Recurso Desprovido, sem Discrepancia em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. "GOLPE DA MAQUININHA". Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar o valor impugnado e indenizar a autora pelos danos morais tidos por experimentados. Recurso do réu. Reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, ao não impedir a movimentação financeira espúria na conta da autora, em clara discrepância com o padrão de suas operações. Culpa exclusiva da vítima que, nas circunstâncias, não cabe reconhecer. Devolução do valor devida. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório fixado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE NO ARTIGO 2º , § 8º , DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . DISCREPÂNCIA DA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DO TRIBUTO QUE IMPLICA EM VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 362 DO STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA. CONSUMO MEDIDO POR MÉDIA. LEITURA DE CONSUMO COM DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DAS AFERIÇÕES, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. FATURA DESCONSTITUÍDA. RECÁLCULO COM BASE NO CONSUMO DOS 12 MESES ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE, QUE SE MOSTRA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRÓXIMOS À MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) A mera cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado é insuficiente para o reconhecimento de abusividade, sendo imprescindível, para esse fim, que haja significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa praticada em operações da mesma espécie. Precedentes STJ. 2) São consideradas abusivas as taxas superiores a uma vez e meio, ao dobro ou ao triplo da média praticada em operações da mesma espécie. 3) Inexiste significativa discrepância na hipótese em que as taxas previstas nos contratos de cartões de crédito são de 17,90% e as respectivas médias de mercado foram estabelecidas em 12,05% e 12,06%. 4) Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP . ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Apontes informais realizados em sede policial que não encontram corroboração nos autos e se mostram frágeis, frente às discrepâncias do relato do ofendido. Corréu absolvido há quinze anos – houve cisão processual quanto ao apelado –, após retratação, em juízo, do aponte incriminador antes consignado. Prova incapaz de suportar fundado juízo de certeza sobre a autoria delitiva. Sentença absolutória mantida por seus próprios fundamentos.RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. " GOLPE DA MAQUININHA ". Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar o valor impugnado e indenizar a autora pelos danos morais tidos por experimentados. Recurso do réu. Autora passou cartão com senha na maquininha do vendedor, para pagamento de compra em operação frustrada à qual se seguiu o lançamento de transações fraudulentas no cognominado "Golpe da Maquininha". Reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, ao não impedir as movimentações financeiras espúrias na conta da autora, em clara discrepância com o padrão de suas operações. Transações realizadas em curto intervalo de tempo. Culpa exclusiva da vítima que, nas circunstâncias, não cabe reconhecer. Devolução do valor devida. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório fixado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO - SUPOSTA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS PRATICADA E A PREVISTA EM CONTRATO - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO CONTRATO - JUROS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em abusividade quanto, por interpretação equivocada do contrato, chega-se à conclusão de discrepância entre a taxa de juros praticada e a prevista - Descabe condenação ao pagamento de indenização por danos morais na hipótese de ausência de ilícito contratual, por inexistência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil - Recurso desprovido.

RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA COM VALOR VULTOSO. COBRANÇA DE VALOR EM DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AFERIÇÃO EQUIVOCADA DE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL VAZAMENTO INTERNO OU EFETIVO EXCESSO DE CONSUMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES: 1) "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECEDORA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO. COBRANÇA DE FATURA COM VALOR EXCESSIVO E DIVERGENTE DAS DEMAIS MENSALIDADES. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. ALEGADA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CALIBRAÇÃO DO HIDRÔMETRO. TESE AFASTADA. VARIAÇÃO NO CONSUMO DE ÁGUA NO MÊS 7/2018, SEM JUSTIFICATIVA COMPROVADA, PARA VALOR EVIDENTEMENTE EXCESSIVO. ALEGADA CULPA DO USUÁRIO POR CONSUMO ELEVADO OU VAZAMENTO INTERNO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR TAIS ALEGAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DA CORREÇÃO DA FATURA OBJURGADA, TENDO COMO PARÂMETRO O CONSUMO MÉDIO AUFERIDO NOS SEIS MESES ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. XXXXX-90.2019.8.24.0189 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-03-2023); 2) "CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE VAZAMENTO INTERNO NA UNIDADE CONSUMIDORA E TAMPOUCO O EFETIVO CONSUMO APONTADO NAS FATURAS LANÇADAS. LAUDO DE AFERIÇÃO E APROVAÇÃO DO HIDRÔMETRO QUE NÃO SERVE A TAL DESIDERATO. DOCUMENTO UNILATERAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO". (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-97.2012.8.24.0023 , DA CAPITAL, REL. SAUL STEIL, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 17-12-2019). 2. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE [...]

REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. Empréstimo pessoal não consignado. Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas em contrato, não apresentam discrepância significativa com a média praticada no mercado à época das negociações. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – DISCREPÂNCIA ENTRE O ÍNDICE PACTUADO PELAS PARTES E A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os juros remuneratórios devem ser limitados quando discreparem significativamente da taxa média praticada pelo mercado ao tempo da contratação e divulgada pelo Banco Central do Brasil.