No Caso, o Apenado Cumpre Pena em que Reconhecida a Agravante em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DIREITO À VISITAÇÃO. VISITANTE, GENITOR DO APENADO, QUE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO NA MODALIDADE DOMICILIAR. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. I - "O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto (precedentes)." ( AgRg no AREsp n. 1.602.725/DF , relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 27/10/2020.) II - Na espécie, o indeferimento do pedido de visitas fundamentou-se tão somente porque o genitor do apenado, ora agravante, cumpre pena no regime aberto, na modalidade domiciliar, inexistindo motivação idônea para tal restrição, consoante a jurisprudência desta Corte.III - "É entendimento desta Corte que o direito de visita tem objetivo de ressocialização do condenado, não podendo ser negado sob o fundamento de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto, já que os efeitos da sentença penal condenatória não podem restringir o gozo de outros direitos individuais, ante as vedações constitucionais à perpetuidade e à transcendência da sanção penal."( AgRg no AREsp n. 1.650.427/DF , relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe de 6/8/2020.) IV - Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial para conferir ao ora agravante o direito de receber visitas de seu genitor, devendo ser observadas, no entanto, as condições impostas no cumprimento da prisão domiciliar (regime aberto) deste último.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - REMESSA DOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DO LOCAL ONDE O APENADO CUMPRE SUA REPRIMENDA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 1º da resolução nº 297 /96 da CGJ/TJMG, o Juízo da execução da comarca em que o sentenciado cumpre pena é competente para decidir os incidentes de sua execução.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO DA DEFESA. 1. Agravante busca a declaração de nulidade e cassação da decisão da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão cautelar ao regime fechado. 2. Em consulta aos autos do Processo de origem nº XXXXX-28.1999.8.19.0001 (SEEU), verifica-se que o apenado cumpre pena total de 13 (treze) anos 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, já tendo cumprido 09 (nove) anos, 05 (cinco) meses e 01 (um) dia de reclusão, com pena remanescente de 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. 3. Em 10/12/2021 o Juiz a quo concedeu autorização de saída temporária para visitação à família ao apenado, sendo determinada a sua intimação para observância das condições estipuladas, sob pena de cancelamento automático das autorizações para as saídas subsequentes (SEEU - seq. 101.1). Contudo, diante da notícia de evasão do Recorrente no período referente à saída de Natal/2021, o Juiz da Execução na data de 11/01/2022 revogou o benefício da VPL, determinou a regressão cautelar para o regime Fechado e a instauração de PAD para apuração de falta grave, decisão aqui agravada (index 02 - fl. 42) 4. A Lei de Execucoes Penais , em seu artigo 118 , dispõe sobre as hipóteses em que a execução ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência do apenado para qualquer dos regimes mais rigorosos, nos seguintes termos: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: (...) I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; (...) § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. Não há dúvidas de que a regressão definitiva de regime deve ser precedida da oitiva do apenado e que tal não se exige para a regressão cautelar. Nesse sentido: AgRg no HC XXXXX/SP , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020; RHC XXXXX/MG , Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022; AgRg no HC XXXXX/AL , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 21/02/2022. No caso dos autos, não foi possível intimar o Recorrente, considerando que permaneceu foragido até 17/01/2022, conforme comunicação de prisão juntada nos autos do Processo de execução (seq. 126.1). Como ressaltado na decisão que aplicou a regressão cautelar do regime prisional, "a evasão por desobediência à data limite para retorno, mormente pelo impacto gerado na ordem pública face a comoção causada pela informação dada pela mídia, em meu juízo, justificam a regressão cautelar, onde é postecipado o contraditório, para que, após a recaptura, apurar-se a decretação definitiva da regressão". O procedimento administrativo disciplinar próprio foi realizado, e o feito aguarda a manifestação das partes para que, após isso, seja proferida decisão quanto ao cabimento ou não da regressão definitiva. Consultando os autos da execução, vê-se que, na seq. 139.1, foi juntada a Portaria SEAP SEI Nº 1524, de 29 de julho de 2022, pela qual foi instaurado o procedimento administrativo, com o escopo de apurar a conduta do interno Marcio Martins, ora Agravante. Durante sua oitiva, o interno deu a seguinte versão dos fatos: "disse que trabalhou o tempo todo que esteve na rua e que o emprego que arrumou ficava longe e precisava se alimentar e por isso ficou sem dinheiro para retornar e cumprir o determinado". Perguntado se tinha conhecimento da proibição do ato cometido, respondeu que sim. A Defensoria Pública apresentou a defesa requerendo que fosse reconhecida a excludente de ilicitude alegada, com a consequente absolvição do apenado e, subsidiariamente, que a falta não fosse classificada como grave ou ainda a suspensão da punição nos termos do artigo 71 do Decreto 8.897/86. A Comissão entendeu que o interno praticou falta GRAVE e, por unanimidade de seus membros, sugeriu a aplicação de 30 dias de isolamento e suspensão de direitos por igual período, perda de regalias e rebaixamento do índice de aproveitamento para o NEGATIVO por 180 dias. O Diretor resolveu aplicar a sanção sugerida no parecer da Comissão Técnica de Classificação (CTC), com fulcro no artigo 54 da Lei 10.792 /2003. 5. A tutela adotada foi de urgência, sendo discutível, portanto, a alegação de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa ou da individualização da pena. Por outro lado, em que pesem os termos das razões recursais, fato é que a respeito dos fatos que ensejaram a medida cautelar adotada pelo Juiz a quo, o apenado já foi ouvido no procedimento administrativo, em que apresentou sua versão, já aqui destacada, conforme peças juntadas na Execução. No que diz respeito à Defesa Técnica, observa-se que, intimada da decisão ora atacada, manifestou-se nos seguintes termos: "com o fim de evitar preclusão, requer a DP o recebimento da presente manifestação como agravo. Porém, antes, tendo em vista a recaptura do apenado, requeiro a juntada do PD, para fins de análise sobre o interesse recursal e efetivação da defesa técnica". E, nas razões recursais nada menciona acerca de qualquer justificativa para o fato de ter o Réu descumprido as obrigações assumidas ao lhe ser concedida a VPL. 6. No entanto, considerando todos os detalhes já aqui destacados, parece-me suficiente, como medida cautelar, a suspensão da VPL, cabendo ao Juiz a quo, após a manifestação de ambas as partes, decidir sobre a regressão ou não do regime. 7. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para, mantendo a decisão agravada quanto à suspensão da VPL, revogá-la apenas quanto à regressão de regime, devendo outra ser proferida a respeito, em caráter definitivo, após a manifestação das partes.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO, NO TOCANTE À FRAÇÃO DE PENA A SER CUMPRIDA, PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE APLICADA SOBRE O TOTAL DA REPRIMENDA EM CUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Caso em que o apenado cumpre pena pela prática de crimes dolosos, apurados em três processos distintos, sendo que, em uma das condenações, foi reconhecida a agravante relativa à reincidência. Tratando-se o agravante de indivíduo reincidente, deve este cumprir a fração de 1/2 do total da pena, para que seja implementado o requisito objetivo para o livramento condicional. Disposição do artigo 83 do Código Penal . A reincidência consiste em condição de caráter eminentemente pessoal, que incide sobre toda a execução penal do indivíduo, não se vinculando apenas aos casos onde a respectiva agravante foi reconhecida. Entendimento do STJ e desta Câmara. Mantida a decisão vergastada.AGRAVO IMPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO RSPE PARA CONSTAR A PORCENTAGEM DE 60% DO CUMPRIMENTO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Preliminares de nulidade por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório e em razão da ausência de fundamentação não acolhidas. A sentença penal condenatória que deu o apenado como incurso nas sanções do art. 217-A , c/c art. 226 , inciso II , e art. 61 , inciso I , ambos do Código Penal , no processo criminal pelo qual cumpre pena, reconheceu o caráter hediondo do crime de estupro de vulnerável, bem como reconheceu a agravante da reincidência.Cabe registrar que a porcentagem de 40%, como requerida pelo agravante, para a concessão da progressão de regime alcança apenas os condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário, o que não vislumbro ser o caso dos autos.A reincidência do apenado foi reconhecida porquanto suportou condenação com trânsito em julgado pela prática do crime atentado violento ao pudor, crime equiparado a hediondo, mesmo na modalidade simples, e, em que pese não esteja elencado expressamente do rol do art. 1º , da Lei 8.072 /90. Precedentes STJ e STF.Considerando que se trata de apenado condenado a crime previsto no rol dos crimes hediondos reincidente em crime hediondo ou equiparado, impõem-se a regra contida no art. 112 , inciso VII , da Lei 7.210 /84, com a aplicação da fração de 60% de pena cumprida para fins de progressão de regime.Decisão agravada mantida.AGRAVO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE REMIÇÃO FICTA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NAS RAZÕES RECURSAIS, A DEFESA TÉCNICA SUSTENTA QUE DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO APENADO DURANTE ATENDIMENTO REALIZADO PELA DP NA UNIDADE PRISIONAL NO SENTIDO DE REALIZAR ALGUM TIPO DE TRABALHO, FORMULOU EM 06/05/2021 PEDIDO DE CLASSIFICAÇÃO DO APENADO EM ATIVIDADE LABORATIVA, PORÉM A DIREÇÃO DA PENITENCIÁRIA LUIZ FERNANDES BANDEIRA DUARTE - UNIDADE PRISIONAL EM QUE ESTÁ ALOCADO O AGRAVANTE - ESCLARECEU NÃO SER POSSÍVEL INCLUÍ-LO NO QUADRO DAQUELES QUE EXERCEM ATIVIDADE LABORATIVA POR FALTA DE VAGA DISPONÍVEL. DESTARTE, A DEFESA TÉCNICA FORMULOU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA REMIÇÃO FICTA DE PARTE DA PENA, CONTUDO NÃO FOI CONCEDIDA AO APENADO ALUDIDA REMIÇÃO FICTA. ASSIM, PUGNA PELA CONCESSÃO AO AGRAVANTE DA REMIÇÃO DE PARTE DA PENA, CONSIDERANDO-SE TODOS OS DIAS ÚTEIS APÓS A DATA EM QUE FOI REQUERIDA A CLASSIFICAÇÃO EM ATIVIDADE LABORATIVA (06/05/2021) COMO SENDO DIAS EM QUE O AGRAVANTE DESENVOLVEU ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A REMIÇÃO FICTA PELA ATIVIDADE LABORATIVA SOMENTE É ADMITIDA, LEGALMENTE, NA HIPÓTESE DO ART. 126 , § 4º DA LEP ("ART. 126. O CONDENADO QUE CUMPRE A PENA EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO PODERÁ REMIR, POR TRABALHO OU POR ESTUDO, PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA. (.) § 4º O PRESO IMPOSSIBILITADO, POR ACIDENTE, DE PROSSEGUIR NO TRABALHO OU NOS ESTUDOS CONTINUARÁ A BENEFICIAR-SE COM A REMIÇÃO"). O PRECEDENTE CITADO NAS RAZÕES RECURSAIS É ISOLADO E SEQUER FOI DECIDIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. MATÉRIA QUE JÁ POSSUI REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO COLENDO STF. POSIÇÃO SEDIMENTADA DE TODOS OS ÓRGAOS FRACIONÁRIOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA CRIMINAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE, DE MINHA RELATORIA. (PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE REMIÇÃO FICTA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGADA OMISSÃO ESTATAL EM POSSIBILITAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA E DE ESTUDO NA UNIDADE PRISIONAL. SUPOSTA CONTRADIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE, AO MESMO TEMPO EM QUE RECONHECE O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, DETERMINANDO MEDIDAS QUE REDUZEM O EFETIVO CARCERÁRIO COMO UM DOS INSTRUMENTOS DE SUPERAÇÃO DE TAL SITUAÇÃO, PROLONGA ILEGALMENTE O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO SE NEGAR A RECONHECER A REMIÇÃO FICTA NO CASOS EM QUE O ESTADO NEGA AO APENADO O EXERCÍCIO DO DIREITO AO TRABALHO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL PREVÊ, EXPRESSAMENTE, EM QUAL CONDIÇÃO PODE UM APENADO REMIR, FICTAMENTE, DIAS EM QUE NÃO EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA, O QUE SOMENTE OCORRE DIANTE DE IMPEDIMENTO POR ACIDENTE (ART. 126 , § 4º , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL : "ART. 126 . O CONDENADO QUE CUMPRE A PENA EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO PODERÁ REMIR, POR TRABALHO OU POR ESTUDO, PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA. (.) § 4º O PRESO IMPOSSIBILITADO, POR ACIDENTE, DE PROSSEGUIR NO TRABALHO OU NOS ESTUDOS CONTINUARÁ A BENEFICIAR-SE COM A REMIÇÃO". HÁ QUE SE DISTINGUIR ESTADO INCONSTITUCIONAL DE COISAS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DECORRENTE DE CONDIÇÕES HUMANAS DEGRADANTES, EM REGRA, OCASIONADA POR SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA DE EVENTUAL OMISSÃO ESTATAL EM OFERECER CONDIÇÕES PARA O APENADO EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA E COM ISSO REMIR PARTE DO TEMPO DE PENA. A PRIMEIRA PERMITE RESSARCIMENTO INDENIZATÓRIO EM PECÚNIA, VEDADA A REMIÇÃO FICTA, INCLUSIVE, POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA O APENADO TRABALHAR. REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 580.252 . A REMIÇÃO FICTA POR MERA INÉRCIA ESTATAL, FORA DO CASO DE IMPEDIMENTO POR ACIDENTE, NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO JURISPRUDENCIAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF - HC XXXXX , RELATOR (A): MARCO AURÉLIO, RELATOR (A) P/ ACÓRDÃO: ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15/05/2018; STF - HC XXXXX ED, RELATOR (A): ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 01/12/2017; STJ - EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP XXXXX/SP, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/03/2021; STJ - AGRG NO RHC XXXXX/RO , REL. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 03/11/2020) E, TAMBÉM, NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJRJ - XXXXX-28.2019.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES. MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO - JULGAMENTO: 20/04/2021 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ - XXXXX-62.2019.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES (A). FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES - JULGAMENTO: 22/06/2021 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ - XXXXX-87.2014.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES (A). SUIMEI MEIRA CAVALIERI - JULGAMENTO: 08/06/2021 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ - XXXXX-56.2017.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES (A). ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE - JULGAMENTO: 08/06/2021 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ - XXXXX-91.2018.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES (A). PAULO DE TARSO NEVES - JULGAMENTO: 18/03/2021 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ - XXXXX-79.2019.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES (A). SIDNEY ROSA DA SILVA - JULGAMENTO: 10/03/2020 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ - XXXXX-47.2006.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES (A). GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - JULGAMENTO: 23/06/2021 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE REMIÇÃO FICTA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NAS RAZÕES RECURSAIS, A DEFESA TÉCNICA SUSTENTA QUE DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO APENADO DURANTE ATENDIMENTO REALIZADO PELA DP NA UNIDADE PRISIONAL NO SENTIDO DE REALIZAR ALGUM TIPO DE TRABALHO, FORMULOU EM 06/05/2021 PEDIDO DE CLASSIFICAÇÃO DO APENADO EM ATIVIDADE LABORATIVA, PORÉM A DIREÇÃO DA PENITENCIÁRIA LUIZ FERNANDES BANDEIRA DUARTE - UNIDADE PRISIONAL EM QUE ESTÁ ALOCADO O AGRAVANTE - ESCLARECEU NÃO SER POSSÍVEL INCLUÍ-LO NO QUADRO DAQUELES QUE EXERCEM ATIVIDADE LABORATIVA POR FALTA DE VAGA DISPONÍVEL. DESTARTE, A DEFESA TÉCNICA FORMULOU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA REMIÇÃO FICTA DE PARTE DA PENA, CONTUDO NÃO FOI CONCEDIDA AO APENADO ALUDIDA REMIÇÃO FICTA. ASSIM, PUGNA PELA CONCESSÃO AO AGRAVANTE DA REMIÇÃO DE PARTE DA PENA, CONSIDERANDO-SE TODOS OS DIAS ÚTEIS APÓS A DATA EM QUE FOI REQUERIDA A CLASSIFICAÇÃO EM ATIVIDADE LABORATIVA (06/05/2021) COMO SENDO DIAS EM QUE O AGRAVANTE DESENVOLVEU ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A REMIÇÃO FICTA PELA ATIVIDADE LABORATIVA SOMENTE É ADMITIDA, LEGALMENTE, NA HIPÓTESE DO ART. 126 , § 4º DA LEP ("ART. 126. O CONDENADO QUE CUMPRE A PENA EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO PODERÁ REMIR, POR TRABALHO OU POR ESTUDO, PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA. (.) § 4º O PRESO IMPOSSIBILITADO, POR ACIDENTE, DE PROSSEGUIR NO TRABALHO OU NOS ESTUDOS CONTINUARÁ A BENEFICIAR-SE COM A REMIÇÃO"). O PRECEDENTE CITADO NAS RAZÕES RECURSAIS É ISOLADO E SEQUER FOI DECIDIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. MATÉRIA QUE JÁ POSSUI REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO COLENDO STF. POSIÇÃO SEDIMENTADA DE TODOS OS ÓRGAOS FRACIONÁRIOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA CRIMINAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE, DE MINHA RELATORIA. (PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE REMIÇÃO FICTA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGADA OMISSÃO ESTATAL EM POSSIBILITAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA E DE ESTUDO NA UNIDADE PRISIONAL. SUPOSTA CONTRADIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE, AO MESMO TEMPO EM QUE RECONHECE O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, DETERMINANDO MEDIDAS QUE REDUZEM O EFETIVO CARCERÁRIO COMO UM DOS INSTRUMENTOS DE SUPERAÇÃO DE TAL SITUAÇÃO, PROLONGA ILEGALMENTE O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO SE NEGAR A RECONHECER A REMIÇÃO FICTA NO CASOS EM QUE O ESTADO NEGA AO APENADO O EXERCÍCIO DO DIREITO AO TRABALHO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL PREVÊ, EXPRESSAMENTE, EM QUAL CONDIÇÃO PODE UM APENADO REMIR, FICTAMENTE, DIAS EM QUE NÃO EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA, O QUE SOMENTE OCORRE DIANTE DE IMPEDIMENTO POR ACIDENTE (ART. 126 , § 4º , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL : "ART. 126 . O CONDENADO QUE CUMPRE A PENA EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO PODERÁ REMIR, POR TRABALHO OU POR ESTUDO, PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA. (.) § 4º O PRESO IMPOSSIBILITADO, POR ACIDENTE, DE PROSSEGUIR NO TRABALHO OU NOS ESTUDOS CONTINUARÁ A BENEFICIAR-SE COM A REMIÇÃO". HÁ QUE SE DISTINGUIR ESTADO INCONSTITUCIONAL DE COISAS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DECORRENTE DE CONDIÇÕES HUMANAS DEGRADANTES, EM REGRA, OCASIONADA POR SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA DE EVENTUAL OMISSÃO ESTATAL EM OFERECER CONDIÇÕES PARA O APENADO EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA E COM ISSO REMIR PARTE DO TEMPO DE PENA. A PRIMEIRA PERMITE RESSARCIMENTO INDENIZATÓRIO EM PECÚNIA, VEDADA A REMIÇÃO FICTA, INCLUSIVE, POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA O APENADO TRABALHAR. REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 580.252 . A REMIÇÃO FICTA POR MERA INÉRCIA ESTATAL, FORA DO CASO DE IMPEDIMENTO POR ACIDENTE, NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO JURISPRUDENCIAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF - HC XXXXX , RELATOR (A): MARCO AURÉLIO, RELATOR (A) P/ ACÓRDÃO: ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15/05/2018; STF - HC XXXXX ED, RELATOR (A): ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 01/12/2017; STJ - EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP XXXXX/SP, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/03/2021; STJ - AGRG NO RHC XXXXX/RO , REL. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 03/11/2020) E, TAMBÉM, NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJRJ - XXXXX-28.2019.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES. MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO - JULGAMENTO: 20/04/2021 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ - XXXXX-62.2019.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES (A). FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES - JULGAMENTO: 22/06/2021 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ - XXXXX-87.2014.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES (A). SUIMEI MEIRA CAVALIERI - JULGAMENTO: 08/06/2021 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ - XXXXX-56.2017.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES (A). ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE - JULGAMENTO: 08/06/2021 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ - XXXXX-91.2018.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES (A). PAULO DE TARSO NEVES - JULGAMENTO: 18/03/2021 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ - XXXXX-79.2019.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES (A). SIDNEY ROSA DA SILVA - JULGAMENTO: 10/03/2020 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ - XXXXX-47.2006.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES (A). GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - JULGAMENTO: 23/06/2021 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE REMIÇÃO FICTA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NAS RAZÕES RECURSAIS, A DEFESA TÉCNICA SUSTENTA QUE DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO APENADO DURANTE ATENDIMENTO REALIZADO PELA DP NA UNIDADE PRISIONAL NO SENTIDO DE REALIZAR ALGUM TIPO DE TRABALHO, FORMULOU EM 06/05/2021 PEDIDO DE CLASSIFICAÇÃO DO APENADO EM ATIVIDADE LABORATIVA, PORÉM A DIREÇÃO DA PENITENCIÁRIA LUIZ FERNANDES BANDEIRA DUARTE - UNIDADE PRISIONAL EM QUE ESTÁ ALOCADO O AGRAVANTE - ESCLARECEU NÃO SER POSSÍVEL INCLUÍ-LO NO QUADRO DAQUELES QUE EXERCEM ATIVIDADE LABORATIVA POR FALTA DE VAGA DISPONÍVEL. DESTARTE, A DEFESA TÉCNICA FORMULOU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA REMIÇÃO FICTA DE PARTE DA PENA, CONTUDO NÃO FOI CONCEDIDA AO APENADO ALUDIDA REMIÇÃO FICTA. ASSIM, PUGNA PELA CONCESSÃO AO AGRAVANTE DA REMIÇÃO DE PARTE DA PENA, CONSIDERANDO-SE TODOS OS DIAS ÚTEIS APÓS A DATA EM QUE FOI REQUERIDA A CLASSIFICAÇÃO EM ATIVIDADE LABORATIVA (06/05/2021) COMO SENDO DIAS EM QUE O AGRAVANTE DESENVOLVEU ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A REMIÇÃO FICTA PELA ATIVIDADE LABORATIVA SOMENTE É ADMITIDA, LEGALMENTE, NA HIPÓTESE DO ART. 126 , § 4º DA LEP ("ART. 126. O CONDENADO QUE CUMPRE A PENA EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO PODERÁ REMIR, POR TRABALHO OU POR ESTUDO, PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA. (.) § 4º O PRESO IMPOSSIBILITADO, POR ACIDENTE, DE PROSSEGUIR NO TRABALHO OU NOS ESTUDOS CONTINUARÁ A BENEFICIAR-SE COM A REMIÇÃO"). O PRECEDENTE CITADO NAS RAZÕES RECURSAIS É ISOLADO E SEQUER FOI DECIDIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. MATÉRIA QUE JÁ POSSUI REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO COLENDO STF. POSIÇÃO SEDIMENTADA DE TODOS OS ÓRGAOS FRACIONÁRIOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA CRIMINAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE, DE MINHA RELATORIA. (PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE REMIÇÃO FICTA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGADA OMISSÃO ESTATAL EM POSSIBILITAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA E DE ESTUDO NA UNIDADE PRISIONAL. SUPOSTA CONTRADIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE, AO MESMO TEMPO EM QUE RECONHECE O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, DETERMINANDO MEDIDAS QUE REDUZEM O EFETIVO CARCERÁRIO COMO UM DOS INSTRUMENTOS DE SUPERAÇÃO DE TAL SITUAÇÃO, PROLONGA ILEGALMENTE O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO SE NEGAR A RECONHECER A REMIÇÃO FICTA NO CASOS EM QUE O ESTADO NEGA AO APENADO O EXERCÍCIO DO DIREITO AO TRABALHO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL PREVÊ, EXPRESSAMENTE, EM QUAL CONDIÇÃO PODE UM APENADO REMIR, FICTAMENTE, DIAS EM QUE NÃO EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA, O QUE SOMENTE OCORRE DIANTE DE IMPEDIMENTO POR ACIDENTE (ART. 126 , § 4º , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL : "ART. 126 . O CONDENADO QUE CUMPRE A PENA EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO PODERÁ REMIR, POR TRABALHO OU POR ESTUDO, PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA. (.) § 4º O PRESO IMPOSSIBILITADO, POR ACIDENTE, DE PROSSEGUIR NO TRABALHO OU NOS ESTUDOS CONTINUARÁ A BENEFICIAR-SE COM A REMIÇÃO". HÁ QUE SE DISTINGUIR ESTADO INCONSTITUCIONAL DE COISAS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DECORRENTE DE CONDIÇÕES HUMANAS DEGRADANTES, EM REGRA, OCASIONADA POR SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA DE EVENTUAL OMISSÃO ESTATAL EM OFERECER CONDIÇÕES PARA O APENADO EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA E COM ISSO REMIR PARTE DO TEMPO DE PENA. A PRIMEIRA PERMITE RESSARCIMENTO INDENIZATÓRIO EM PECÚNIA, VEDADA A REMIÇÃO FICTA, INCLUSIVE, POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA O APENADO TRABALHAR. REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 580.252 . A REMIÇÃO FICTA POR MERA INÉRCIA ESTATAL, FORA DO CASO DE IMPEDIMENTO POR ACIDENTE, NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO JURISPRUDENCIAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF - HC XXXXX , RELATOR (A): MARCO AURÉLIO, RELATOR (A) P/ ACÓRDÃO: ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15/05/2018; STF - HC XXXXX ED, RELATOR (A): ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 01/12/2017; STJ - EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP XXXXX/SP, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/03/2021; STJ - AGRG NO RHC XXXXX/RO , REL. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 03/11/2020) E, TAMBÉM, NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJRJ - XXXXX-28.2019.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES. MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO - JULGAMENTO: 20/04/2021 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ - XXXXX-62.2019.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES (A). FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES - JULGAMENTO: 22/06/2021 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ - XXXXX-87.2014.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES (A). SUIMEI MEIRA CAVALIERI - JULGAMENTO: 08/06/2021 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ - XXXXX-56.2017.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES (A). ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE - JULGAMENTO: 08/06/2021 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ - XXXXX-91.2018.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES (A). PAULO DE TARSO NEVES - JULGAMENTO: 18/03/2021 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ - XXXXX-79.2019.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES (A). SIDNEY ROSA DA SILVA - JULGAMENTO: 10/03/2020 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ - XXXXX-47.2006.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES (A). GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - JULGAMENTO: 23/06/2021 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE REMIÇÃO FICTA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NAS RAZÕES RECURSAIS, A DEFESA TÉCNICA SUSTENTA QUE DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO APENADO DURANTE ATENDIMENTO REALIZADO PELA DP NA UNIDADE PRISIONAL NO SENTIDO DE REALIZAR ALGUM TIPO DE TRABALHO, FORMULOU EM 06/05/2021 PEDIDO DE CLASSIFICAÇÃO DO APENADO EM ATIVIDADE LABORATIVA, PORÉM A DIREÇÃO DA PENITENCIÁRIA LUIZ FERNANDES BANDEIRA DUARTE - UNIDADE PRISIONAL EM QUE ESTÁ ALOCADO O AGRAVANTE - ESCLARECEU NÃO SER POSSÍVEL INCLUÍ-LO NO QUADRO DAQUELES QUE EXERCEM ATIVIDADE LABORATIVA POR FALTA DE VAGA DISPONÍVEL. DESTARTE, A DEFESA TÉCNICA FORMULOU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA REMIÇÃO FICTA DE PARTE DA PENA, CONTUDO NÃO FOI CONCEDIDA AO APENADO ALUDIDA REMIÇÃO FICTA. ASSIM, PUGNA PELA CONCESSÃO AO AGRAVANTE DA REMIÇÃO DE PARTE DA PENA, CONSIDERANDO-SE TODOS OS DIAS ÚTEIS APÓS A DATA EM QUE FOI REQUERIDA A CLASSIFICAÇÃO EM ATIVIDADE LABORATIVA (06/05/2021) COMO SENDO DIAS EM QUE O AGRAVANTE DESENVOLVEU ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A REMIÇÃO FICTA PELA ATIVIDADE LABORATIVA SOMENTE É ADMITIDA, LEGALMENTE, NA HIPÓTESE DO ART. 126 , § 4º DA LEP ("ART. 126. O CONDENADO QUE CUMPRE A PENA EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO PODERÁ REMIR, POR TRABALHO OU POR ESTUDO, PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA. (...) § 4º O PRESO IMPOSSIBILITADO, POR ACIDENTE, DE PROSSEGUIR NO TRABALHO OU NOS ESTUDOS CONTINUARÁ A BENEFICIAR-SE COM A REMIÇÃO"). O PRECEDENTE CITADO NAS RAZÕES RECURSAIS É ISOLADO E SEQUER FOI DECIDIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. MATÉRIA QUE JÁ POSSUI REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO COLENDO STF. POSIÇÃO SEDIMENTADA DE TODOS OS ÓRGAOS FRACIONÁRIOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA CRIMINAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE, DE MINHA RELATORIA. (PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE REMIÇÃO FICTA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGADA OMISSÃO ESTATAL EM POSSIBILITAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA E DE ESTUDO NA UNIDADE PRISIONAL. SUPOSTA CONTRADIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE, AO MESMO TEMPO EM QUE RECONHECE O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, DETERMINANDO MEDIDAS QUE REDUZEM O EFETIVO CARCERÁRIO COMO UM DOS INSTRUMENTOS DE SUPERAÇÃO DE TAL SITUAÇÃO, PROLONGA ILEGALMENTE O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO SE NEGAR A RECONHECER A REMIÇÃO FICTA NO CASOS EM QUE O ESTADO NEGA AO APENADO O EXERCÍCIO DO DIREITO AO TRABALHO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL PREVÊ, EXPRESSAMENTE, EM QUAL CONDIÇÃO PODE UM APENADO REMIR, FICTAMENTE, DIAS EM QUE NÃO EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA, O QUE SOMENTE OCORRE DIANTE DE IMPEDIMENTO POR ACIDENTE (ART. 126 , § 4º , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL : "ART. 126 . O CONDENADO QUE CUMPRE A PENA EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO PODERÁ REMIR, POR TRABALHO OU POR ESTUDO, PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA. (...) § 4º O PRESO IMPOSSIBILITADO, POR ACIDENTE, DE PROSSEGUIR NO TRABALHO OU NOS ESTUDOS CONTINUARÁ A BENEFICIAR-SE COM A REMIÇÃO". HÁ QUE SE DISTINGUIR ESTADO INCONSTITUCIONAL DE COISAS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DECORRENTE DE CONDIÇÕES HUMANAS DEGRADANTES, EM REGRA, OCASIONADA POR SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA DE EVENTUAL OMISSÃO ESTATAL EM OFERECER CONDIÇÕES PARA O APENADO EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA E COM ISSO REMIR PARTE DO TEMPO DE PENA. A PRIMEIRA PERMITE RESSARCIMENTO INDENIZATÓRIO EM PECÚNIA, VEDADA A REMIÇÃO FICTA, INCLUSIVE, POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA O APENADO TRABALHAR. REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 580.252 . A REMIÇÃO FICTA POR MERA INÉRCIA ESTATAL, FORA DO CASO DE IMPEDIMENTO POR ACIDENTE, NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO JURISPRUDENCIAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF - HC XXXXX , RELATOR (A): MARCO AURÉLIO, RELATOR (A) P/ ACÓRDÃO: ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15/05/2018; STF - HC XXXXX ED, RELATOR (A): ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 01/12/2017; STJ - EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP XXXXX/SP, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/03/2021; STJ - AGRG NO RHC XXXXX/RO , REL. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 03/11/2020) E, TAMBÉM, NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJRJ - XXXXX-28.2019.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES. MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO - JULGAMENTO: 20/04/2021 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ - XXXXX-62.2019.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES (A). FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES - JULGAMENTO: 22/06/2021 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ - XXXXX-87.2014.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES (A). SUIMEI MEIRA CAVALIERI - JULGAMENTO: 08/06/2021 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ - XXXXX-56.2017.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES (A). ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE - JULGAMENTO: 08/06/2021 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ - XXXXX-91.2018.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES (A). PAULO DE TARSO NEVES - JULGAMENTO: 18/03/2021 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ - XXXXX-79.2019.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES (A). SIDNEY ROSA DA SILVA - JULGAMENTO: 10/03/2020 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ - XXXXX-47.2006.8.19.0001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DES (A). GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - JULGAMENTO: 23/06/2021 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL). A SOLUÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO OBJETO DESTE RECURSO É DADA PELA DOUTRINA DE GUILHERME NUCCI: "Inexistência de trabalho ou estudo no presídio: se o Estado não providencia trabalho ou estudo ao preso, falha no seu dever de manter e fazer funcionar a contento o estabelecimento penitenciário sob seu controle e administração. Esse vício dá ensejo à propositura do incidente de desvio de execução. Cabe ao magistrado utilizar o seu poder de fiscalização para obrigar o órgão competente a tomar as medidas cabíveis a suprir a deficiência. Porém, não cremos se possa aceitar, como tempo remido, o período passado em pleno ócio por parte do sentenciado. Fosse admissível, desvirtuar-se-ia a finalidade da remição, que é a redenção da pena pelo esforço pessoal do preso". TODAVIA, SÓ O CASO CONCRETO E A INEXISTÊNCIA DE ADOÇÃO DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO É QUE PERMITIRIA DECIDIR FORMAS ALTERNATIVAS DE BENEFICIAR O APENADO QUE, EM TESE, ESTARIA A SER PREJUDICADO NA EXECUÇÃO DE SUA PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.). OMISSÃO ESTATAL A SER ENFRENTADA POR DISTINTO INSTRUMENTO JURÍDICO PARA PROVOCAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DA GUIA DO APENADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Ao compulsar o caderno processual executório, observo que a agravante da reincidência restou reconhecida na sentença penal proferida nos autos n. XXXXX-38.2020.8.21.0001 , mantida no julgamento do recurso de apelação por este Tribunal. E, examinando a certidão de antecedentes criminais do apenado, vislumbro que a reincidência é oriunda de condenação transitada em julgado por conta do processo n. 001/2.16.0029428-4 ( XXXXX-11.2016.8.21.0001 ), pela prática dos crimes de roubo majorado e latrocínio na forma tentada, sendo este último, sempre classificado como crime hediondo, previsto no artigo 1º da Lei n. 8.072 /90, mesmo após a alteração trazida pela Lei n. 13.964 /2019. Nesse teor, considerando que o apenado atualmente cumpre pena por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157 , § 2º-A, inciso I, do Código Penal ) cometido em 15.04.2020, delito elencado no art. 1ª da Lei dos Crimes Hediondos após a alteração realizada pela Lei n. 13.964 /2019, resta comprovada a reincidência específica do agravado no caso concreto. Uma vez reconhecida a reincidência do apenado, na medida em que ela se constitui uma condição pessoal do réu, trará reflexos no processo de execução penal, mormente no estabelecimento dos percentuais a serem cumpridos decorrentes da condenação para fins de progressão de regime carcerário e para obtenção das demais benesses da execução. Pretensão recursal ministerial acolhida para reconhecer a reincidência específica do apenado e determinar a retificação do RSPE. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA SEM SINAL. CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. FUGA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese em que o apenado perde definitivamente o sinal da tornozeleira eletrônica, não sendo possível o rastreamento do sistema de GPS pela central de monitoramento e, por conseguinte, a própria vigilância do reeducando, tem-se configurado o abandono do cumprimento da pena, de modo que não se vislumbra ilegalidade na determinação de regressão ao regime mais gravoso de cumprimento, pelo cometimento de falta grave (art. 118 , inc. I da LEP ). 2. É possível a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva (precedentes STJ). 3. De ofício, fixa-se prazo para designação da audiência de justificação. 4. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Trata-se de recurso de Agravo de Execução interposto pelo apenado Alexsander Cassiano da Silva em face da decisão que indeferiu o pleito defensivo de declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, e homologou a falta disciplinar, determinando a interrupção no cumprimento da pena e a regressão para o regime fechado. Em razões recursais, pretende a Defesa, em suma, a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, alegando que o apenado não foi cientificado do seu direito ao silêncio. Afirma ainda que o ora recorrente justificou o não retorno por ser dependente químico em tratamento, incorrendo em hipótese de inexigibilidade de conduta diversa. Assim, requer seja reconhecida a nulidade do procedimento administrativo ou, subsidiariamente, que a falta seja considerada média. Sem razão a Defesa. Trata-se de agravante que cumpre pena pelos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, totalizando uma pena de 09 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, com previsão de término para 12/03/2026. Não há nulidade a ser reconhecida no procedimento administrativo disciplinar. Compulsando os autos nota-se que foi assegurada a ampla defesa, nas modalidades defesa técnica e autodefesa, inclusive com oitiva do preso perante a autoridade administrativa. Decisão motivada, que observou os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, sem nulidades. O poder disciplinar, na execução de pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa, cabendo ao Juízo da Execução apenas analisar a legalidade do ato, sob pena de violação à independência da esfera administrativa. Precedentes dos Tribunais. In casu, o agravante estava evadido desde 18/10/2019 enquanto gozava da VPL concedida pelo Juízo, sendo recapturado em 18/01/2021. Por esta razão, e após PAD, o Magistrado a quo homologou a sanção disciplinar e deferiu o pedido de regressão para o regime fechado, com cálculo para PRSA a contar da recaptura. Por fim, os vícios apontados pela Defesa, representaram meras irregularidades, incapazes de gerar nulidade, pois não causaram prejuízos efetivos ao apenado, sendo caso de aplicação do princípio pas de nulitté sans grief. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO - PEDIDO PARA O JUÍZO DILIGENCIAR O PARADEIRO DO APENADO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO - REGRESSÃO CAUTELAR - INTIMAÇÃO VIA EDITAL - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É ônus do sentenciado manter seu endereço atualizado nos autos, não incumbindo ao Poder Judiciário encetar diligências para localizá-lo de modo a que possa ser pessoalmente intimado para os atos judiciais - Contudo, deve-se intimar o reeducando por edital, com fundamento ao princípio do contraditório e ampla defesa, quando este não é encontrado para iniciar o cumprimento da pena. V .V.: - É imprescindível o esgotamento dos meios de localização pessoal do reeducando para início da execução da pena em regime aberto, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG (Des. Nelson Missias De Morais)