Pedido de Isenção da Multa em Artigos e Notícias

para frente, seja cessado o desconto em folha; Após pedido do reconhecimento do direito à isenção, haverá junto ao pedido de isenção o pedido do pagamento retroativo, isto é, 12 x 5, ou seja, 60 meses... Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ). 3... Para ter direito ao recebimento dos valores retroativos dos últimos 5 anos, é necessário que seja, inicialmente, reconhecido o direito à isenção, e a partir de então, do momento que se efetuou o pedido

Alegou, portanto, que possui direito à isenção do rodízio municipal e que as multas aplicadas foram injustas... A decisão julgou procedente os pedidos de cancelamento dos autos de infração relacionados ao descumprimento do rodízio municipal... A contestação do Município alegava a inexistência de um sistema de cadastro para autorização especial de isenção de rodízio para a atividade exercida pela empresa

É desnecessário o prévio requerimento administrativo em relação ao pedido de isenção e repetição do imposto de renda sobre valores percebidos a título de aposentadoria por portadores de moléstia grave... ISENÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MOLÉSTIA. VGBL . 1... essa isenção quando as quantias vertidas ao fundo particular são resgatadas de maneira única

Como se sabe, há um rol de situações, não taxativo, para justificar a condição da isenção do pagamento de multa migratória, ou seja, não possuir trabalho remunerado ou renda ou renda familiar de até meio... inviabilizar a regularização migratória (art. 2º, parágrafo único da Portaria MJ nº 218, de 27 de fevereiro de 2018), já que o artigo 129 , § 3º , do Decreto nº 9.199 /2017, determina que “ A tramitação do pedido... A partir do advento da Lei de Imigração (Lei nº 13.445 /2017), ante a redação do art. 4º, inciso XII, somente pode ser deferido a isenção àquelas pessoas realmente necessitadas, que não dispõem de meios

Quanto ao IPTU e multa do rodízio de veículos, consulte se existe essa isenção no seu Município... Documentos para pedir a isenção de impostos para pessoa com deficiência Documentos para isenção de IPI e IOF Requerimento de pedido de isenção de IPI fornecido pela Receita Federal; Cópia simples das duas... – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores; e multas do rodízio municipal (deficiência física)

Assim, se o pedido for negado, pode recorrer ao Judiciário, que tem julgados reconhecendo o direito à isenção para o benefício de previdência complementar privada, independente da forma que ocorreu o pagamento... Se você estiver obrigado a declarar e não apresentar a Declaração ou apresentar em atraso, você poderá ter que pagar multa que pode chegar a 20% do imposto devido... Temos uma legislação tributária bem complexa, com muitas particularidades, então eventual pedido formulado de maneira incorreta, prejudicará o contribuinte de forma irreversível, por isso recomendamos

O pedido para isenção deste imposto, só poderá ser requerida quando a pessoa com deficiência já estiver com a documentação do veículo regularizada... Porém, para evitar a cobrança de multa, é necessário que o condutor realize o cadastro junto ao órgão competente... OBS: O Convênio ICMS nº 03/07 terá efeito em relação aos pedidos protocolados a partir de 1º/02/07, cuja saída do veículo ocorra até 31/12/08. ONDE REQUERER A ISENÇÃO DE ICMS

Casos de isenção... O problema começa em ao optar por parcelar, de cara, irá incidir uma multa de 10% sobre o valor do imposto... Se o ITCM custa R$10.000,00, ao optar em parcelar, irá incidir uma multa de R$ 1.000,00, de forma que o imposto passa a custar R$11.000,00

Como fazer o pedido? Quais isenções tem direito? Tire essas e outras dúvidas sobre a compra de um carro PcD: Quem tem direito a um carro PcD... O processo de pedido de isenções tarifárias pode ser feito por meio de despachante junto à concessionária de preferência. Há benefícios não-tributários no PcD... No caso específico do ICMS, ainda é cobrada uma multa. A informação a respeito do período que o dono precisa ficar com o carro aparece na nota fiscal e no documento do veículo

Pleiteou a improcedência do pedido e a inversão do ônus de sucumbência... Subsidiariamente, postula-se a redução da multa para o limite de 20% ou, alternativamente, sua redução em 50%... A sentença julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda incidente sobre plano de previdência privada na modalidade VGBL, declarando nula a cobrança do imposto