Preliminar de Preclusão em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467 /2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO 1 - Os embargos de declaração opostos pela reclamada LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. não alcançam conhecimento, por irregularidade de representação processual. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que a advogada responsável pelo peticionamento eletrônico do recurso, Dr.ª Raquel Nassif Machado , não estava regularmente constituída nos autos, pois, até então, não havia juntado procuração outorgada pela empresa embargante, o que ocorreu somente depois da apresentação dos embargos de declaração. 3 - Nos termos da Súmula nº 383, I, desta Corte, a apresentação do instrumento de mandato depois de interposto o recurso só é admitida, em caráter excepcional, quando ocorrer alguma das situações referidas no art. 104 do CPC/2015 (para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente), o que não é o caso dos autos. 4 - A falta de instrumento de mandato regular que legitime a representação do recorrente torna o ato processual inexistente. 5 - Sinale-se que não ficou configurado o mandato tácito, pois a advogada não se fez presente nas audiências realizadas, o que afasta a aplicação da OJ nº 286 da SBDI-1 do TST. 6 - Embargos de declaração de que não se conhece.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE CITAÇÃO POR HORA CERTA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. VALOR CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 STJ. - A reintegração de posse denota via processual adequada para a tutela de bem excluído da partilha no juízo de família - Ainda que a validade da citação se trate de matéria de ordem pública, não é dado à parte reabrir a discussão sobre a qual já foi decidido anteriormente - Quando a prova requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa - Restando caracterizada a posse anterior do requerente, bem como o esbulho praticado pelo requerido sobre o bem objeto do litígio, deve ser mantida a procedência do pedido de reintegração de posse - Conforme a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil .

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRAMINUTA – PRECLUSÃO – NULIDADE DE CITAÇÃO – Hipótese em que a tese relativa à nulidade de citação do sócio agravante, é matéria de ordem pública, não incidindo a preclusão – Aplicação do art. 278 , caput e parágrafo único , do NCPC – Preliminar arguida em contraminuta, afastada". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – I – Segunda decisão recorrida que afastou a tese de nulidade de citação, ante a preclusão, sanado o vício – II - Hipótese em que o sócio agravante foi incluído no polo passivo da execução no ano de 2013, antes, portanto, da entrada em vigor do Código de Processo Civil , em incidente de desconsideração de personalidade jurídica – Inaplicabilidade do art. 135 do NCPC – III – Reconhecido que no antigo Código de Processo Civil , vigente à época da desconsideração da personalidade jurídica, não havia previsão da prévia citação dos sócios para responderem a este incidente - Posterior apresentação de defesa mediante impugnação, que sana o vício – Precedentes do E.TJSP – Nulidade processual não verificada – Decisão mantida – Agravo improvido". "BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE – VALOR DESTINADO À SUBSISTÊNCIA – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I – Primeira decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo coagravante José Meloni Neto, e manteve a penhora sobre os valores bloqueados em sua conta corrente – II - Hipótese em que o agravante alega que os valores bloqueados são oriundos de seus vencimentos, destinados à subsistência da família, além de ser inferiores a 40 salários mínimos - III - Agravante que não juntou aos autos nenhum documento, como extratos bancários, recibos, ou outros, a comprovar suas alegações - Ausência, ademais, de comprovação de que a verba constrita seja derivada de quaisquer outras verbas descritas no inciso IV , do art. 833 , do NCPC – Entendimento do C.STJ, acerca da impenhorabilidade extensiva, inaplicável ao caso em comento, ante a completa ausência de documentos – Precedentes - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade – Estrita observância ao art. 833 , incisos IV e X , do NCPC - Bloqueio e penhora mantidos – Decisão mantida – Efeito suspensivo revogado - Agravo improvido".

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: CARMINDO NERY MALTA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGADA NULIDADE DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE UNIFICOU AS PENAS E FIXOU REGIME FECHADO – PEDIDOS DE DETRAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DATA-BASE – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O QUINQUÍDEO LEGAL (SÚM. 700 , STF) – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O pedido de reconsideração é, por sua natureza, destituído de aptidão para gerar, obrigatoriamente, qualquer efeito nos autos, máxime o de interromper ou suspender prazo fatal e peremptório previsto em Lei, como é o caso do prazo para interpor recurso de Agravo em Execução Penal. Dessa forma, manejada a irresignação após o prazo de 05 (cinco) dias da intimação do reeducando da decisão agravada, não se conhece do recurso de agravo em execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que não reconheceu o excesso à execução alegado pelo Agravante. Insurgência. Preliminar de preclusão arguida em contraminuta. Acolhimento. Impugnação à penhora intempestiva. Executado que deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação previsto no art. 525 , do CPC . Excesso à execução constitui matéria de defesa, devendo ser arguida na primeira oportunidade (STJ). Ocorrência da preclusão temporal. Decisão mantida. Recurso improvido.

CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA ( CPP , ART. 396-A ). PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. O momento adequado para o réu apresentar o rol de testemunhas é com a defesa preliminar ( CPP , art. 396-A ). O indeferimento da inquirição de testemunhas extemporaneamente arroladas não configura nenhuma ilegalidade; antes, decorre da expressa observância à norma processual. CORREIÇÃO INDEFERIDA. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. XXXXX-94.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco , Segunda Câmara Criminal, j. 19-12-2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - AFASTADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A FUNDAMENTAR A REVOGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A discussão acerca da gratuidade judicial pode ser debatida até 05 anos após o trânsito em julgado da decisão no processo que a concedeu. Muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira do impugnado ou que tenha ele plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício. Demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, por estar a parte desprovida de recurso econômico financeiro, deve ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita. Recurso conhecido e improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - REJEITADA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CPC - INDEFERIMENTO DA LIMINAR. I. Não há que se falar em preclusão pela juntada de documentos somente em grau recursal antes de finalizada a instrução processual nos autos de origem. II. Para a concessão da liminar de reintegração de posse é imprescindível a comprovação da posse anterior, do esbulho e de quando ele ocorreu, e da perda da posse. Quando há controvérsia fática instaurada nos autos e os elementos de prova até então existentes não permitem extrair conclusão que possa amparar a concessão da reintegração de posse de imediato, antes que se instrua o feito, deve ser mantido o status quo com o indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO – MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO - DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO – CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – HIPÓTESE CONTIDA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC - PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO E ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A matéria atinente à prescrição foi atingida pela preclusão consumativa, porquanto analisada e afastada em despacho saneador, contra o qual não houve interposição de recurso pelas partes, mesmo sendo cabível agravo de instrumento por envolver questão relacionada ao próprio mérito da causa (inciso II, do art. 1.015 , do CPC ). 2. Assim, argui-se e acolhe-se questão de ordem para analisar a preliminar de preclusão aventada na apelação e assim prover este Agravo Interno no sentido de reformar a decisão monocrática para conhecer e dar provimento ao recurso de apelação para declarar nula a sentença, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento.