Não Configuração de Má-fé em Jurisprudência

> RECURSO DO RECLAMANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura litigância de má-fé por parte do reclamante o fato de restar comprovada a quitação de verbas postuladas na reclamação trabalhista, posto que se utiliza de medida processual prevista em lei para buscar direitos que entende devidos, situação que ocorreu no presente caso. Reforma-se, assim a sentença recorrida para afastar a litigância de má-fé aplicada ao autor e excluir da condenação a indenização prevista no art. 18, § 2º, do CPC combinado com o art. 769 da CLT. Recurso provido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-63.2014.5.08.0003 RO; Data: 25/03/2015; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO )

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 793-B DA CLT . A litigância de má-fé somente se justifica a partir da demonstração inconteste do objetivo da parte em prejudicar interesse da outra ou de dificultar a prestação jurisdicional, por meio de conduta que se enquadre em uma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT . No caso, não se verifica litigância de má-fé por parte da obreira apta a justificar a condenação ao pagamento da multa em comento. Recurso a que se dá provimento, no particular.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização da litigância de má-fé devem estar presentes fortes elementos de prova da atuação desleal da parte, em prejuízo da parte contrária ou da Administração da Justiça, pois a boa-fé se presume. Não se vislumbrando a presença de nenhuma das hipóteses ensejadoras da condenação por litigância de má-fé, não há como aplicar a penalidade.

RECURSO – Embargos de declaração – Inexistência de contradição, omissão, obscuridade, equívoco ou erro material. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Aplicação à parte embargante a sanção por litigância de má-fé de multa de 9% do valor corrigido da causa, com base no art. 81 , caput, do CPC , por proceder de modo temerário e provocação de incidente manifestamente infundado, a teor do art. 80 , V e VI , do CPC – A parte embargante incorreu em litigância de má-fé, por proceder de modo temerário e provocação de incidente manifestamente infundado, prevista no art. 80 , V e VI , do CPC , buscando promover incidente processual, apenas para tumultuar o feito, com violação aos princípios da boa-fé e lealdade processual, lastreada em matéria desprovida de qualquer razão, em que não se vislumbra a possibilidade de existência de razoável dúvida subjetiva. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – Aplicação à parte embargante a sanção de multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026 , § 2º , do CPC /2105, porque configurada a hipótese de embargos manifestamente protelatórios, visto que deduzidos com pretensão manifestamente impertinente, descabida e infundada – A intenção deliberada do embargante de praticar a conduta supra especificada ficou caracterizada, no caso dos autos, visto que a parte embargante opôs os presentes embargos de declaração, embasados em pretensão manifestamente impertinente, descabida e infundada, lastreada em matéria desprovida de qualquer razão, em que não se vislumbra a possibilidade de existência de razoável dúvida subjetiva. SANÇÕES - Admissível a cumulação das sanções por litigância de má-fé e por embargos manifestamente protelatórios, visto que possuem natureza jurídica diversa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação cumulada das sanções de multa por litigância de má-fé e de multa por embargos de declaração protelatórios.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. Restando configurada a alteração da verdade dos fatos pela reclamante, deve incidir a multa por litigância de má-fé. Recurso a que se nega provimento.

DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para a configuração da litigância de má-fé, exige-se que seja cabalmente demonstrada a conduta maliciosa da parte que, com vistas à obtenção de resultado favorável, causa prejuízos à parte adversa, o que não se verifica no caso sob exame.

RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. Constitui conduta que configura litigância de má fé a tentativa da trabalhadora de buscar revolver, em outra ação trabalhista, matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada. Os deveres da lealdade e da boa fé constituem pilares da Justiça e atribuições das partes, conforme artigo 77 , I e II , do CPC , não podendo o Judiciário desconsiderá-los quando restarem inobservados, situação demonstrada nos autos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, BEM COMO CUSTAS E HONORÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE DOLO. CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS INSUSCETÍVEL DE AFASTAMENTO, GARANTIDA, PORÉM, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESTES ENCARGOS, NA FORMA DO ART. 98 , § 3º , DO CPC , DADA A GRATUIDADE CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A premissa que lastreia a condenação por litigância de má-fé parece ser, data venia, que a improcedência da pretensão autoral revelaria ter o demandante se valido de uma inverídica versão dos fatos para tentar obter vantagem ilícita, de modo que teria incorrido, assim, em litigância de má-fé na forma do art. 80 , II e III , do CPC . 2. Tal conclusão, contudo, merece reforma, porquanto o simples fato da Ré/Apelada ter demonstrado a regularidade do contrato e de eventual cobrança não importa em prova de má-fé do Autor/Apelante, afinal, não há que se baralhar litigar de má-fé e litigar sem ter direito à tutela pretendida. 3. A caracterização da litigância de má-fé do art. 80 , II e III do CPC , depende de prova de que o sujeito litiga mesmo sabendo não ter direito ao que pleiteia; condição que não parece demonstrada na espécie. Precedentes. 4. Quanto à condenação ao pagamento de custas e honorários, inviável seu afastamento, porquanto, na inteligência do art. 98 , § 3º , do CPC , tais encargos incidem mesmo que a parte não tenha condições de suportar quaisquer despesas processuais e litigue sob o pálio da gratuidade, sendo-lhe assegurada, porém, a suspensão da exigibilidade destes valores e, após 05 (cinco) anos, sua extinção. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTUMENTO - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE FRAUDE Á EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – AFASTAMENTO DESTA PRELIMINAR – NO MÉRITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇAO – PRESUNÇAO DE BOA FÉ – ÔNUS DA PROVA DE PROVAR MÁ FÉ DAQUELE QUE ALEGA – ASPECTO EXTRAORDINÁRIO = DECISÃO MONOCRATICA RATIFICADA. Recurso conhecido e desprovido. 1. A questão pertinente a fraude à execução é situação que hodiernamente acontece nos Tribunais Estaduais e, de igual sorte, junto aos Tribunais Superiores e, neste viés, não reside empecilho jurídico a apreciação monocrática pelo relator, a rigor do prescrito na Sumula 568 do colendo STJ. Noutro viés, se em sede do recurso de agravo interno, toda a situação é revista, mesmo na possibilidade de irregularidade àquela decisão singular do Relator, sob a égide do princípio de economicidade, podendo, a rigor do artigo 283 do CPC , aproveitamento dos atos que não ensejem cerceamento de defesa, aplicando-se a máxima do ‘ne pas de nullité sans grief’ os atos processuais realizados de forma diversa devem ser aproveitados aplicando-se, de igual sorte, as orientações emanadas dos artigos 4º e 6º do mesmo comando adjetivo civil. Anular a decisão monocrática se apresenta em retornar com os mesmos argumentos posteriormente, em todo contexto, juridicamente desarrazoado no caso concreto já que, em sede do agravo interno, o mérito será visto e analisado por todo colegiado. 2. Equivocado é o pronunciamento do magistrado de piso quando ao fizer a sua conclusão afirma que não residiu prova de existência de boa fé por parte do impugnado, aplicando-se indevidamente presunção de má fé. A questão é totalmente inversa, a boa fé se presume, a má fé deve ser demonstrada de forma escorreita. 3. Em sede de incidente de pretensão de fraude à execução, o ônus da prova recai totalmente em relação àquele que alega que a negociação foi viciada, no caso, o impugnante. Não demonstrando esta situação, a rigor dos aspectos factuais e jurídicos esposados na decisão é considerar que a cessão de direitos feita pelos devedores não esta maculada sob a pecha de fraude à execução. 4. Se não comprovada a existência de má fé quando da celebração do negócio jurídico, de rigor se apresenta registrar a inexistência de FRAUDE Á EXECUÇAO. “‘a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova”* (Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 956.943/PR , Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/08/2014)’. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido, manutenção da decisão monocrática que, fazendo as razões de fato e de direito, conclui pela inexistência de FRAUDE À EXECUÇÃO e as consequências derivadas. De consequência, conhecido e provido o recurso de agravo de instrumento que ataca a decisão do juiz que entendeu de forma diversa.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Regional reconheceu a aplicação de multa por litigância de má-fé sem a demonstração inequívoca do intuito de desvirtuar a finalidade do processo, considerando-se que a deslealdade e a má-fé não se presumem, o que configura a transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido ante possível má aplicação do art. 80 do CPC . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. In casu , não se percebe pretensão abusiva por parte do reclamante, que apenas exerceu o seu legítimo direito de defesa, previsto no art. 5º , LV , da CF , não implicando, portanto, emlitigânciademá-fé. A norma prevista nos artigos 80 do CPC e 793-B da CLT define o cenário que pode ser enquadrado como de litigância de má-fé e que, uma vez demonstrado, justifica a imputação de penalidade a quem lhe deu causa. As condutas ali descritas denotam o dolo da parte no entrave causado ao processo, em flagrante deslealdade processual, o que não se verificou no caso dos autos. Portanto, em que pese a pretensão da inicial ter sido refutada diante da análise do contexto fático-probatório residente nos autos, não se reconhecendo o vínculo empregatício alegado, tal fato conduz à improcedência do pleito recursal, mas não permite concluir, ipso facto , pela configuração de litigância de má-fé, sem demonstração inequívoca do dolo processual. Não se pode olvidar do aspecto de que os pressupostos que regem o sistema processual são os da lealdade e da boa-fé, os quais se presumem. Assim, por qualquer ângulo que se examine a matéria, não se constata o eventual intuito do reclamante de causar tumulto processual, o que afasta a hipótese de litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.