Omissão na Instalação de Rastreador em Jurisprudência

Apelação. Ação indenizatória. Contrato de proteção e segurança veicular. Roubo do veículo. Negativa de indenização. Rastreador que não teria sido instalado. Apelante que não comprovou ter cumprido com o seu dever de informação. Sentença que não merece reforma. Cinge-se a controvérsia em analisar a responsabilidade da parte ré pelo pagamento da indenização, a título de danos materiais e morais, almejada pela parte autora. À relação jurídica existente entre as partes deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor , sem prejuízo de serem aplicadas as normas previstas no Código Civil . Pontua-se que, em que pese o contrato de proteção veicular ofertado pela apelante não ostentar as características típicas de um contrato de seguro, referido instrumento contratual deve ser submetido às mesmas normas previstas para os contratos de seguro (artigos 757 e seguintes do Código Civil ), haja vista a natureza da garantia ofertada. No caso em tela, sustenta a apelante que a negativa de cobertura decorreu do descumprimento do regulamento do programa de proteção veicular pelo associado, que não teria instalado o aparelho rastreador em seu veículo, no prazo contratual. A parte autora, por sua vez, aduz que a negativa seria indevida, pois o veículo continuava protegido contra furto e roubo quando a subtração ocorreu. Não se ignora que o contrato foi celebrado na data de 04/11/2020, apesar disso, a parte ré não juntou ao processo documentos que permitam concluir ter sido informado ao consumidor que, a partir da assinatura do contrato, o seu prazo para instalação do rastreador já começara. Restou violado, assim, o dever de informação. Interpretação do contrato que deve ser realizada em favor do consumidor, na forma do art. 47 da Lei 8.078 /1990. Conforme pontuou a parte autora, a própria ré enviou notificação extrajudicial, na qual explicou que no dia 13/11/2020 foi agendada a instalação do equipamento. Por conseguinte, ainda que o procedimento não tenha se concretizado, somente seria possível reputar como suspensa a cobertura contratada a partir do dia 28/11/2020 (15 dias contados do pedido de instalação do rastreador), sendo que o roubo ocorreu na data de 23/11/2020. Destarte, não ser possível reformar o entendimento do Juízo, impondo-se à parte apelante o dever de pagar a parte autora o valor relativo ao prejuízo sofrido. Quanto ao dano moral, necessário reconhecer que, ao descumprir o contrato, a parte ré frustrou a expectativa do associado de ver ressarcido o valor do veículo protegido, já que havia cumprido devidamente sua parcela obrigacional. Ademais, conforme consignou o magistrado sentenciante, a negativa indevida gerou desdobramentos para a parte autora, a qual teve de permanecer pagando parcela de financiamento mensal do automóvel, sem poder usufruir deste ou da indenização a que fazia jus em razão do roubo ocorrido. Consequentemente, os direitos da personalidade do 2º autor foram violados, tendo ele direito à indenização fixada. Nessa vereda, tem-se que a verba reparatória, arbitrada no valor de R$ 6.500,00, não merece redução, haja vista atender às peculiaridades do caso e encontrar-se em consonância com os valores normalmente estabelecidos para casos análogos. Aplicação do verbete sumular nº 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Cláusula de proteção antifurto condicionada à instalação de rastreador veicular. Ré que assumiu a responsabilidade de enviar equipamento rastreador e técnico de sua confiança para a instalação do equipamento na motocicleta segurada. Demora no envio e instalação de tal equipamento. Superveniência de furto da motocicleta antes da instalação do equipamento. Recusa de cobertura anti-furto pela Ré com base na ausência da instalação do rastreador. COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CONTRATO DE ADESÃO - FORO DE ELEIÇÃO Relação de consumo. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Dificuldade de defesa do consumidor no caso. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado do Juiz. Sentença mantida. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Inteligência do art. 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor . Ré que não comprovou responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro pela falta da instalação do rastreador. Ré que não pode aproveitar-se da própria demora na instalação do equipamento para eximir-se da obrigação de pagamento de indenização contratualmente prevista. Precedentes do TJ-SP. DANOS MORAIS. Incorrência. Meros dissabores inerentes ao mercado de veículos. COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CONTRATO DE ADESÃO - FORO DE ELEIÇÃO Relação de consumo. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Dificuldade de defesa do consumidor no caso. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado do Juiz. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO VEICULAR – OCORRÊNCIA DO SINISTRO – ROUBO – RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO MECANISMO ANTIFURTO/RASTREADOR DECLARADO NA APÓLICE – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – ART. 765 DO CC – AGRAVAMENTO DO RISCO DA SEGURADA POR INFORMAÇÃO INEXATA – ART. 766 DO CC – NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA NO CONTRATO – OMISSÃO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.

Apelação Cível . Ação de Cobrança c/c Reparatória por Danos Morais . Relação de consumo. Seguro veicular. Alegação autoral de indevida negativa de pagamento referente a cobertura securitária de veículo após roubo. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Partes que divergem sobre a vigência de contrato de seguro. Proposta de Seguro cujos termos são claros no sentido de que "quando contratac¿a~ o com sistema de rastreamento, o ini¿cio da cobertura do seguro se dara¿ a partir da data/hora da efetivac¿a~ o da instalac¿a~ o do sistema de rastreamento". Conversas travadas entre consumidor e corretora que evidenciam que era necessária a instalação do rastreador para cobertura securitária. Corretora que deixou claro, em várias passagens, que o Autor estava apenas sob cobertura provisória para instalação do rastreador. Diversas tentativas de agendamento da vistoria e instalação. Óbices colocados pelo Recorrente , que, portanto, assumiu o risco na demora da instalação do rastreador e consequente recusa da proposta pela Seguradora. Verbete nº 33 0 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício, segundo o qual "[ o ]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito ". Manutenção da decisum que se impõe. Honorários recursais. Cabimento. Aplicação do disposto no art. 85 , § 11 , do CPC . Conhecimento e desprovimento do recurso .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a recurso contra sentença em demanda na qual pretende o autor, a condenação da sociedade ré ao pagamento de indenização por danos materiais e materiais, em razão da alteração na parte elétrica de embarcação de pequeno porte de sua propriedade, empreendida por preposto da sociedade ré quando da instalação de rastreador, do qual resultou a perda da garantia e obrigatoriedade do pagamento de reparo efetuado pela concessionária. Pretensão de reabertura de discussão quanto ao já decidido, por simples discordância com o resultado do julgamento. Ausência de omissão pelo não enfrentamento de todas as questões levantadas pelas partes, quando a análise de uma é suficiente para o julgamento da causa. Embargos desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASSOCIAÇÃO A PLANO DE BENEFÍCIO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM CASO DE FURTO E ROUBO. APROVAÇÃO E PERFECTIBILIZAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO CONDICIONADO À INSTALAÇÃO DE RASTREADOR. EXIGÊNCIA CONTRATUAL DESCUMPRIDA. PACTO FIRMADO A DESPEITO DA FALHA. CARACTERIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SURRESSIO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. I ? A considerar que a supressão de um direito contratual, previamente estabelecida diante de uma posição jurídica que transfigura uma verdadeira renúncia tácita desse direito, como ocorreu no caso em tela, deveras que, frente a essa obrigação, o apelado, por boa-fé, tem o direito de ser ressarcido, precisamente porque, em havendo o descumprimento de uma cláusula por uma das partes é imperativo que a outra manifeste pontualmente sua desaprovação com aquela conduta, mediante envio de uma notificação extrajudicial, por exemplo, ou mediante suspensão do contrato, ou, ainda, com imposição de multa eventualmente pactuada no documento, aplicável àquela situação, pois, o que importa, em verdade, é que o descumprimento contratual não seja ignorado, uma vez que sua repetição, ao longo do tempo, deste eventual ?perdão? ou ?aceitação? dessa omissão/falha, acabe por gerar à outra parte o direito/dever a que a obrigação estava condicionada; II ? O argumento de culpa exclusiva do apelado, sob o argumento de que a instalação do equipamento é de seu miste, não retira a materialização da ?surressio?, haja vista que a vistoria prévia do veículo é para a perfectibilização do contrato, e não somente para aquilatar o bom estado de conservação do veículo, mas também para aferir se o rastreador instalado está ou não em condições aptas a consagrar o pacto. Assim, cabia à apelante, sim, fiscalizar e agir de modo a não perpetrar uma falha que pudesse não gerar o pacto; mas prescindindo dessa obrigação, abrindo mão de efetivamente exigi-la, renunciou tacitamente ao direito que ela visava proteger, qual seja, a de não pagamento do seguro; III ? Sentença mantida, com majoração da verba honorária sucumbencial em 1%, totalizando 16% devidos a esse fim. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INACOLHIMENTO. DIALETICIDADE RESPEITADA. ARGUMENTOS QUE CONDUZEM À IRRESIGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE QUE DEIXA DE SER ANALISADA EM PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL A QUEM PLEITEIA. EXEGESE DO ART. 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO INDICA ELEMENTOS CONCRETOS PARA ARREDAR A CONCESSÃO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. MÉRITO. PRETENSA COBERTURA SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO À NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE APARELHO RASTREADOR NO VEÍCULO SEGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA NO AUTOMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DURANTE A VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO, DESDE QUE DEVIDAMENTE CIENTIFICADO O CONSUMIDOR ACERCA DA MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA LEGÍTIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTE COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR (PER RELATIONEM). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85 , § 11 , DO CPC , TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O não cumprimento, pelo segurado, de cláusula contratual expressa prevendo a instalação, no automotor, de aparelho rastreador, configura excludente de cobertura securitária, legitimando a recusa, pela seguradora, do pagamento da indenização pela ocorrência de furto/roubo do veículo" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.069040-1 , de São Joaquim, rel. Eládio Torret Rocha , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2011). (TJSC, Apelação n. XXXXX-69.2017.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INACOLHIMENTO. DIALETICIDADE RESPEITADA. ARGUMENTOS QUE CONDUZEM À IRRESIGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE QUE DEIXA DE SER ANALISADA EM PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL A QUEM PLEITEIA. EXEGESE DO ART. 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO INDICA ELEMENTOS CONCRETOS PARA ARREDAR A CONCESSÃO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. MÉRITO. PRETENSA COBERTURA SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO À NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE APARELHO RASTREADOR NO VEÍCULO SEGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA NO AUTOMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DURANTE A VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO, DESDE QUE DEVIDAMENTE CIENTIFICADO O CONSUMIDOR ACERCA DA MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA LEGÍTIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTE COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR (PER RELATIONEM). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85 , § 11 , DO CPC , TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O não cumprimento, pelo segurado, de cláusula contratual expressa prevendo a instalação, no automotor, de aparelho rastreador, configura excludente de cobertura securitária, legitimando a recusa, pela seguradora, do pagamento da indenização pela ocorrência de furto/roubo do veículo" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.069040-1 , de São Joaquim, rel. Eládio Torret Rocha, Quar [...]

Contrato de prestação de serviços instalação de rastreador em veículo. Ação de cobrança. Previsão contratual de imediata suspensão dos serviços a partir da inadimplência. Qualquer serviço prestado a partir desta data deve ser reputado não solicitado (art. 39 , III , do CDC ) e não implica ao consumidor obrigação de pagamento. O valor do equipamento, no entanto, é devido, pois não há notícia de que tenha sido devolvido à autora. Recurso parcialmente provido.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de falha da prestação de serviço, em razão da não instalação do rastreador contratado, cobrança indevida de mensalidades e negativação do nome do autor. Sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a devolução dos valores em dobro, bem como condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso do autor. Danos morais. Majoração. Acolhimento parcial. Valor da indenização que deve ressarcir a vítima, evitar o enriquecimento sem causa e alertar, advertir e penalizar o réu. Quantum, no entanto, que comporta majoração. Sentença parcialmente reformada, para majorar os danos morais para R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.