Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX-48.2021.8.19.0001 202400103613

Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Seguro veicular. Alegação autoral de indevida negativa de pagamento referente a cobertura securitária de veículo após roubo. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Partes que divergem sobre a vigência de contrato de seguro. Proposta de Seguro cujos termos são claros no sentido de que "quando contratac¿a~o com sistema de rastreamento, o ini¿cio da cobertura do seguro se dara¿ a partir da data/hora da efetivac¿a~o da instalac¿a~o do sistema de rastreamento". Conversas travadas entre consumidor e corretora que evidenciam que era necessária a instalação do rastreador para cobertura securitária. Corretora que deixou claro, em várias passagens, que o Autor estava apenas sob cobertura provisória para instalação do rastreador. Diversas tentativas de agendamento da vistoria e instalação. Óbices colocados pelo Recorrente, que, portanto, assumiu o risco na demora da instalação do rastreador e consequente recusa da proposta pela Seguradora. Verbete nº 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício, segundo o qual "[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Manutenção da decisum que se impõe. Honorários recursais. Cabimento. Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.