Pagamento Parcial do Crédito em Jurisprudência

*Embargos à execução de título extrajudicial – Nota promissória - Iliquidez e inexigibilidade da cártula - Descabimento – Nota promissória dotada dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 do CPC )– Pagamento parcial da dívida não retira a liquidez do título, calculando-se o saldo devedor remanescente por simples cálculo aritmético – Ausente comprovação de fato extintivo ou modificado do direito da embargada credora, ônus da prova dos embargantes (art. 373 do CPC )- Recurso negado. Propósito de pagamento parcelado da dívida - O parcelamento da dívida traduz mera liberalidade do credor (exequente), não cabendo sua imposição por determinação judicial - Inteligência dos artigos 313 e 314 do CC – Recurso negado. Recurso negado.*

EMENTA: HABEAS CORPUS - PAGAMENTO PARCIAL - RELAXAMENTO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O pagamento parcial dos alimentos não afasta a legalidade da prisão - A obrigação alimentar é fixada mediante critérios que consideram a situação do alimentante.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - JUSTIFICATIVA REJEITADA - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO PARCIAL - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A prisão civil do devedor inadimplente com a pensão alimentícia é medida coercitiva, somente admitindo seja decretada com fundamento no inadimplemento voluntário e inescusável do devedor (art. 5º , inc. LXVII , da Constituição Federal )- O pagamento parcial das prestações alimentícias não é fato apto a determinar a revogação da prisão civil, sendo legítima sua decretação - Ausente justificativa plausível para o inadimplemento, bem como existência de débito remanescente, não se vislumbra razões para modificação da decisão agravada.

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO E DAQUELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO - PAGAMENTO PARCIAL, CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E DIFICULDADES FINANCEIRAS - ELEMENTOS QUE NÃO INTERFEREM NA EXEQUIBILIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR - LEGALIDADE DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas Corpus é remédio constitucional que se caracteriza por cognição sumária e por um rito célere, não comportando a análise de questões que demandam aprofundamento dos elementos fáticos e probatórios, de modo que o seu exame deve se restringir à legalidade ou não da ordem de prisão. 2. O Superior Tribunal de Justiça admite "a prisão civil do devedor de alimentos quando se tratar de dívida atual, correspondente as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo". ( HC nº 562.002/GO , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , Terceira Turma, DJe DE 29/10/2020). 3. O pagamento parcial do débito não é suficiente para afastar a regularidade do decreto da prisão civil, cuja mora persistente autoriza o modo de coerção excepcional, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A constituição de nova família, ou mesmo a dificuldade financeira daí decorrente, configuram matéria inerente à própria formatação da obrigação alimentar, que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus. 5. Persistindo hígida a exequibilidade do débito alimentar, cujo inadimplemento é atual, até porque contemporâneo à execução, fica elidida qualquer ilegalidade na prisão do devedor de alimentos, capaz de autorizar a concessão da ordem de "habeas corpus".

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE O EXEQUENTE E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. SUBSISTÊNCIA DO DÉBITO REMANESCENTE E DA SOLIDARIEDADE DOS DEMAIS EXECUTADOS. BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. I. O pagamento parcial por um dos devedores solidários implica na redução - e não extinção - da dívida comum e não afeta a solidariedade pelo valor remanescente, nos termos dos artigos 264 , 275 , 277 e 282 do Código Civil . II. O pagamento parcial realizado por um dos devedores solidários e a renúncia à sua solidariedade diminui a dívida comum que continua sendo de responsabilidade solidária dos demais codevedores. III. A transação só tem o condão de extinguir a dívida na sua totalidade, exonerando os demais devedores solidários, quando importar na sua completa extinção, consoante a inteligência do artigo 844 , § 3º , do Código Civil . IV. De acordo com o artigo 854 , § 3º , inciso I , do Código de Processo Civil , cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade. V. À falta de prova da natureza ou da origem da quantia tornada indisponível, deve ser mantida a decisão judicial que indefere o pedido de cancelamento da constrição. VI. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

MULTA DO ART. 477 DA CLT . PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Inobservado o prazo legal ao pagamento integral das verbas rescisórias, exigível a multa prevista no § 8º , do artigo 477 , da CLT . Recurso ordinário da reclamada desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA QUE CONSIDERA TODO O PERÍODO DE APURAÇÃO. ARTIGO 150 , § 4º , DO CTN . PRECEDENTES DA EG. CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu os embargos à execução fiscal, para reconhecer a decadência do direito de constituição de crédito tributário de ICMS. Notas fiscais canceladas pela contribuinte, mas consideradas válidas pelo Estado. 2. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Aplica-se o artigo 150 , § 4º , do CTN , às hipóteses de pagamento do tributo a menor, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação. À hipótese de ausência de recolhimento, o prazo para o lançamento substitutivo é contado conforme o artigo 173, I do mesmo diploma. 3. A verificação do pagamento parcial do tributo deve, contudo, considerar todo o período de apuração, e não cada operação comercial sob fiscalização, isoladamente. Precedentes do Eg. STJ. 4. O débito exequendo consiste em diferenças de recolhimento do tributo, no período de abril a outubro de 2009. Lavrado o auto de infração em dezembro de 2014, transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos sem que a Fazenda tivesse se pronunciado. Considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito. 6. Correta a sentença de extinção da execução pelo reconhecimento da prejudicial de decadência. 7. Recurso desprovido.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO PARCIAL CELEBRADO COM UMA DAS EXECUTADAS. RESSALVA QUANTO À QUITAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À EXECUTADA ACORDANTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEMAIS EXECUTADAS. POSSIBILIDADE - É direito do credor exigir parcialmente a dívida comum de apenas um dos devedores, inclusive renunciando à solidariedade em favor deste, caso em que o pagamento parcial feito por um dos devedores não aproveita aos demais, os quais permanecem obrigados solidariamente pelo restante da dívida, conforme o disciplinamento da matéria constante dos artigos 275 , 277 , 278 e 282 do Código Civil . Assim, possível a quitação da dívida em relação à executada descrita no acordo, subsistindo a obrigação às demais executadas, responsáveis solidárias. Considerando constar expressamente da petição de acordo que a quitação geral dada pelo exequente se limita à executada acordante, cabível o prosseguimento da execução contra as outras devedores pelo saldo remanescente do débito trabalhista. Agravo de petição do exequente ao qual se dá provimento.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-57.2017.8.11.0102 RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS - INADIMPLÊNCIA DE UMA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM ENTREGA DE CHEQUE EMITIDO POR TERCEIRO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DO PAGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 320 DO CC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Nota Promissória é título executivo extrajudicial carreada de certeza, liquidez e exigibilidade. Rejeita-se a tese de Excesso de Execução fundada no pagamento parcial do valor executado, se o Embargante não comprova, de forma robusta, o efetivo pagamento ao exequente, a fim de possibilitar abatimento do débito – Artigo 320 do CC/02 – Ausência de preenchimento dos requisitos a fim de comprovar efetivamente o pagamento realizado pelo executado embargante ao credor - Recurso desprovido.

Apelação Cível. Direito do consumidor. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito. Inscrição nos cadastros restritivos. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da demandante que alega, dentre outros argumentos, a ocorrência de falha na prestação do serviço, sendo indevida a inscrição do seu nome nos cadastros negativos. Pretensão que não merece prosperar. Autora que aderiu ao pagamento parcial do valor integral da fatura impugnada. Elementos dos autos que não demonstram a alegada falha na prestação do serviço. Pagamento parcial das faturas que enseja crédito rotativo e incidência de encargos, não havendo que se falar em cobrança indevida. Inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito que se deu de forma lícita, diante de débito em aberto. Dano moral não caracterizado. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da sentença. Apelo improvido.