No Caso, o Apenado Cumpre Pena em que Reconhecida a Agravante em Peças Processuais

Nesse diapasão, conforme observado pelos cálculos da pena, tem-se que o reeducando cumpre pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão pelo artigo 33 , caput da Lei 11.343 /2006, e 15 (quinze)... O inciso V determina o cumprimento de 40% da pena àquele agente condenado por crime hediondo, sendo ele primário- caso dos autos... cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964 , de 2019) V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado

Nesse diapasão, conforme observado pelos cálculos da pena, tem-se que o reeducando cumpre pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão pelo artigo 33 , caput da Lei 11.343 /2006, e 15 (quinze)... O inciso V determina o cumprimento de 40% da pena àquele agente condenado por crime hediondo, sendo ele primário- caso dos autos... cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964 , de 2019) V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado

Nos cálculos juntados em anexo, tem-se que o agravante cumpre pena de doze anos, sete meses e nove dias de reclusão, em decorrência de condenações por delitos hediondos... verifica nos autos, o agravante iniciou o cumprimento de sua pena em 18.10.2013, em decorrência dos fatos ensejadores do PEC originário, cumprindo pena desde então... O inciso V determina o cumprimento de 40% da pena àquele agente condenado por crime hediondo, sendo ele primário - caso dos autos

A jurisprudência pátria, por questão de humanidade, tem admitido, que "A prisão domiciliar do condenado é cabível, dentre outras excepcionais situações, ao acometido de doença grave que cumpre pena em... A prisão domiciliar do condenado é cabível, dentre outras excepcionais situações, ao acometido de doença grave que cumpre pena em regime aberto (art. 117 , II , LEP ), sendo que a extensão de tal benefício... possui quase 85 anos de idade, cumpre pena desde 6/1/2018 e é portador de obstrução arterial significativa, doença isquêmica e coronária, doença asterosclerótica do eixo aorto-ilíaco, estenose significativa

a ser cumprida pelo apenado, pois, como se sabe, a cada dia que o apenado cumpre de pena, ocorre a extinção da punibilidade desta parte de sua reprimenda, neste caso é como se aquele dia ou parte da pena... É possível a concessão da detração por período de encarceramento anterior ao qual o apenado cumpre pena... Pretensão recursal acolhida, para deferir ao agravante/apenado comutação de 1/5 da pena remanescente, aferida em 25.12.2015. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA

Nesse diapasão, conforme observado pelos cálculos da pena, tem-se que o reeducando cumpre pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão pelo artigo 33, caput da Lei 11.343/2006, e 15 (quinze) anos... O inciso V determina o cumprimento de 40% da pena àquele agente condenado por crime hediondo, sendo ele primário- caso dos autos... cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei n° 13.964, de 2019) V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado

AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA POR TRÁFICO DE DROGAS EM REGIME SEMIABERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, CAPAZ DE LEGITIMAR O DEFERIMENTO DO PLEITO... O apenado foi condenado ao cumprimento de pena de 12 anos, 5 meses e 11 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de crimes comuns, reconhecida a reincidência... A princípio, o apenado não faria jus ao benefício, uma vez que ainda se encontra cumprindo pena em regime semiaberto

Nesse diapasão, conforme observado pelos cálculos da pena anexos aos autos, tem-se que o reeducando cumpre pena de 30 (trinta) anos de reclusão, em decorrência do cometimento de crime hediondo... da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964 , de 2019) III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário... O inciso V determina o cumprimento de 40% da pena àquele agente condenado por crime hediondo, sendo ele primário - caso dos autos

Nesse diapasão, conforme observado pelos cálculos da pena anexos aos autos, tem-se que o reeducando cumpre pena de 08 anos e 10 meses, em decorrência do cometimento de crime equiparado a hediondo... da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964 , de 2019) III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário... O inciso V determina o cumprimento de 40% da pena àquele agente condenado por crime hediondo, sendo ele primário - caso dos autos

Na espécie, ressaltou a Corte de origem que: (...) o agravante cumpre pena, atualmente, pelos delitos de tráfico de entorpecentes, violação de domicílio e estelionato, com pena total de 09 anos e 04 meses... impostas ao condenado, ainda que a agravante da reincidência não tenha sido reconhecida pelo juízo sentenciante em algumas das condenações... Isso porque a reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo, e não somente nas penas em que ela foi reconhecida