No Caso, o Apenado Cumpre Pena em que Reconhecida a Agravante em Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO LEGAL. 1. É vedada a concessão de livramento condicional ao apenado reincidente específico pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Inteligência do artigo 83 , inciso V , do Código Penal e do artigo 44 , parágrafo único , da Lei nº 11.343 /06. Precedentes. No caso, o apenado cumpre pena em que reconhecida a agravante. 2. Esta Câmara Criminal sufragou entendimento de que a reincidência tem caráter pessoal, devendo incidir sobre a totalidade da pena imposta, e não apenas nas condenações em que a agravante foi judicialmente reconhecida.AGRAVO PROVIDO.

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES. FUGA. INDISCIPLINAS RECONHECIDAS. \nEMBORA O APENADO PRESTASSE DEPOIMENTO EM PROCESSO DIVERSO DAQUELE EM QUE CUMPRE PENA, ESTAVA SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. O APENADO FORA DESLOCADO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL À SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, TENDO RETORNADO À CASA PRISIONAL. \nO CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR AS PRÁTICAS DE FALTAS GRAVES PELO APENADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50, INCISOS II E VI, VEZ QUE A CONDUTA DO AGRAVANTE MOSTROU-SE AFRONTOSA ÀS ORDENS DA MAGISTRADA E NECESSITOU SER CONTIDO PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, BEM COMO TENTOU EVADIR-SE DA CASA PRISIONAL. \nPERDA DOS DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. \nA PERDA DA REMIÇÃO ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 127 DA LEP . NO CASO, FOI DECRETADA A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS, SANÇÃO PROPORCIONAL. \nA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE EM CASO DE FALTA GRAVE, HOJE PREVISTA EXPRESSAMENTE EM LEI, JÁ ERA SANÇÃO DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DA EXECUÇÃO PENAL. SANÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA À FUTURA PROGRESSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 534 DO STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE GUIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. DIANTE DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS, DEVE SER OBSERVADA A REINCIDÊNCIA INCLUSIVE NAS CONDENAÇÕES EM QUE O AGENTE ERA CONSIDERADO PRIMÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. PRECEDENTES. 2. NA ESPÉCIE, RECONHECIDA A AGRAVANTE EM UMA DAS CONDENAÇÕES POR CRIME PELO QUAL O AGRAVADO CUMPRE PENA, INVIÁVEL A RETIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PRETENDIDA, ESTANDO A PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO REGULADA PELO ARTIGO 112 , INCISO VII , DA LEP , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/2019, EXIGINDO-SE, EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS EQUIPARADOS A HEDIONDOS PELOS QUAIS CUMPRE PENA, O CUMPRIMENTO DE 60% DO TOTAL DA PENA IMPOSTA.RECURSO DESPROVIDO.

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DE PENA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. \nEmbora seja admitida a detração de período em que o apenado permaneceu preso preventivamente por outro processo, isso só é possível nos casos em que o crime pelo qual o apenado cumpre pena tenha sido perpetrado em data anterior à da prisão indevida, sob pena de se consagrar o indevido princípio da “conta-corrente” carcerária, em que o acusado acumularia “créditos” de pena para cometimento de delito futuro. No caso, em tendo sido o período de prisão preventiva anterior à data dos fatos pelos quais o apenado cumpre pena, inadmissível a detração deferida. Decisão reformada.\nAGRAVO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5269611.47.2020.8.09. 0000 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA :RIO VERDE AGRAVANTE : AIRES NETO CAMPOS FERREIRA AGRAVADO :MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA :Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Uma vez que o marco inicial para a apuração da falta grave, por envolver infração de caráter permanente, é o dia da recaptura do paciente, bem como que não decorrido o prazo prescricional, inviável o reconhecimento da prescrição do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). CASSAÇÃO DA decisão de regressão cautelar do regime por inexistir falta grave. Ademais, não reconhecida a prescrição aventada e mantido o reconhecimento da falta grave, inviável à cassação da decisão de regressão cautelar do regime por inexistência da falta grave. progressão do regime do apenado para o aberto. Também inviável a progressão do regime do apenado para o aberto, em função de ter cumprido 23% de sua pena até dezembro de 2013, haja vista que o agravante cometeu falta disciplinar em 2013, a qual foi tempestivamente averiguada, sendo que, corretamente, o agravante teve seu regime regredido para o fechado na decisão questionada, devendo, ainda, ser considerado que trata-se de apenado com mau comportamento, que permaneceu foragido por vários anos. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. Uma vez que o agravante cumpre pena em regime fechado, demonstrado que o risco à ordem pública com a modificação para prisão domiciliar, uma vez que o agravante permaneceu foragido por diversos anos, bem como que estão sendo tomadas medidas preventivas para resguardar a integridade física do agravante, incabível o deferimento da prisão domiciliar. DECRETAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. No que se refere ao pedido de decretação da suspeição do magistrado a quo, há que se ressaltar que a imparcialidade do magistrado não pode ser arguida por afirmação genérica e subjetiva e deve ser oposta por meio de Exceção de Suspeição, no prazo certo, sob pena de preclusão, sendo inviável a análise das alegações do agravante em sede do presente recurso. COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. Não cabe a esta Relatoria o encaminhamento à Corregedoria de Justiça para análise do crime de abuso de autoridade, posto que trata-se de atribuição do próprio agravante. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. TEMPO DE ESTUDO. ENSINO A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO LEGAL. 1. É vedada a concessão de livramento condicional ao apenado reincidente específico pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Inteligência do artigo 83 , inciso V , do Código Penal e do artigo 44 , parágrafo único , da Lei nº 11.343 /06. Precedentes. No caso, o apenado cumpre pena em que reconhecida a agravante. 2. Esta Câmara Criminal sufragou entendimento de que a reincidência tem caráter pessoal, devendo incidir sobre a totalidade da pena imposta, e não apenas nas condenações em que a agravante foi judicialmente reconhecida.AGRAVO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO, NO TOCANTE À FRAÇÃO DE PENA A SER CUMPRIDA, PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Caso em que o apenado cumpre pena pela prática de crimes de receptação, roubo simples e majorado, ostentando, no total, cincos condenações definitivas. Trata-se, de crimes dolosos, tendo sido reconhecida, em três das condenações, a agravante de reincidência. Nessas condições, uma vez unificadas as penas aplicadas, deverá o detento cumprir o percentual de 1/2 de seu total para a obtenção do benefício do livramento condicional, eis que consiste em indivíduo reincidente em crime doloso. Exegese do artigo 83 do Código Penal . A reincidência consiste em condição de caráter eminentemente pessoal, não se vinculando apenas aos casos onde a respectiva agravante foi expressamente reconhecida. Recai tal característica sobre a pessoa do condenado, diante do histórico de crimes perpetrados, e não individualmente, em relação a cada um dos delitos por ele praticados. Entendimento do STJ e desta Câmara. Decisão mantida.AGRAVO IMPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO, NO TOCANTE À FRAÇÃO DE PENA A SER CUMPRIDA, PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Caso em que o apenado cumpre pena pela prática de dois delitos de roubo, tratando-se, portanto, de crimes dolosos, tendo sido reconhecida, em uma das condenações, a agravante de reincidência. Nessas condições, uma vez unificadas as penas aplicadas, deverá o detento cumprir o percentual de 1/2 de seu total para a obtenção do benefício do livramento condicional, eis que consiste em indivíduo reincidente em crime doloso. Exegese do artigo 83 do Código Penal . A reincidência consiste em condição de caráter eminentemente pessoal, não se vinculando apenas aos casos onde a respectiva agravante foi reconhecida. Recai tal característica sobre a pessoa do condenado, diante do histórico de crimes perpetrados, e não individualmente, em relação a cada um dos delitos por ele praticados. Entendimento do STJ e desta Câmara. Decisão mantida.AGRAVO IMPROVIDO.

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE GUIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE.\n1. DIANTE DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS, DEVE SER OBSERVADA A REINCIDÊNCIA INCLUSIVE NAS CONDENAÇÕES EM QUE O AGENTE ERA CONSIDERADO PRIMÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. PRECEDENTES.\n2. NA ESPÉCIE, RECONHECIDA A AGRAVANTE EM UMA DAS CONDENAÇÕES POR CRIME PELO QUAL O AGRAVADO CUMPRE PENA, INVIÁVEL A RETIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PRETENDIDA, ESTANDO A PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO REGULADA PELO ARTIGO 112 , INCISO VII , DA LEP , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/2019, EXIGINDO-SE, EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS EQUIPARADOS A HEDIONDOS PELOS QUAIS CUMPRE PENA, O CUMPRIMENTO DE 60% DO TOTAL DA PENA IMPOSTA.\nRECURSO DESPROVIDO.