4 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-58.2007.8.15.0131
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Relator
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Ementa
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS
APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-58.2007.8.15.0131
RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
APELADO: EVANDRO GONCALVES DE BRITO
ADVOGADO: PAULO SABINO DE SANTANA - OAB/PB Nº 9.231
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONDUTAS ÍMPROBAS DESCRITAS NOS ARTS. 10 E 11, CAPUT, DA LIA. DESTINAÇÃO DA MULTA CIVIL. ENTE PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Embora não haja dispositivo legal estabelecendo, expressamente, para quem deve ser destinado o valor da multa civil nas hipóteses de condenação por ato de improbidade administrativa, o art. 18 da LIA leva à conclusão de que a intenção da lei é favorecer a pessoa jurídica prejudicada pelo ato ímprobo.
Assim, se o Prefeito do Município, no exercício da função, violar princípios da administração, não se mostra correta e nem justificável a destinação da multa civil para um fundo estadual.
Desprovimento do apelo.
