Prescrição Quinquenal em Jurisprudência

RECURSO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.010 /2020. Conforme jurisprudência desta E. Turma, a suspensão dos prazos processuais não abrangeu o exercício do direito de ação, em face da ausência de expressa determinação de suspensão ou interrupção da prescrição, notadamente em razão da possibilidade de peticionamento por meio eletrônico. Considerando que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 18/08/2021, impõe-se reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas postuladas exigíveis anteriormente a 18/08/2016. Recurso procedente.

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010 /2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010 /2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010 /2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado.Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Verifica-se que a Corte de origem afastou a prescrição bienal pronunciada em primeiro grau de jurisdição, considerando ser aplicada ao caso a prescrição quinquenal e determinou o retorno dos autos à vara do trabalho de origem para prosseguir na execução do crédito trabalhista como entender de direito. Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467 /2017 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. ART. 487 , II , DO CPC/2015 . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a autorização de decretação da prescrição de ofício pelo magistrado, prevista no artigo 487 , II , do CPC/2015 , é incompatível com os princípios norteadores do direito do trabalho, especialmente o princípio da proteção. Dessa forma, o referido instituto processual civil não se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista, e, portanto, a aplicação do referido dispositivo não encontra amparo no art. 769 da CLT . Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. A prescrição quinquenal constitui matéria de ordem pública, cuja função precípua repousa na proteção aos postulados da segurança jurídica, da pacificação dos conflitos, da razoável duração do processo e da máxima efetividade das normas processuais, podendo assim ser decretada de ofício ou a requerimento pelo magistrado, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme expressamente previsto no art. 487 , inc. II do CPC , aplicável ao processo trabalhista, conforme preceitua o art. 769 da CLT .Embargos de declaração da reclamada providos para conhecer da matéria de ordem pública suscitada, declarando a prescrição quinquenal dos pleitos anteriores a 4.1.2018, passando a constar no dispositivo do julgado a obrigação da reclamada pelo pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), e seus reflexos, pelo período imprescrito de 4.1.2018 a 12.10.2022.

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PERÍODO ESTABELECIDO NA LEI 14.010 /2020. Considerando o ajuizamento da ação em 23/06/2022, o prazo prescricional quinquenal normalmente retroagiria a 23/06/2017. Contudo, ao se considerar a suspensão do prazo entre 12/06/2020 e 30/10/2020 (141 dias), previsto no art. 3º , da Lei 14.010 /2020, o marco prescricional deve ser estipulado como 03/02/2017. Recurso Ordinário provido. (Processo: ROT - XXXXX-75.2022.5.06.0021, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/10/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 16/10/2023)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº XXXXX-19.2022.8.20.5112 PARTE RECORRENTE: MARIA DA SAÚDE DE SOUZA PROCURADOR: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS (OAB/RN 3.904) PARTE RECORRIDA: MUNICÍPIO DE APODI PROCURADORA: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE APODI RELATOR: JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APODI QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR EM 28/04/2012 E SE APOSENTOU EM 13/02/2015, MAS PERMANECEU TRABALHANDO ATÉ 30/04/2021. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 04/05/2022. AUSÊNCIA DE DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA APÓS A DATA DA APOSENTAÇÃO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/04/2012 A 13/2/2015, ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cumpridos os requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária, e tendo a servidora permanecido em atividade até a concessão de sua aposentaria, forçoso reconhecer que a autora faz jus ao abono de permanência do período compreendido entre a data que cumpriu os requisitos (28/04/2012) até sua aposentadoria (13/02/2015). Contudo, importante destacar que estão prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos pretéritos à propositura da demanda. Nesse sentido, cumpre mencionar que a autora não satisfez os critérios necessários à concessão do abono de permanência, segundo as informações postas na inicial, pois alegou que cumpriu os requisitos para aposentadoria voluntária em 28/04/2012, e que teria se aposentado em 30/04/2021, entretanto, conforme histórico de informações de benefício apresentado pelo município réu, verifica-se que, na verdade, a autora se aposentou por tempo de serviço no cargo de professora em 13/02/2015, de forma que não há direito ao abono de permanência na totalidade do período pretendido na inicial. Verifica-se, no entanto, que a autora fazia jus ao abono de permanência apenas entre o período de 28/04/2012 (data em que preencheu os requisitos necessários à aposentadoria voluntária) e 13/02/2015 (data da sua efetiva aposentadoria), porém, como a presente demanda foi ajuizada apenas em 04/05/2022, tais parcelas foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da súmula 85 do STJ.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. - O curso do prazo prescricional fica suspenso na pendência de processo administrativo, não tornando a fluir até a resposta definitiva da autoridade administrativa competente. Dessa forma, a prescrição quinquenal deverá incidir sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo de revisão - O termo inicial dos efeitos financeiros da condenação deve ser fixado no momento em que a autarquia tem ciência da pretensão da parte autora e a ela pode resistir, o que, no caso, ocorreu apenas no requerimento administrativo de revisão. Completada a documentação dada a conhecer (profissiografia), aperfeiçoaram-se todos os pressupostos legais para a outorga da prestação previdenciária vindicada, nos termos em que judicialmente reconhecida. Precedentes - Deve ser observada a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial, na forma do artigo 57 , § 8º , da Lei n. 8.213 /1991 e nos termos do julgamento do Tema 709 do STF - Ao autor serão pagas, de uma única vez, as diferenças vencidas desde a data do requerimento administrativo de revisão, acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899 /81 e legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - Juros de mora são devidos a partir da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /2002 e, a partir de então, à razão de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil ). Desde de julho de 2009, incide a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE nº 870.947 ), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 579.431 - A contar o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113 , de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º , ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária - À míngua de indignação recursal e porque se conferiu parcial provimento ao apelo, a condenação nos honorários advocatícios de sucumbência fica mantida tal como estabelecida na sentença apelada, sem majoração por conta de trabalho adicional realizado em grau recursal - Matéria preliminar acolhida em parte - Apelação autárquica parcialmente provida.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Incompatível com o processo do trabalho o disposto no artigo 487 , II , do CPC/2015 , conforme jurisprudência reiterada do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso da parte autora conhecido e provido, para afastar a prescrição quinquenal declarada de ofício pelo r. Juízo de origem.

ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA XXXXX/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1. Seguindo entendimento firmado pelo STF no julgamento com repercussão geral do ARE n. XXXXX/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. 2. Desse modo, pode-se concluir que: (i) se o ajuizamento da ação objetivando o recebimento das parcelas do FGTS ocorreu até 13/11/2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 (trinta) anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o manejo da demanda se deu após 13/11/2019, aplica-se a prescrição quinquenal, isto é, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação (AgInt no REsp n. 1.935.626/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). 3. Assim, no caso dos autos, considerando-se que a ação foi proposta em 30/10/2019, cabível a aplicação da prescrição trintenária para o recebimento dos valores do FGTS, nos termos do entendimento firmado no julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema XXXXX/STF). 4. Agravo interno não provido.