Prevalência do Direito Público Sobre o Direito Individual em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL INSALUBRIDADE. SERVIDORES MUNICIPAIS. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os direitos individuais homogêneos são uma categoria de direitos coletivos decorrentes de origem comum, ou seja, de uma mesma relação jurídica ou das mesmas condições de fato (art. 81 , parágrafo único , CDC ). 2. Se a concessão do adicional de insalubridade exige a análise individual mediante realização de laudo pericial, inviável generalizar a obrigatoriedade de pagamento em grau máximo para todos os servidores municipais indistintamente, porquanto há inúmeras situações fáticas e jurídicas a serem consideradas, tais como o local de trabalho e o tipo de substância nociva a que são expostos, motivo pelo qual se entende tratar-se de direito individual heterogêneo e não homogêneo. 3. Embora o art. 8º, III, da CRFB/88 ateste a legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuar na defesa de direitos individuais de determinada categoria, haja vista que na ação civil pública são discutidos direitos individuais heterogêneos, entende-se que o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação, razão pela qual deve ser mantida a sentença terminativa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – PRELIMINARES DE CONTINÊNCIA E CONEXÃO – NÃO OCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – MÉRITO – CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – IMÓVEL COM TITULARIZAÇÃO CERTA – COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE POR MEIO DE PROVA PERICIAL – CONFRONTAÇÃO ENTRE DIREITO SOCIAL À MORADIA E MEIO AMBIENTE – PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO DO MEIO AMBIENTE – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Preliminar de Litispendência. 2. O escopo da litispendência é evitar seja proferida decisões contraditórias sobre a mesma situação fática, envolvendo as mesmas partes, mesmos pedidos e causa de pedir (tríplice identidade). Se o objeto de uma ação é distinto da outra, não há falar em litispendência. 3. Preliminar rejeitada. 4. Preliminares de continência e conexão. 5. Se os objetos entre ambas as ações são distintos, não há falar em continência e conexão. 6. Preliminares rejeitadas. 7. Mérito. 8. O fato do imóvel objeto de questionamento ser área regularizada é irrelevante para o deslinde da causa, haja vista que a regularização visa (nos termos da lei) a adoção de medidas para incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento legal, bem como estabelecer a titulação aos ocupantes, a teor do que dispõe o art. 9º , “caput”, da Lei Federal nº 13.465 /17. 9. O fato do imóvel encontrar-se regularizado não significa que o seu proprietário ou possuidor tem o direito de praticar danos ambientais, mormente em se tratando de imóvel localizado em área de preservação permanente. 10. Provas periciais demonstrando que o local possui uma nascente de água (corpo hídrico), bem como ser área de preservação permanente (APP). 11. O direito social à moradia, ainda que constitucionalmente previsto, não possui caráter absoluto, especialmente se confrontado com a necessidade de preservação do patrimônio público e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, mormente em se tratando de área de preservação permanente, a qual deveria estar intacta, de forma a manter e atender o interesse de toda a coletividade e não somente ao direito individual, ainda que atinja um grupo determinado de pessoas. 12. Recursos Desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TRABALHAM ALÉM DA JORNADA REGULAR - PREVALÊNCIA DA DIMENSÃO INDIVIDUAL SOBRE A COLETIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – SENTENÇA CORRETA - RECURSO DESPROVIDO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO - Estando em debate interesses ou direitos individuais heterogêneos, falta legitimidade ao sindicato profissional para atuar como substituto processual.

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PROFISSIONAL DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO - SATENPE. A substituição processual é instituto conhecido do Direito do Trabalho, tendo apenas recebido maior realce e amplidão a partir da CF/88, a qual em seu artigo 8º, inciso III, claramente outorga aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais. Entretanto, a pretensão formulada na presente ação, tem como objeto direitos individuais heterogêneos, quais sejam, "o pagamento do adicional de insalubridade, para todos os trabalhadores representados em grau máximo, enquanto perdurarem os riscos decorrentes da Covid-19, desde o mês de março de 2020 até quando o controle da pandemia venha a ser declarado pela OMS, a ser pago sobre o salário mínimo, bem como todas as diferenças vencidas e vincendas, com reflexo nos depósitos fundiários, décimo terceiro salário, férias (e respectivo terço constitucional), descanso semanal remunerado, eventuais horas extraordinárias, contribuições previdenciárias, bem como a sua integração em todas as verbas rescisórias, no caso de empregados dispensados ou que venham a ter seus contratos de trabalho rescindidos no desenvolvimento desta lide", restando configurada a ilegitimidade ativa do Sindicato. Há de se destacar que, no caso, é necessária a análise da situação individual de cada trabalhador substituído, com suas particularidades, não assimiláveis a uma origem comum. Na mesma linha de entendimento, cito o seguinte precedente: "RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO COLETIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS OU PARTICULARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL. O sindicato/autor postula na ação coletiva o afastamento do reconhecimento de cargo de confiança de diversas denominações, com a consequente condenação do réu ao pagamento de duas horas extras, correspondentes à 7ª e 8ª horas laboradas, o que envolve direitos individuais heterogêneos, exigindo a pormenorizada avaliação das atribuições exercidas por cada ocupante do cargo, uma vez que"A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224 , § 2º , da CLT , dependente da prova das reais atribuições do empregado", nos termos do entendimento da Súmula nº 102, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Preliminar de ilegitimidade ativa mantida. Recurso Ordinário Sindical não provido." (Processo: ROT - XXXXX-49.2018.5.06.0013 , Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano , Data de julgamento: 02/02/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 04/02/2022). Provejo o recurso da reclamada para extinguir o feito sem apreciação do mérito, de acordo com o artigo 485 , VI , do CPC . (Processo: ROT - XXXXX-59.2022.5.06.0103 , Redator: Ivan de Souza Valenca Alves , Data de julgamento: 11/10/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/11/2023)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO LEGAL PRESENTE. PRISÃO MANTIDA. Caso concreto em que os elementos informativos existentes nos autos demonstram a probabilidade de o paciente, sendo solto, voltar a praticar crimes, o que fundamenta a segregação excepcional na necessidade de garantir a ordem pública. PREVALÊNCIA DO DIREITO PÚBLICO SOBRE O DIREITO INDIVIDUAL. A necessidade de resguardar a segurança coletiva se sobrepõe à presunção de inocência e ao devido processo legal, que não são violados pela prisão preventiva. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR SOLTURA. ORDEM DENEGADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX.94.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS AGRAVADA : IVANI LOPES DA SILVA RELATOR : MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ? Juiz substituto em 2º grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE CARÁTER INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE PRAZO QUINQUENAL PARA O EXERCÍCIO DA PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. 1. Em se tratando de direito individual homogêneo, não detém o órgão ministerial legitimidade para postular, em nome coletivo, direito individual, ainda que esse direito tenha nascido de causa coletiva, sendo de rigor que o cumprimento da sentença coletiva seja postulado de forma individual, por cada um dos respectivos titulares ou sucessores. Precedente do STJ. 2. O beneficiário do direito individual homogêneo tutelado em sentença coletiva tem o prazo de 5 (cinco) anos para promover-lhe a respectiva execução individual, contados a partir do trânsito em julgado, independentemente da providência a que diz respeito o art. 94, do Código de Defesa do Consumidor. Precedente qualificado do STJ ( REsp XXXXX/PR ) 3. À vista da ilegitimidade do Parquet para a deflagrar a execução da sentença coletiva que tutela direito individual homogêneo de caráter disponível, a atuação do órgão ministerial, ainda que tendente a promover a liquidação do julgado, não tem força para interromper o prazo prescricional a que se sujeita o beneficiário do direito. 4. A morosidade do órgão público competente para a indicação dos beneficiários da sentença coletiva e apuração do correspondente quantum debeatur, na via administrativa, por não constituir causa de interrupção ou suspensão da prescrição, não justifica a demora da agravada na deflagração do competente procedimento executivo individual, cuja pretensão nasce com o competente trânsito em julgado. 5. Verificada a prescrição da pretensão de execução de título judicial, impositiva a extinção do processo executivo correlato (art. 771 , c/c art. 487 , II , do CPC ). Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -TRANSFERÊNCIA – POSSIBILIDADE DE VISITAS EM NOVO ESTABELECIMENTO – DIREITO QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO – INVIÁVEL NO CASO CONCRETO - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR - PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O direito ao cumprimento de pena próximo de familiares ou em local que facilite visitas não é absoluto, mas correlacionado ao poder discricionário do juízo competente, segundo critérios de conveniência e oportunidade. Em situações desse jaez, vislumbrando-se conflito entre o direito individual do apenado e o da administração criminal, indubitável a prevalência deste último, à luz da supremacia do interesse público sobre o particular. Acresça-se que no caso concreto o reeducando inclusive responde atualmente a PADIC, por conta de falta grave que teria cometido, consubstanciada em uso de celular para ameaçar sua esposa. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE EXECUÇÃO – TRANSFERÊNCIA DO PRESO – PARECER DA AGEPEN DESFAVORÁVEL – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO – HISTÓRICO DE INADEQUADA CONDUTA CARCERÁRIA – PRESO QUE EXERCIA LIDERANÇA NEGATIVA JUNTO À MASSA CARCERÁRIA - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A transferência do preso não é direito subjetivo do condenado, tampouco se revela absoluta, cabendo ao juiz competente a análise do caso concreto, em cotejo à conveniência e oportunidade da administração - Justifica-se o indeferimento de transferência do reeducando, que foi removido ao estabelecimento penintenciário em que cumpre pena justamente em razão de histórico carcerário inadequado, eis que exercia liderança negativa junto a massa carcerária - Em situações desse jaez, vislumbrando-se conflito entre o direito individual do apenado e o da administração criminal, indubitável a prevalência deste último, à luz da supremacia do interesse público sobre o particular - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

1. RECURSO DO RÉU. 1.1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E HETEROGÊNEOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AFASTAMENTO. A interpretação a ser conferida à expressão defesa, pelo sindicato, dos direitos e interesses individuais da categoria prevista no inciso III do art. 8º da Carta Magna deve ser ampla, generosa, voltada a dar efetividade e concretude aos direitos sociais, sem se descurar de que com tal substituição desejou o legislador constituinte afastar a exposição física, pessoal do empregado hipossuficiente perante o seu empregador hiperssuficiente, com todos os desgastes e riscos de retaliações daí decorrentes. O conceito interesse individual homogêneo não é o de direito que só pode ser deferido em igual extensão e natureza a todos os integrantes da categoria. A essência da homogeneidade não está na realidade factual idêntica de cada substituído, mas na viabilidade do tratamento uniforme - feito pela sentença condenatória genérica - a qual, em que pesem as circunstâncias específicas de cada caso concreto, é adequada para tratar todas as situações individuais postas. Presentes os requisitos de inviabilidade da formação do litisconsórcio, da afinidade das questões e da utilidade da tutela coletiva para as partes e para o Judiciário, deve ser reconhecida a viabilidade da tutela coletiva para a defesa dos direitos individuais homogêneos (SÉRGIO CRUZ ARENHART e GUSTAVO OSNA), revelando-se entendimento consolidado na jurisprudência doméstica do egrégio TRT da 10ª Região e do colendo TST que a postulação coletiva de condenação ao pagamento de tempo à disposição do empregador das horas destinadas ao recreio dos docentes, decorrente de condições de trabalho idênticas, ainda que por trabalhadores individualmente determinados, qualifica a respectiva pretensão como direito individual homogêneo, quando tais condições de trabalho derivam de uma suposta lesão comum e de caráter geral, direcionada indistintamente aos empregados situados no mesmo contexto fático. Configuram-se, dessa forma, direitos subjetivos de origem comum, ou seja, derivados do mesmo fundamento de fato ou de direito, quando a lei permite que sejam tutelados por ações coletivas, na esteira do art. 81 , parágrafo único , III , do Código de Defesa do Consumidor , que integra o microssistema do direito processual coletivo. 1.2. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO ENTRE AULAS ("RECREIO"). TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. REMUNERAÇÃO. Em consonância com a jurisprudência sedimentada no âmbito deste egrégio Regional e também do colendo TST, o intervalo entre aulas, também denominado de recreio, é considerado como tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT , pois "trata-se de período em que é impossível ao professor se dedicar a qualquer interesse particular, porque constitui tempo de reduzida monta, imediatamente sucedido pelo início de novo período de atividade" ( RR-XXXXX-04.2019.5.15.0137 , 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022), sendo que, não raro, nesse diminuto interregno temporal, o professor fica à disposição de alunos para esclarecimento de dúvidas ou para a resolução de demandas da instituição de ensino relacionadas às aulas prestadas, sem possibilidade de se ausentar efetivamente do local de trabalho, o que descaracteriza por completo a hipótese de permanência no estabelecimento de ensino, por escolha própria, no intuito de efetivamente descansar. Incontroverso nos autos que a empregadora não considerava o referido período de intervalo como tempo à disposição, deve ser reconhecido aos docentes substituídos o direito à remuneração respectiva, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos. Precedentes Regionais e do TST. 2. RECURSO DO SINDICATO AUTOR. 2.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROCEDIMENTO LIMITATIVO FIXADO NA SENTENÇA. VERBETE 77 TRT/10ª REGIÃO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. A imposição constante da sentença coletiva de que todas as execuções futuras que venham com base nela a serem instauradas sejam sempre de natureza individual, distribuídas aleatoriamente, conforme Verbete nº 77 do TRT da 10ª Região, colide frontalmente com os mandamentos do microssistema de demandas coletivas, em especial com os arts. 97 e 98 , ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90). Em se tratando de plena autorização na lei para que a parte beneficiária opte pela forma mais eficiente e adequada à satisfação de seu direito reconhecido no título executivo coletivo e genérico, o ato jurisdicional, aqui, é vinculado, e deve se curvar ao que determina e prevê o legislador, não existindo campo de discricionariedade para que o Juiz imponha o caminho que lhe parece ser o mais adequado para a parte trilhar na fase executiva, máxime quando tal aspecto desborda da lide e não é alvo de controvérsia entre as partes. Nada obsta que, diante do caso concreto, o juízo natural da execução promova o desmembramento da ação coletiva e limite o número de beneficiários (aqui, equiparados a litisconsortes), em sendo necessário, na fase própria e diante da situação posta, para evitar aquele mal maior de uma liquidação e futura execução paquidérmica, que comprometam a celeridade e a efetividade da tramitação em uma única unidade jurisdicional, pelo acúmulo exacerbado de possíveis beneficiários em uma mesma relação processual. Recurso ordinário do réu conhecido e desprovido. Recurso ordinário do autor conhecido e parcialmente provido.