Participação em Jurisprudência

Civil. Ação de rescisão contratual. Sociedade em conta de participação. Simulação com a finalidade de viabilizar a aquisição de unidade autônoma em edifício de apartamentos a ser construído. Código de Defesa do Consumidor . Aplicabilidade. Possibilidade de restituição integral das quantias vertidas em face do descumprimento do objeto do contrato. Art. 167 , CC . Sentença mantida. Recurso improvido.

iv> VÍNCULO DE EMPREGO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO OBJETO SOCIAL PELA SÓCIA PARTICIPANTE. VIOLAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 991 , DO CCB . FRAUDE COM O INTUITO DE MASCARAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ART. 9º , DA CLT . Uma vez caracterizada a utilização da sociedade em conta de participação com o deliberado intuito de mascarar a existência da relação empregatícia entre a reclamante e a terceira reclamada, sucessora da primeira demandada, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de adesão e termo em conta de participação, na forma do art. 9º da CLT , especialmente, em face de seu flagrante desvirtuamento ao que estabelece a regra contida no art. 991 , do CCB . Recurso provido, em parte. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-27.2022.5.08.0006 ROT; Data: 18/10/2023; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: WALTER ROBERTO PARO)

Ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas. Contrato denominado de sociedade em conta de participação. Relação evidenciada de verdadeira gestão de investimentos. Autora investidora não habitual/ profissional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor para proteção do investidor eventual. Possibilidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Grupo econômico existente. Desconsideração da personalidade jurídica declarada (art. 28 do CDC ). Réu revel. Contestação por negativa geral que impede a incidência dos efeitos da revelia, mas não esvazia de valor probatório os documentos apresentados pela parte autora. Provas suficientes à comprovação da relação jurídica. Verossimilhança e plausabilidade das alegações da parte autora, corroborada por documentos. Procedência da demanda que é de rigor. Sentença reformada para julgar procedente a demanda. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS PRESCRITAS. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO E VOTO EM ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O transcurso do lapso prescricional elide a possibilidade de o credor exigir a dívida, seja mediante meios judiciais ou extrajudiciais. Assim, não pode o condomínio tolher o direito de participação e de votos, em razão de dívida que se encontra prescrita. 2. Não há como reconhecer a ocorrência de violação aos direitos da personalidade. A simples restrição ao direito de participação condominial não viola qualquer atributo da personalidade. Apesar de o autor mencionar que foi exposto a comportamento vexatório perante os demais condôminos, não há qualquer indicativo disso nos autos. Do mesmo modo, a existência de dívida prescrita não inibe eventual alienação do imóvel, como tenta fazer crer o autor. 3. Na distribuição dos ônus, a sucumbência deve levar em conta a quantidade de pedidos deduzidos na ação e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pedido. 4. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 833 , INCISO IV , DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A verba referente à chamada participação nos lucros e resultados (PLR) não ostenta caráter salarial, possuindo, na verdade, natureza indenizatória, a teor do art. 7º , inciso XI , da Constituição da Republica e art. 3º da Lei n. 10.101 /2000. Assim sendo, ela não se reveste da proteção contra a impenhorabilidade dada às parcelas de natureza remuneratória - Recurso não provido. Decisão mantida.

Recurso inominado – Desconto indevido na folha de pagamento a título de empréstimo – Legitimidade passiva da ré por ter feito os descontos – Incontroverso que houve falha da instituição financeira – Responsabilidade objetiva da parte ré preconizada pelo art. 14 do CDC – Cabível a restituição do indébito em dobro, conforme art. 42 , parágrafo único , do CDC , por não haver engano justificável – Danos morais decorrem da situação aflitiva pela qual passou o autor, ao ser privado de parcela de sua renda – Indenização arbitrada com proporcionalidade – Recurso improvido.

Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Participação do sentenciado no ENEM em 2022, com reprovação em todas as áreas. Nos termos das das Recomendações nºs 44/2013 e 391/2021 do CNJ, somente a aprovação, total ou parcial, no certame gera o direito do sentenciado à remição de pena. Precedentes do STJ. Por outro lado, a mera participação no ENEM, com notas insuficientes em todas as áreas de conhecimento, não possibilita a remição de pena na espécie. Decisão mantida por outros fundamentos. Recurso improvido.

EMENTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. ÔNUS DA PROVA. O ônus de demonstrar o correto pagamento da participação nos lucros e resultados é do empregador, considerando o dever de documentação a seu encargo, bem como a aptidão probatória, forte nos artigos 818 da CLT e 333 , II, do CPC . Não demonstrada a observância dos critérios fixados na norma em que instituída a parcela, são devidas as diferenças deferidas na origem.

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NULIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS SÓCIOS PARTICIPANTES. Na hipótese, na sociedade em conta de participação constituída, a atividade constitutiva do objeto social - prestação de serviços por profissionais da área da saúde) não era exercida unicamente pelo sócio ostensivo, conforme preceitua o art. 991 do CC , mas por todos os sócios participantes, que não participavam dos resultados da sociedade, mas recebiam valores fixos pelos plantões realizados, de modo que a contraprestação dependia dos resultados do seu trabalho, aspecto esse que não se aplica ao sócio participante. Desse modo, não demonstrada a affectio societattis , bem como restando provado que o contrato de sociedade em conta de participação não atendeu aos requisitos dos artigos 991 a 996 do CC , não é possível validá-lo. Mantém-se, portanto, a nulidade declarada no juízo de origem.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS E SUBTRAÇÃO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENAS EXACERBADAS - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Demonstrados nos autos, pelo conjunto probatório, a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado, não há que se falar em absolvição - É perfeitamente possível o cotejo entre aquilo que foi colhido na primeira etapa da investigação com as provas produzidas em juízo, para, nessa operação, se alcançar a verdade dos fatos - A participação de menor importância se refere a uma contribuição ínfima que, quando comparada à conduta praticada pelo autor ou coautor, se mostra insignificante, ou seja, quando a instigação, o induzimento ou o auxílio não forem determinantes para a realização do crime - Havendo a valoração negativa das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena, impossível a fixação da pena-base no mínimo legal - Deve ser redimensionada a pena fixada pelo Juiz de primeiro grau de forma exacerbada, e sem observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de expressa previsão legal, devendo suposta impossibilidade de pagamento ser analisada pelo juízo da execução.