTE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ARGUMENTOS SUSCITADOS QUE INDICAM A INTENÇÃO DA EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DE SEU INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VIA INADEQUADA PARA A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. EMBARGOS REJEITADOS.

Apelação cível . Direito Cível . Ação de obrigação de fazer. Condomínio edilício. Anúncios e letreiros em conformidade com a convenção condominial. Improcedência dos pedidos autorais. 1 .Condomínio autor que alega falta de manutenção dos réus proprietários e descumprimento da convenção condominial. 2 . Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o segundo réu a permitir que seja realizada a manutenção da marquise do prédio, realizando, ainda, a adequação da fachada de sua loja aos termos da convenção condominial, para que seu letreiro ou anúncio não ultrapasse a altura da marquise e improcedentes os demais pedidos . 3 . Artigo 41 da convenção condominial que autoriza aos proprietários das lojas que coloquem letreiros ou anúncios luminosos sobre a marquise, mas com a altura que, no máximo, atinja a laje de cobertura "das mesmas", ou seja, das lajes das lojas. 4 . Laudo técnico acostado pelo réu proprietário das lojas, ora apelante, com informação de que não há descumprimento dos termos da convenção quanto à altura dos anúncios e letreiros. 5 . Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório, quanto ao fato constitutivo do direito postulado na inicial. 5 . 1 .Ausência de impugnação específica em relação ao laudo técnico acostado pela parte ré. 5 . 2 .Não postulou pela produção de prova pericial, quando instada a se manifestar em provas. 6 .Reforma da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DEMANDA AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DE QUE O LETREIRO DA LOJA RÉ FOI INSTALADO EM LOCAL CUJA LUMINOSIDADE ADENTRAVA NO APARTAMENTO DAS AUTORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. OBSERVÂNCIA QUE DEVE SER DADA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1 . 277 E 1 . 279 , AMBOS DO CC, ACERCA DA MATÉRIA QUE ENVOLVE O LITÍGIO. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A LUMINOSIDADE DO LETREIRO DA RÉ ATINGINDO DIRETAMENTE A RESIDÊNCIA DAS AUTORAS, EM ESPECIAL O QUARTO DAS DEMANDANTES. LICENÇA MUNICIPAL CONCEDIDA À DEMANDADA QUE AUTORIZA A INSTALAÇÃO DA PLACA LUMINOSA, COM A RESSALVA DE VEDAÇÃO PARA HIPÓTESES DE INCÔMODOS OU PREJUÍZOS À VIZINHANÇA. RÉ QUE NÃO DEU O DEVIDO CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ARTIGO 373 , INCISO II, DO CPC . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FATOS NARRADOS NA LIDE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE CAUSAR ÀS AUTORAS O EFETIVO SOFRIMENTO, CONSTRANGIMENTO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA, NÃO SENDO CASO QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO. INSTALAÇÃO DO LETREIRO QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIOU NENHUMA ILEGALIDADE. EQUIPAMENTO QUE FOI COLOCADO EM ÁREA DE POSSE/DOMÍNIO DA DEMANDADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS .

APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FALTA DE INTERESSE E NECESSIDADE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONVENÇÃO. INSTALAÇÃO DE ARMÁRIO OU LETREIRO NA VARANDA E ALTERANDO A FACHADA DO PRÉDIO. SITURAÇÃO FUTURA E INCERTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-se ausente o interesse processual, quando o manejo da ação judicial não é necessário e nem adequado para a obtenção da pretensão pleiteada. O cumprimento do eventual provimento jurisdicional ficaria condicionado a situação futura e incerta. O direito do condômino de utilizar o espaço de sua varada, desde que não polua ou comprometa o visual da fachada, é legítimo. Considerando a realocação dos móveis e a retirada do letreiro, em reconhecimento do pedido, não há como emitir um provimento genérico para se deixar de alterar a fachada do prédio, porque essa falta social pressupõe uma realidade fática bastante específica. Ademais, a mesma determinação perseguida já existe nas normas internas do condomínio, que se mostram suficiente para impor penalidades e até galgar prestação jurisdicional favorável se for o caso. 2. O ato da recorrida em afastar o móvel do peitoril do prédio e de ocultar o letreiro, sem contestar a inicial quanto a este tema, caracteriza o reconhecimento do pedido quanto à obrigação de fazer. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – DIVERGÊNCIA ACERCA DA INSTALAÇÃO DE LETREIRO SE EM ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO OU PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO – LOCAL QUE TANGENCIA TERRITÓRIO URBANO DO MUNICÍPIO – COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE O INTERESSE LOCAL E PROMOVER O ORDENAMENTO TERRITORIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento antecipado do feito não acarreta cerceamento do direito de defesa da parte, quando as questões debatidas são, preponderantemente, de direito e os fatos encontram-se comprovados pela prova documental encartada aos autos. Não obstante a discussão se relacione à observância ou não da faixa de domínio e faixa não edificável ao ser instalado o letreiro pelo município apelado, é certo que o local tangencia território urbano, cabendo ao município apelado atuar em prol do ordenamento do local, segundo as diretrizes gerais de política urbana, velando pelo interesse social, segurança e equilíbrio ambiental, mormente, no que diz respeito ao meio ambiente artificial, ou seja, o espaço urbano com suas edificações e equipamentos públicos, tal como estabelecido na sentença.