Prazo e Termo Inicial em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ASCENDENTE A DESCENDENTE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DO ATO. SÚMULAS N. 7 E 83 /STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 /STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1021 , § 1º , do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182 /STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. "Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais." ( AgInt nos EDcl no REsp n. 2.004.107/PB , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO ESTAMPADA NA FATURA. À pretensão de cobrança de dívidas líquidas aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, consoante art. 206 , § 5 , I , do Código Civil . O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do vencimento estampada na fatura de cartão de crédito.

E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -PROFISSIONAL AUTÔNOMO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRAZO QUINQUENAL - TRANSCORRIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do Código Tributário do Município de Rondonópolis, o ISSQN será lançado de ofício, uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, pessoa física. O prazo prescricional para cobrança judicial dos tributos sujeitos ao lançamento direto, começa a fluir no dia subsequente ao seu vencimento. A prescrição da pretensão executiva se evidencia quando escoado o prazo de 5 (cinco) anos entre o vencimento do débito e a data de distribuição do feito, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DECISÃO QUE REVOGOU A DECRETAÇÃO DA REVELIA DE UMA DAS RÉS. RECURSO DA AUTORA. 1. DEFENDIDA A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA. INACOLHIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE DEMONSTRAM A CONFLUÊNCIA DAS TESES DEFENSIVAS, EM QUE PESE OS PEDIDOS AUTORAIS DE CONDENAÇÕES DIVERSOS. 2. ADEMAIS, ART. 231 , I , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE A FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO DE RESPOSTA, QUANDO HÁ MAIS DE UM RÉU. DISPOSITIVO QUE, ALÉM DE NÃO ESTABELECER RESTRIÇÕES PARA SUA APLICABILIDADE, NÃO SE CONFUNDE COM O § 2º DO MESMO ARTIGO, O QUAL FAZ REFERÊNCIA A ATO PROCESSUAL DIFERENTE. 3. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. 4. DECISÃO MANTIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Apelação Cível nº XXXXX-94.2019.8.17.2640 Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns/PE Juíza Sentenciante: Dra. Alyne Dionísio Barbosa Padilha Apelante: Espólio de João Barista Alves , representado por Kátia Cristina Alves da Silva Apelados: Jefferson José Alves e Outra Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, POR INTERPOSTA PESSOA. CASO DE SIMULAÇÃO. PRAZO QUADRIENAL (ART. 178 , § 9º , V , B, CC/16 ). TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO DO ÚLTIMO ASCENDENTE. 1. Na vigência do Código Civil/16 , a venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa e sem consentimento dos demais descendentes, distancia-se da situação descrita pela Súmula 494 /STF. Trata-se de situação que configura simulação, com prazo prescricional quadrienal ( 178 , § 9º , inciso V , letra b , do CC/16 ), mas o termo inicial é a data da abertura da sucessão do alienante. 2. Apelo Provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível, em que figuram, como Apelante, Espólio de João Barista Alves , representado por Kátia Cristina Alves da Silva e, como Apelados, Jefferson José Alves e Outra, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Apelo, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. À Ação Revisional em que se discute a legalidade de Cláusulas de Contrato Bancário se aplica a prescrição de 10 (dez) anos, definida no art. 205 , do Código Civil . 2. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, em ação revisional de contrato, "o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula XXXXX/STJ" ( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021). 3. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-38.2023.8.27.2722 , Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 04/10/2023, DJe 09/10/2023 14:29:07)

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI. APOSENTADORIA POR IDADE. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA XXXXX/TNU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. 1. Na linha de precedentes da TNU, os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício e não à data do pedido revisional, uma vez que o deferimento revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior. 2. É certo que o requerimento administrativo de revisão suspende o transcurso do prazo prescricional. Na verificação da prescrição quinquenal, exclui-se o período de tramitação da postulação revisional (Súmula 74 /TNU) e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo, assim, a prescrição atinge apenas as diferenças vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a interpelação administrativa. 3. Recurso provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Verifica-se que a Corte de origem afastou a prescrição bienal pronunciada em primeiro grau de jurisdição, considerando ser aplicada ao caso a prescrição quinquenal e determinou o retorno dos autos à vara do trabalho de origem para prosseguir na execução do crédito trabalhista como entender de direito. Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.