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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Correição Parcial Criminal: XXXXX-94.2023.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 6 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Roberto Lucas Pacheco
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA ( CPP, ART. 396-A). PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA.

O momento adequado para o réu apresentar o rol de testemunhas é com a defesa preliminar ( CPP, art. 396-A). O indeferimento da inquirição de testemunhas extemporaneamente arroladas não configura nenhuma ilegalidade; antes, decorre da expressa observância à norma processual. CORREIÇÃO INDEFERIDA. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. XXXXX-94.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Segunda Câmara Criminal, j. 19-12-2023).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/2109052646

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