Pad que Respeitou os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. Servidora Pública. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Pretensão de anulação do procedimento administrativo com a consequente reintegração no cargo de Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegações de cerceamento de defesa. Não ocorrência. PAD que foi devidamente instruído, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa. Impossibilidade de se adentrar na análise do mérito administrativo. Independência e autonomia das esferas criminal, civil e administrativa. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E PERDA DA ÚLTIMA CHANCE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONSELHEIRA TUTELAR QUE CONCORRIA À REELEIÇÃO – REPROVAÇÃO NA FASE DE ESTUDO PSICOLÓGICO – CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA PARA A FUNÇÃO – CONCOMITANTE ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR – VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DA PENA DE AFASTAMENTO, POR 60 DIAS, SEM REMUNERAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ESSE ATO – SENTENÇA DE ANULAÇÃO DO PAD Nº 01/2019 POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – ALEGAÇÃO NESTES AUTOS DE ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO PELA EXISTÊNCIA DO PAD – NEXO DE CAUSALIDADE COM O RESULTADO DO ESTUDO PSICOLÓGICO NÃO DEMONSTRADO – LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL TÉCNICO HABILITADO PARA O PROCESSO DE REELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR – INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO À CONCLUSÃO DO LAUDO, SEJA NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº: XXXXX-77.2023.8.17.9000 AÇÃO ORIGINÁRIA Nº: XXXXX-23.2023.8.17.4004 COMARCA : Recife – Vara de Execução Penal AGRAVANTE : Vinicius Antônio de Lima AGRAVADO : Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR : Dr. Aguinaldo Fenelon de Barros RELATOR : Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO QUE AO HOMOLOGAR O PAD ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA NARRADA NO PAD. IMPOSSIBILIDADE. ALÉM DA CONFISSÃO DO REEDUCANDO, A COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR É DO DIRETOR DO PRESÍDIO. ATUAÇÃO JUDICIAL LIMITADA A VERIFICAR SE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA RESPEITOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO MÉRITO DA FALTA GRAVE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUE DEMONSTRE QUE O APARELHO PERMITIA A COMUNICAÇÃO COM O MEIO EXTERNO NO PAD. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – No caso concreto, o reeducando confessou que efetuou ligação, ou seja, utilizou o celular dentro da unidade prisional. De mais a mais, cabe ao juiz da execução, apenas, velar para que a autoridade administrativa respeite os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, não sendo o presente recurso capaz de revolver o material fático-probatório para apuração da existência ou não da falta grave. Precedentes STJ, TJPE, TJGO, TJSC e TJMG. II – “Para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável, inclusive, a apreensão do aparelho celular, se comprovada a sua utilização pelo preso, sendo desnecessária a realização de laudo pericial no aparelho de telefonia para comprovação da sua utilização.” ( AgRg nos EDcl no HC XXXXX/SP , Rel. Ministro FELIX FISCHER , QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020). Precedente TJPE. III – Agravo improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº XXXXX-77.2023.8.17.9000 , no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Recife/PE, data e assinatura registradas no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA - REJEITADAS – MÉRITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – AUSÊNCIA DE NULIDADE OU IRREGULARIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – PENALIDADE APLICADA DE FORMA FUNDAMENTADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL - RECURSOS PROVIDOS. Rejeita-se a preliminar, pois como não há Juizado da Fazenda Pública instalado na Comarca de Maracaju, cabe ao autor optar por ajuizar sua ação perante o Juizado Especial Cível ou perante o Juízo Comum por se tratar de ompetência relativa e não absoluta. A prova pericial indireta requerida não é capaz de influir eficazmente na convicção do juízo já que a questão do processo administrativo que resultou no ato demissional se restringe ao exame da legalidade e o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas sob pena de adentrar o mérito da decisão administrativa. Tendo em vista que o procedimento administrativo disciplinar respeitou os postulados da ampla defesa e do contraditório em todas as fases processuais, é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do julgamento administrativo que de maneira fundamentada adotou a pena de demissão.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (POSSE DE APARELHO TELEFONE CELULAR) - ART. 50 , VII , NOS TERMOS DO ART. 52 , AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANTIVA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE JUDICIAL ATRELADA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES JUDICIAIS QUE FOREM NECESSÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA PASSÍVEL DE INVIABILIZAR A HOMOLOGAÇÃO DO DECISUM. JULGAMENTO PROFERIDO COM ACERTO. SUSCITADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ANTE À FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA ESSENCIAIS À CONDUTA FALTOSA (APENAS UMA PARTE DAS FILMAGENS DA RECEPÇÃO DA PENITENCIÁRIA). INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE RESPEITOU OS REFERIDOS PRINCÍPIOS, PORQUANTO FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA DO APENADO NA PRESENÇA DE SUA ADVOGADA, BEM COMO APRESENTADA DEFESA TÉCNICA PELA CAUSÍDICA. MÉRITO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PAD. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE FUNDO ANALISADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, ANTE À ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DISCIPLINAR HÍGIDO, COM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PARA APRECIAR A FALTA EM COMENTO. PRECEDENTE DO STJ QUE DIFERENCIA E DELIMITA AS SEARAS DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. INVIABILIDADE DE ARQUIVAMENTO DO PAD. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE INDIVIDUALIZOU E IDENTIFICOU A AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE PRATICADA PELO AGRAVANTE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-52.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho , Segunda Câmara Criminal, j. 30-01-2024).

EMENTA : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, REGREDIU REGIME E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO ¿ INSTAURADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, O AGRAVANTE FOI OUVIDO PERANTE A COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO - NÃO SE DISCUTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SER APLICADA MEDIDA PUNITIVA AO AGRAVANTE EM CASO DE IRREGULARIDADES NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA - PORÉM, DE ACORDO COM O ART. 59 DA LEP , QUALQUER SANÇÃO A SER IMPOSTA AO APENADO EXIGE O PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ONDE DEVE SER GARANTIDO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E A DECISÃO DEVE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - A QUESTÃO ESTÁ PACIFICADA PELO ENUNCIADO DA SÚMULA DO S.T.J. Nº 533 - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NA OITIVA DO AGRAVANTE ¿ PREJUÍZO EVIDENTE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - POSTERIOR OFERECIMENTO DE DEFESA POR ESCRITO NÃO AFASTA OU CONVALIDA A OFENSA AOS REFERIDOS PRINCÍPIOS ¿ VÍCIO FORMAL DO PAD - PROVIMENTO DO AGRAVO, RECONHECENDO-SE A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E OS EFEITOS DELE DECORRENTES.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE E APLICOU AS SANÇÕES CABÍVEIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONDUTA. PRECEDENTES. PAD QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE LIMITA A ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIDÊNCIA CORRETA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DO JUÍZO NO EXAME DO MÉRITO DA CONDUTA. CONTUDO, MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CAPITULAÇÃO DA CONDUTA QUE É ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ADEMAIS, CONDUTA PERFEITAMENTE TÍPICA. LESÃO CORPORAL FALTA QUE DEVE SER CONSIDERADA GRAVE ( LEP , ART. 52 , CAPUT). PRESCINDIBILIDADE A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL OU A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL QUE TRATE DO FATO.MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PAD QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAD QUE CULMINOU NA PENALIDADE DE DEMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, OCASIONADA PELO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO DO PAD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA NULIDADE. SUMULA 592 /STJ. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TESE INSUBSISTENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A INSTAURAÇÃO DO PAD. TRANSCURSO DO PERÍODO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO PARA CONCLUSÃO DO PAD, MOMENTO EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL É RETOMADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA DENTRO LUSTRO PRESCRICIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE NÃO FOI REGULARMENTE NOTIFICADO. TESE AFASTADA. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO VÁLIDA NA PESSOA DA ADVOGADA DO APELANTE. DECISÃO ADMINISTRATIVA REVESTIDA DE LEGALIDADE E PROLATADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, IMPARCIALIDADE E IMPESSOALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESPEITOU OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAD QUE CULMINOU NA PENALIDADE DE DEMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, OCASIONADA PELO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO DO PAD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA NULIDADE. SUMULA XXXXX/STJ. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TESE INSUBSISTENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A INSTAURAÇÃO DO PAD. TRANSCURSO DO PERÍODO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO PARA CONCLUSÃO DO PAD, MOMENTO EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL É RETOMADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA DENTRO LUSTRO PRESCRICIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE NÃO FOI REGULARMENTE NOTIFICADO. TESE AFASTADA. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO VÁLIDA NA PESSOA DA ADVOGADA DO APELANTE. DECISÃO ADMINISTRATIVA REVESTIDA DE LEGALIDADE E PROLATADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, IMPARCIALIDADE E IMPESSOALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESPEITOU OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-07.2019.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis , Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023).