Recurso Desprovido, sem Discrepancia em Jurisprudência

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121 , § 2º , III E VII , DO CÓDIGO PENAL ) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03). PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA PÓRTICA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP . NARRATIVA QUE POSSIBILITA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. VÍCIOS AVENTADOS COM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO E ÀS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO TENTADO NÃO VERIFICADOS. MATÉRIA, ADEMAIS, SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA. PREFACIAL REPELIDA. DELITO CONTRA A VIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES POLICIAIS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA VEDADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA PRESERVADA. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM (ART. 121 , § 2º , III , DO CP ). DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA AGENTE POLICIAL EFETUADO, EM TESE, EM VIA PÚBLICA, EM LOCAL HABITADO. SITUAÇÃO APTA A RESPALDAR A TESE DE PERIGO COMUM. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DO ART. 15 DA LEI N. 10.826 /03 EM SUBSTITUIÇÃO À QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NÃO NARRADO NA INICIAL. QUALIFICADORA DO ART. 121 , § 2º , VII , DO CP . PEDIDO GENÉRICO DE AFASTAMENTO FORMULADO NO DISPOSITIVO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DELITO CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (CALIBRE 9MM) (ART. 16 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE CRIMES AUTÔNOMOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL POPULAR. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 9.847/19. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISUM, PARA, COM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO, PRONUNCIAR O RÉU PELO ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-17.2017.8.24.0023 , da Capital, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2019).

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É descabida a condenação da Parte Executada nas verbas de sucumbência quando a obrigação tributária for adimplida, na via administrativa, antes da triangularização da relação processual. 2. Recurso desprovido, sem discrepância.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTROVÉRSIA ACERCA DO MONTANTE EXECUTADO – PERÍCIA CONTÁBIL NECESSÁRIA PARA AVERIGUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO CONTADOR DO JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Existindo discrepância entre os montantes apontados pelo exequente e executado, justifica-se a determinação para realização de perícia a fim de apurar o valor devido. Sendo o magistrado o destinatário das provas, pode determinar a realização de perícia que reputar necessária (art. 370 , do CPC ). Recurso desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É descabida a condenação da Parte Executada nas verbas de sucumbência quando a obrigação tributária for adimplida, na via administrativa, antes da triangularização da relação processual. 2. Recurso desprovido, sem discrepância.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É descabida a condenação da Parte Executada nas verbas de sucumbência quando a obrigação tributária for adimplida, na via administrativa, antes da triangularização da relação processual. 2. Recurso desprovido, sem discrepância.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É descabida a condenação da Parte Executada nas verbas de sucumbência quando a obrigação tributária for adimplida, na via administrativa, antes da triangularização da relação processual. 2. Recurso desprovido, sem discrepância.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DEVIDO – CONTROVÉRSIA ACERCA DO MONTANTE – PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA PELO JUÍZO – POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Existindo discrepância entre o montante apontado pelo exequente e executado, justifica-se a determinação para realização de perícia a fim de apurar o valor devido. Sendo o magistrado o destinatário das provas, pode determinar a realização de perícia que reputar necessária (art. 370 , do CPC ), ainda que venha a retardar um pouco o deslinde do feito.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DEVIDO – CONTROVÉRSIA ACERCA DO MONTANTE – PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA PELO JUÍZO – POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Existindo discrepância entre o montante apontado pelo exequente e executado, justifica-se a determinação para realização de perícia a fim de apurar o valor devido. Sendo o magistrado o destinatário das provas, pode determinar a realização de perícia que reputar necessária (art. 370 , do CPC ), ainda que venha a retardar um pouco o deslinde do feito.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O entendimento predominante nesta Corte de Justiça, é no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios quando o pagamento do débito ocorrer antes da citação válida do devedor. 2. A jurisprudência desde Sodalício tem afastado a condenação nas verbas de sucumbência se a obrigação tributária tiver sido adimplida, na via administrativa, antes da triangularização da relação processual. 3. Assim, em que pese entendimento diverso em julgados do STJ e ante a ausência de força vinculante dos precedentes daquele superior tribunal, deve incidir, in casu, o entendimento majoritário desta Corte de Justiça, para reconhecer como indevida a condenação da Parte Executada em honorários de sucumbência quando a obrigação for paga, na via administrativa, antes da citação do devedor. 4. Recurso desprovido, sem discrepância.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O entendimento predominante nesta Corte de Justiça, é no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios quando o pagamento do débito ocorrer antes da citação válida do devedor. 2. A jurisprudência desde Sodalício tem afastado a condenação nas verbas de sucumbência se a obrigação tributária tiver sido adimplida, na via administrativa, antes da triangularização da relação processual. 3. Assim, em que pese entendimento diverso em julgados do STJ e ante a ausência de força vinculante dos precedentes daquele superior tribunal, deve incidir, in casu, o entendimento majoritário desta Corte de Justiça, para reconhecer como indevida a condenação da Parte Executada em honorários de sucumbência quando a obrigação for paga, na via administrativa, antes da citação do devedor. 4. Recurso desprovido, sem discrepância.