Pedido de Isenção da Multa em Jurisprudência

PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA À AGRAVADA. POSSIBILIDADE. INEXISTE POSSIBILIDADE LEGAL DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 62 DO TJCE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. No presente caso, a apenada, ora agravada, foi condenada à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, somado à sanção pecuniária de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157 , § 3º , parte 2, do CP . 2. Em consulta ao processo no SEEU, através dos documentos juntados na mov. 131.2, a agravada teria comprovado a impossibilidade de pagamento da pena de multa (10 dias-multa) ante a sua realidade, tais como: comprovante de endereço, demonstrando estar em unidade residencial em zona pobre; declaração de pobreza; recebimento de bolsa família ; laborar eventualmente com serviços gerais. 3. Entretanto, a aplicação da pena pecuniária é cogente, caracterizando-se como uma das espécies de sanção, sendo inafastável, ainda que alegada condição de hipossuficiência/pobreza, pois não há previsão legal para sua dispensa, não cabendo, deste modo, ao juízo da execução, cuja competência encontra-se taxativamente definida no art. 66 da Lei de Execução Penal , a isenção da pena de multa, mormente aplicada em sentença condenatória já transitada em julgado. 4. Ressalte-se que a LEP não prevê hipóteses de dispensa da pena de multa, mas apenas de parcelamento, previsto no art. 169 do aludido diploma legal. 5. A Súmula nº 62, deste E. Tribunal de Justiça do Ceará estabelece o seguinte: ¿Não é admissível, com fundamento na hipossuficiência econômica do réu, o decote da pena de multa quando prevista no preceito secundário do tipo penal¿. 6. Ademais, o entendimento do STJ, adotado no julgamento do REsp XXXXX / SP , no qual está fundamentado o parecer da PGJ, está resumido na seguinte tese: ¿Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade¿. 7. Todavia, não é essa a situação dos autos, posto que a agravada, até o momento, cumpriu cerca de 85% de sua pena (17 anos), em regime aberto, restando ainda cerca de 3 (três) anos, não havendo que falar-se em extinção da punibilidade, muito menos na isenção da pena de multa. 8. Recurso ministerial conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo em Execução e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, . Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães Relatora

ACIDENTE DE PERCURSO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E DE INTENÇÃO DO OBREIRO EM RETORNAR AO EMPREGO. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. No caso de inexistir pedido de reintegração no emprego decorrente de garantia provisória em razão de acidente de trajeto, tendo sido apenas postulado o pagamento de indenização substitutiva e revelando o autor interesse tão somente pecuniário, pois não comprovado qualquer indício a sugerir a incompatibilidade com o retorno ao trabalho, não tem jus ao pagamento da indenização pretendida. Vale destacar que a garantia de emprego que protege o acidentado não garante o recebimento de salários sem trabalhar, mas o emprego. Somente na impossibilidade de retorno ao trabalho por fato da empregadora é que terá direito à recomposição da situação por meio indenizatório, sendo inadmissível a patrimonialização do referido direito. Por conseguinte, considera-se ter ocorrido renúncia tácita do autor às verbas decorrentes da garantia, pois verificado o seu manifesto desinteresse à reintegração ao emprego. Outrossim, aplica-se, por analogia, o entendimento deste Tribunal Regional, solidificado no item IV da Súmula nº 59 , in verbis : "[a] negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração".

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MOLÉSTIA. VGBL. 1. Caso em que presente o interesse processual para a impetração do mandado de segurança preventivo, cabendo a esta Turma, desde logo, o julgamento da causa, nos termos do art. 1.013 , § 3º , I , do CPC . 2. É desnecessário o prévio requerimento administrativo em relação ao pedido de isenção e repetição do imposto de renda sobre valores percebidos a título de aposentadoria por portadores de moléstia grave. 3. É indevida a incidência do imposto de renda sobre o resgate de contribuições vertidas para plano de previdência complementar realizado pelo autor, portador de moléstia grave, fazendo jus à isenção prevista no inc. XIV do art. 6º da Lei 7.713 /1988. 4. O texto normativo não condiciona a isenção do imposto de renda sobre os valores de previdência complementar ao seu recebimento mensal, quando o beneficiário é portador de moléstia grave, tampouco veda essa isenção quando as quantias vertidas ao fundo particular são resgatadas de maneira única.

APELAÇÃO. Roubo circunstanciado e extorsão. Recurso defensivo. Autoria e materialidade do crime bem demonstradas. Dosimetria. Confissão espontânea do acusado devidamente reconhecida pelo i. sentenciante. Adequada a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, restando incabível a incidência de redução na segunda etapa da dosimetria. Concurso formal de delitos bem reconhecido. Manutenção do regime fechado para o início do cumprimento de pena. Pedido de isenção da pena de multa. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Parte integrante do preceito secundário do tipo penal violado pelo apelante, a multa deve ser estabelecida em conformidade com a sanção privativa de liberdade imposta e, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade, não pode ser afastada. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4º DA LEI Nº 11.343 /06). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. POSICIONAMENTO DO STF REAFIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. OFENSA À COISA JULGADA. MUDANÇA NO PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. Se a pena de multa está inserida nos tipos penais violados pelo agravante, não se tratando de pena alternativa, mas sim cumulativa com a privativa de liberdade, portanto sua exclusão implicaria ofensa ao princípio da legalidade e representa afronta à coisa julgada, somente podendo ser apreciado àqueles cuja vulnerabilidade financeira chega a tal ponto que, de forma alguma, nem mesmo parcelando o débito conseguirão arcar com o pagamento sem comprometer suas necessidades básicas e da sua família, o que não comprovado na hipótese, devendo requerer ao Juízo da Execução que as parcelas sejam readequadas à sua capacidade financeira. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DESCABIMENTO. AFASTADA A EXIGÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL. CONCEDIDA A SEGURANÇA PREVENTIVA. 1. A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional às pessoas portadoras de deficiência está prevista na Lei nº 8.989 /1995 e alterações posteriores, Decreto nº 11.063 , de 2022 e Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017. 2. A caracterização do quadro de deficiência física depende de laudo de avaliação emitido por prestador do SUS ou por prestador de serviço privado vinculado ao SUS, pelo Detran ou por suas clínicas credenciadas, ou por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, caso não tenha sido emitido laudo de avaliação eletrônico (art. 4º, § 3º, inc. I, IN SRF nº 1.769/2017). 3. A Lei nº 8.989 /1995 e a Instrução Normativa SRF nº 1.769/2017 não elencam a exigência de CNH com restrição ou a apresentação de laudo emitido pelo DETRAN anotando a existência de limitação física que exija equipamentos, adaptações ou recursos especiais para a condução veicular. 4. O artigo 1º , § 2º , da Lei nº 8.989 /95 foi revogado pela Lei nº 14.287 , de 31/12/2021, a qual fez constar no referido art. 1º, com relação à isenção de IPI, que teriam tal direito: pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista (inciso IV); e que se considera pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do artigo 2º da Lei nº 13.416/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 5. A Lei nº 14.126 , de 22/03/2021, classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. 6. Provido no caso o apelo da impetrante, para conceder a segurança, de forma preventiva, determinando que a autoridade coatora analise novamente o requerimento referente à isenção de IPI para compra de veículo, considerando-se as alterações legislativas referentes à condição da pessoa portadora de visão monocular.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. RESERVA LEGAL, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. L 9.393/1996. SÚMULA 86 DO TRF4. MULTA DE 75%. NATUREZA PUNITIVA. INCISO I DO ART. 44 DA L 9.430/1996. 1. A jurisprudência desta Corte, em consonância com a do STJ, sumulou o entendimento de que, para fins da isenção do ITR , é desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR . Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de 'reserva legal', é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. 2. A aplicação da multa de 75% disposta no inciso I do art. 44 da L 9.430/1996 por descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2º do art. 14 da L 9.393/1996 dispensa a configuração de dolo ou intuito fraudulento por parte do contribuinte. Trata-se de multa punitiva pelo descumprimento de obrigação acessória e não de multa moratória decorrente de atraso no pagamento. Precedentes.

DEMISSÃO. AVISO-PRÉVIO CONCEDIDO PELO EMPREGADO. LIBERAÇÃO DO CUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. No caso de ruptura do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o aviso-prévio é concedido em benefício da parte ré, sem que incida na hipótese o entendimento de que trata a Súmula 276 do c. TST. É faculdade da empregadora dispensar o cumprimento do período, sem que da dispensa decorra o dever de indenização, refletindo apenas na impossibilidade do desconto previsto no § 2º do art. 487 da CLT . Sentença mantida.