Procedência do Pedido Apelação Cível em Jurisprudência

Civil. Compra e venda de imóvel. Cooperativa habitacional. Imóvel não entregue depois de quase 9 (nove) anos da celebração do contrato. Inexistência de prazo para a entrega no instrumento contratual. Violação à boa-fé objetiva, por falta de prestação de informação essencial inerente à natureza do negócio, que implica inadimplemento contratual, justificando sua resolução a pedido da parte inocente, com consequente restituição integral das quantias pagas, à exceção do valor do seguro prestamista. Inaplicabilidade da forma de restituição prevista em contrato diante da mora reconhecida. Devolução do seguro prestamista que não pode ser admitida, pois importaria locupletamento sem causa da parte contrária. Recurso parcialmente provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-58.2007.8.15.0131 RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: EVANDRO GONCALVES DE BRITO ADVOGADO: PAULO SABINO DE SANTANA - OAB/PB Nº 9.231 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONDUTAS ÍMPROBAS DESCRITAS NOS ARTS. 10 E 11 , CAPUT, DA LIA . DESTINAÇÃO DA MULTA CIVIL. ENTE PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Embora não haja dispositivo legal estabelecendo, expressamente, para quem deve ser destinado o valor da multa civil nas hipóteses de condenação por ato de improbidade administrativa, o art. 18 da LIA leva à conclusão de que a intenção da lei é favorecer a pessoa jurídica prejudicada pelo ato ímprobo. Assim, se o Prefeito do Município, no exercício da função, violar princípios da administração, não se mostra correta e nem justificável a destinação da multa civil para um fundo estadual. Desprovimento do apelo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo - A usucapião extraordinária qualificada exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem de forma mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 10 anos, com o estabelecimento de moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo ( CC , art. 1.238 , parágrafo único )- Se cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito ( CPC , art. 373 , inciso I ), a presença dessa prova implica a procedência do pedido inicial.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ALEGAÇÃO INICIAL DE ABSOLUTO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA RÉ - POSTERIOR DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIO DE NULIDADE - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 329 , DO CPC - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. - De acordo com o princípio da dialeticidade, a parte, ao manifestar o inconformismo com o ato judicial impugnado, deve indicar os motivos de fato e de direto, em contraposição aos fundamentos da decisão atacada - Não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos da decisão guerreada - A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Nos termos do art. 329 , II do CPC , depois de formalizada a relação jurídico-processual, não é dada à parte autora alterar os pedidos e/ou a causa de pedir sem anuência expressa do requerido.

Processo nº: XXXXX-57.2020.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] APELANTE: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, PARAÍBA PREVIDÊNCIA PBPREV - APELADO: LUZIA CANDIDA FALCÃO COELHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO . AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE SERVIDOR APOSENTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA. PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO ENTE ESTATAL DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROVIMENTO DO APELO . - A PBPREV Paraíba Previdência é exclusivamente competente para administrar e pagar os benefícios previdenciários vinculados ao regime próprio de previdência estadual, pelo que é a única pessoa jurídica que ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de ação que busca a revisão de benefícios previdenciários. APELAÇÃO CÍVEL DA PBPREV . AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE SERVIDOR APOSENTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA. PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ATIVA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41 /2003. DIREITO À PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ATIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA (GAL) INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 11.099/2018. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE. CONDENAÇÃO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO À IMPLANTAÇÃO DA VERBA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA COM DIREITO AO RETROATIVO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. -A PBPREV possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, não vislumbrando a obrigatoriedade do Estado da Paraíba integrar o feito, pois se trata de ente público com personalidade distinta de sua autarquia. -A natureza da relação jurídica entre a Administração e o administrado, no caso em apreço, é de trato sucessivo, pois refere-se ao recebimento das verbas atualizadas de pensão em face da possibilidade de a pensionista ter direito à paridade, atingindo a prescrição apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de Repercussão Geral, que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41 /2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47 /2005. A Lei Estadual nº 11.099/2018 expressamente dispôs que a Gratificação de Atividade Legislativa - GAL possui caráter remuneratório, com integração permanente na remuneração dos servidores em atividade, inegável que ela não possui natureza de verba “propter laborem”, devendo, pois, ser implantada nos proventos da Autora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo do ESTADO DA PARAÍBA e negar provimento ao apelo da PBPREV.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DE OBJETO. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DEVIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. IRDR TEMA N. 16 DESTE TRIBUNAL. ÔNUS IMPOSTO À FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA ARBITRADA NOS TERMOS DO ART. 85 , §§ 2º E 3º , DO CPC . SOMA DOS HONORÁRIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL E NAS AÇÕES CONEXAS, CONTUDO, QUE NÃO PODE SUPERAR O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO CPC . TEMA N. 587 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de manutenção do vínculo de dependência. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminar. Legitimidade ativa caracterizada. Autores, beneficiários do contrato, que possuem legitimidade concorrente com o titular para discutir a alteração na relação contratual que lhes afeta. Aplicação do art. 436 , caput e parágrafo único , do Código Civil . Falta de dialeticidade recursal deduzida pela parte autora afastada. Repetição das teses de defesa que não importa em ausência de vínculo com os fundamentos da sentença impugnada. Mérito. Suppressio. Caracterização. Seguradora que manteve a relação contratual por trinta e dois anos, sendo que os autores já não poderiam figurar como dependentes, se o contrato fosse cumprido à risca, na época da celebração da avença. Em que pese seja legítima a exclusão do dependente pelo advento da idade limite, o ordenamento jurídico não tolera ato contrário ao esperado, praticado após o transcurso de razoável período de tempo em que a seguradora não discutiu o cumprimento do contrato, gerando a expectativa quanto ao não exercício de seu direito subjetivo à exclusão dos autores. Precedentes. Manutenção da relação contratual que se impõe. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E, AINDA, RESSARCIMENTO DE DESPESAS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. UNIMED MACEIÓ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELADA IDOSA VÍTIMA DE AVC E COM SEQUELAS NEUROLÓGICAS. NECESSIDADE DO SERVIÇO DE HOME CARE, DE ASSISTÊNCIA MÉDICA COM NEUROLOGISTA, CARDIOLOGISTA, GERIATRA, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO E ENFERMAGEM 24HRS POR DIA E DEMAIS MEDICAMENTOS E INSUMOS SOLICITADOS PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO HOME CARE, BEM COMO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE ENFERMAGEM, ALÉM DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS. RECUSA INDEVIDA PARA ATENDIMENTO AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, BEM COMO EM CONTRATO FIRMADO COM A OPERADORA DO PLANO – AFASTADAS. NÃO COMPETE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DETERMINAR OU RESTRINGIR O TRATAMENTO À PATOLOGIA COBERTA EM SEU CONTRATO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. FRALDAS GERIÁTRICAS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS CUSTEADAS PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c indenização por danos morais. Sentença improcedente. Insurgência da autora. Alegação de inexistência de relação de consumo entre as partes. Suposta dívida que já se encontra prescrita, inviabilizando a cobrança pelas vias judicial e extrajudicial. Art 43 , §§ 1º e 5º do CDC . Ônus probatório da ré quanto à existência da dívida. Art 373 , II do CPC . Ré que não comprovou a legalidade da cobrança. Declaração de inexistência da dívida. Dano moral configurado. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, DO STJ E DO STF. VERBA ARBITRADA POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 85 , § 8º , DO CPC . OMISSÕES INEXISTÊNCIA. I - Faz jus a Defensoria Pública ao recebimento dos honorários de sucumbência quando lograr êxito na demanda, uma vez que tal verba é destinada ao Fundo da Defensoria Pública Estadual ? FUNDEPEG, nos termos da Lei Estadual nº 17.654/12. Inteligência da Súmula 421 e dos Temas Repetitivos 128 e 129 do STJ e 1002 do STF. II - ?A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde?.(STJ. AgInt no REsp XXXXX/SP ). III - Conferido no feito que não subsistem os reclamos quanto às alegadas omissões, eis que as questões restaram deliberadas fundamentadamente no julgado, rejeitam-se os Embargos de Declaração. RECURSOS CONHECIDO E REJEITADOS.