Ponderação de Princípios em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. LEVANTAMENTO DA QUANTIA IMPENHORÁVEL JÁ DEFERIDO EM DECISÃO LIMINAR. LEVANTAMENTO DOS VALORES REALIZADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL NESSE TOCANTE. CONTAS POUPANÇA PERTENCENTES A AMBOS OS EXECUTADOS. CONTAS CONJUNTAS. IMPOSSIBILIDADE, PARA FINS DE ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE, QUE SEJAM CONSIDERADOS OS VALORES ISOLADAMENTE. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC . POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR EXCEDENTE. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO TOCANTE À IMPENHORABILIDADE. ERESP XXXXX/DF. FLEXIBILIZAÇÃO PERMITIDA A PARTIR DA AVALIAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA E COM BASE NA PONDERAÇÃO ENTRE A MENOR ONEROSIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. REGRA PROTETIVA DE NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO AFETARÁ A SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. QUANTIA PERTENCENTE À EMPRESA RECUPERANDA. DESTINAÇÃO DO CRÉDITO CABÍVEL AO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AGRAVANTE QUE CONSIGNA EXPRESSAMENTE QUE O VALOR CONSTRITO É DECORRENTE DE SEU LABOR COMO ARQUITETA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL, DESDE QUE GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. LIBERAÇÃO PARCIAL DO VALOR BLOQUEADO. MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA RETENÇÃO DE PASSAPORTE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CAUTELA E PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MENOR ONEROSIDADE E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU MÁ-FÉ DO DEVEDOR. ELEMENTOS QUE, NO ENTANTO, NÃO SÃO REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE MEDIDA ATÍPICA. PERTINÊNCIA DA MEDIDA ATÍPICA QUE DEVE SER EXAMINADA A POSTERIORI. RETENÇÃO DO PASSAPORTE AUTORIZADA. EXEGESE DO ART. 139 , IV , CPC/15 . PROVIDÊNCIA QUE LIMITA, MODERADAMENTE, E COM RAZOABILIDADE, TÃO SOMENTE O TRÂNSITO INTERNACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DA VERBA REMUNERATÓRIA DO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJGO. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833 , IV , do CPC tem sido excepcionada pelo STJ e por este Tribunal de Justiça. 2. Ainda que possível penhorar parte das verbas salarias do executado, a fixação do percentual deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando a efetividade da tutela executiva mas sem gerar ônus excessivo ao executado. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. TESE DE USO INDEVIDO DE MARCA. NÃO ACOLHIDA. MARCA "PALMARES" DEVIDAMENTE REGISTRADO NO INPI. ART. 129 DA LPI . UTILIZAÇÃO DA MARCA "INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARES", PELA AUTARQUIA ALAGOANA, QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATUAÇÃO EM RAMOS MERCADOLÓGICOS DISTINTOS, COM PÚBLICO DIVERSO. INOCORRÊNCIA DE COLIDÊNCIA ENTRE AS MARCAS CAPAZ DE GERAR CONFUSÃO OU DÚVIDA NO MERCADO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MARCA DE ALTO RENOME. AFASTADA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO DECLARAR TAL PARTICULARIDADE, POR SER MATÉRIA DE FATO CUJA ANÁLISE COMPETE APENAS AO INPI. ENTENDIMENTO DO STJ. "ZUMBI DOS PALMARES" É FIGURA HISTÓRICA, CUJO NOME SEQUER É PASSÍVEL DE REGISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 124 , INCISO XVI , DA LPI . RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM SEU CERNE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE PORTADOR DE COXARTROSE BILATERAL GRAVE E IRREVERSÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA XXXXX/STF. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º , 6º , 196 E 197 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DO POSSÍVEL E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ora agravante em desfavor do agravado, mantendo inalterada a decisão que deferiu a tutela de urgência requestada para determinar que o ente municipal realize o procedimento ortopédico cirúrgico em favor do substituído. 2. A promoção da saúde pública é direito fundamental do cidadão e responsabilidade solidária dos entes federativos de modo que cada um deles (União, Estados ou Municípios) pode ser provocado a adotar as medidas hábeis ao cumprimento da garantia prevista constitucionalmente. Tema XXXXX/STF. 3. A saúde é um dever do Estado e um direito do cidadão, estando tal prerrogativa consignada no texto constitucional vigente em seus arts. 5º , 6º , 196 e 197 . Precedentes do STF e TJCE. 4. In casu, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, considerando que o substituído necessita de intervenção cirúrgica, para que não ocorra a incapacidade total de locomoção, além de dores severas e contínuas, e não detém condições financeiras para arcar com os mesmos. 5. Em relação à cláusula da reserva do possível suscitada pelo Ente Municipal e à possível infringência a dispositivos constitucionais, os quais tratam da necessidade de observância do gerenciamento dos recursos públicos por parte da administração, não há nos autos prova de que o Município recorrente não tenha condições de realizar a cirurgia postulada para o substituído, ou que existam outras prioridades a serem atendidas, que com o custeio das mencionadas despesas acabariam por ficar desatendidas, prejudicando a comunidade. 6. Não prospera o argumento acerca da pretensa violação ao princípio da isonomia, mediante o fato de o agravado vir transgredir a ordem de preferência na fila de espera da Central de Regulação, porquanto não há qualquer comprovação nos autos a corroborar tal assertiva, restando caracterizada, por outro lado, inequívoca negativa à concretização de um dever estatal em relação à prestação de saúde voltada ao paciente. 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Monocrática mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de junho de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS . PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Pelo princípio da territorialidade (art. 8º, II da CRFB ) as convenções coletivas de trabalho aplicáveis não são as da sede da empregadora, mas as do local da prestação de serviço, inclusive para empregado pertencente a categoria profissional diferenciada. Recurso do reclamante provido, no particular.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. ANÁLISE CASO A CASO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PERCENTUAL RAZOÁVEL. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no art. 833 , IV , do CPC , desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Mostra-se cabível a penhora de parte do salário do devedor quando se constata que a constrição não tem o condão de comprometer sua sobrevivência ou afetar sua dignidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. A vinculação ao edital e respectivas normas nele indicadas não exime o administrador - e participantes do certame - da observância aos princípios basilares que norteiam a atuação da Administração Pública, cuja aplicação deve ocorrer mediante ponderação entre eles, quando colidentes, conduzindo a ações distintas. Com isso, admite-se a aplicação do princípio do formalismo moderado quando a formalidade essencial foi observada e a finalidade do ato foi atingida.