Parcial Acolhimento do Apelo em Jurisprudência

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - 1. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE CONSTRUÇÃO DE GARAGEM E MURO E DE FORNECIMENTO DE ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS - SENTENÇA QUE RECONHECEU INEXISTIR PROVAS DE QUE O AUTOR TEVE GASTOS COM OS REFERIDOS BENS - ALEGAÇÃO GENÉRICA DO RÉU - NÃO SE CONHECE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO APONTAM O DESACERTO DO DECISUM, INFRINGINDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - 2. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - INSUBSISTÊNCIA - EXISTÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR E IRRAZOABILIDADE DE EXIGIR DO REQUERENTE QUE O RÉU, QUE ATENTOU CONTRA A VIDA DE SEU FILHO E NORA, CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO - 3. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA DESVALORIZADA PELA INFLAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Não se conhece das razões recursais que não apontam o desacerto do decisum, infringindo o princípio da dialeticidade recursal. 2. É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando existe pedido expresso do demandante, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil . 3. Inviável o pedido de afastamento da aplicação de correção monetária ao valor da indenização diante da necessidade de recomposição da moeda desvalorizada pela inflação.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-24.2022.8.15.0031 . Origem: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande . Relator: João Batista Vasconcelos – Juiz Convocado . Apelante: Banco Bradesco S /A. Advogada: Karina de Almeida Batistuci . Apelado: Miriam Bezerra da Silva Advogada: Anna Rafaella Silva Marques APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. MALFERIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AJUSTE DO CONTRATO. ENQUADRAMENTO COMO ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CABIMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. – Nos termos do artigo 6º do CDC , tratando-se de contrato de adesão, cabe à parte que redige as suas cláusulas, consignar, com clareza, todas as obrigações assumidas pelos contratantes, sob pena de violação dos princípios contratuais da transparência e da informação. – Comprovado nos autos que o autor não tinha pleno conhecimento sobre a natureza da avença firmada – conta-corrente com a incidência de tarifas bancárias – merece reforma a sentença, a fim de que se proceda à revisão do negócio jurídico, adequando-o a real manifestação de vontade da consumidora, qual seja, manutenção de conta-salário sem a incidência de encargos tarifários, além da declaração de inexistência das tarifas até então cobradas. – O desconto indevido nos rendimentos da autora decorrente tarifa bancária “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIO I” configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida ( in re ipsa ), prescindindo assim de prova objetiva, mormente por se tratar de verba de natureza alimentar. – Na fixação da verba indenizatória, devida a título de danos morais, o magistrado deve se guiar pelo binômio compensação/punição, com análise das nuances do caso, não devendo a quantia fixada caracterizar o enriquecimento sem causa. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator, unânime.

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Parcial acolhimento - Honorários advocatícios – Acórdão vergastado que reformou a decisão de primeiro grau e acolheu parcialmente as razões de apelo fixando honorários advocatícios sobre o proveito econômico – Alegação de que cabia sua fixação por equidade, porque a fixação se mostra irrisória, com observação ao quanto disposto no § 8º-A, do art. 85 do CPC – Parcial acolhimento – Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial – Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe – Análise do trabalho do causídico que compete exclusivamente ao juiz da causa – Necessidade de se observar o disposto nos incisos 8º e 14, do art. 85 do CPC – Fixação da verba honorária por equidade em R$ 1.500,00, em proporções já distribuídas entre as partes, dada a sucumbência recíproca – Embargos parcialmente acolhidos, para fixar os honorários advocatícios por equidade.*

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão à alteração do resultado em razão de acolhimento do pedido – Possibilidade – Expediente recursal concebido ao aprimoramento do ofício judicante, a depurar, portanto, eventuais vícios de omissão do julgado – Inteligência do art. 1022 , II , do CPC – Constou no dispositivo do acórdão o resultado de não acolhimento – Alteração do acórdão embargado para que conste o seu parcial provimento – PARCIAL ACOLHIMENTO dos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão à alteração do resultado em razão de acolhimento do pedido – Possibilidade – Expediente recursal concebido ao aprimoramento do ofício judicante, a depurar, portanto, eventuais vícios de omissão do julgado – Inteligência do art. 1022 , II , do CPC – Constou no dispositivo do acórdão o resultado de não acolhimento – Alteração do acórdão embargado para que conste o seu parcial provimento – PARCIAL ACOLHIMENTO dos embargos de declaração.

VOTO DO RELATOR EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Parcial acolhimento para apreciação da preliminar de deserção arguida em contrarrazões e que, no entanto, fica rejeitada – Embora a gratuidade deferida à parte não se estenda ao causídico (especialmente quando o apelo diz respeito apenas à verba honorária a ele devida), o mesmo também faz jus ao benefício, conforme prova documental acrescida – Preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC – Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração no resultado do julgamento da apelação.

AÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS – Progressão funcional – Reconhecimento administrativo de preenchimento dos requisitos necessários por parte do autor apenas para que houvesse a progressão vertical – não preenchidos para autorizar a progressão horizontal ao tempo em que realizado o pleito administrativo - Inconstitucionalidade da norma afastada vez que houve estimativa do impacto financeiro no orçamento do Município – Obrigatoriedade de implementação da evolução conforme decidido pelo C. STJ quando do julgamento do Tema 1.075 - R. sentença parcialmente reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Alteração dos critérios de fixação da verba honorária ante o parcial acolhimento do apelo da Municipalidade - Fixação em observância ao art. 85 , § 3º do CPC c.c. art. 86. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Fixação conforme decisões exaradas pelo C. STF e STJ quando do julgamento dos Temas 810 e 905 respectivamente, e, posteriormente EC 113 /21. Recurso parcialmente provido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indevida utilização de fotografia da autora, retratando parte de seu corpo, em material publicitário divulgado pela ré. Imagem passível de vinculação à autora, ainda que sem o seu rosto. Tutela da intimidade e da imagem como atributos da personalidade. Domínio público da imagem. Não acolhimento. Inexistente prova da alegação, ainda que se trate de imagem replicada em vários sites (art. 373 , II , CPC ). Destinação econômica. Suficiência para autorizar o emprego da Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Reclamada majoração. Impossibilidade. Redução. Medida adequada, por se tratar de microempresa e em razão da ausência de maior potencial econômico-financeiro. Verba arbitrada em R$ 3.000,00, nos moldes do art. 944 do Código Civil . Precedentes do STJ. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, COM PARCIAL ACOLHIMENTO DO APELO DA RÉ.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADA INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE DA ALEGADA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE PRESUME. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS NO IRDR N. XXXXX-46.2022.8.24.0000 . INEXISTÊNCIA DE EXPRESSIVO COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL DO AUTOR E AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS ANTE O PARCIAL ACOLHIMENTO DO APELO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-25.2022.8.24.0087 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr. , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023).

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RELAÇÃO CONSUMERISTA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Requerente que narra cobrança por dívida inexistente e negativação indevida nos cadastros de maus pagadores, com pedido de reparação de danos morais pelo episódio. Sentença de improcedência, condenada a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelo da consumidora requerente pelo afastamento da penalidade. Ausênsia de dano e conduta ilícita da prestadora de serviços, descabida a reparação moral pretendida. Regular exercío do direito da credora pelo apontamento, ante a mora da autora no pagamento das faturas de consumo. Parcial acolhimento do apelo para afastamento da multa por má-litigância, não verificadas as hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil . Improcedência em primeiro grau. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da requerente provido em parte, descabida a majoração da verba honorária advocatícia com base no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil .