Recurso do Ente Municipal em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ENTE MUNICIPAL - DESCABIMENTO - COLISÃO TRASEIRA - CULPA ESXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS -SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-11.2023.8.24.0067 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini , Terceira Turma Recursal, j. 18-10-2023).

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. INCLUSÃO DO CPF DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE TERCEIRO. PROPOSITURA INDEVIDA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 27 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ENTE MUNICIPAL - DESCABIMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA A ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR 14/16)- DIREITO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485 , III E § 1º DO CPC . RECURSO DO ENTE MUNICIPAL EXEQUENTE. APELANTE QUE SE INSURGIU EM 29/09/2022 CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM 27/07/2022, DA QUAL FOI TACITAMENTE INTIMADO EM 09/08/2022. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

E M E N T A – RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF)– CIRURGIA – BARIÁTRICA – DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO – TESE FIRMADA NO RE N.º 855.178 (TEMA 793) – CIRURGIA QUE DEVERÁ SER REALIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E COM MATERIAIS DISPONIBILIZADOS NA REDE PÚBLICA – RECURSO DO ENTE ESTADUAL PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO ENTE MUNICIPAL NÃO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ENTE MUNICIPAL - DESCABIMENTO - COLISÃO TRASEIRA - CULPA ESXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS -SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL DE DESCANSO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ENTE MUNICIPAL - DESCABIMENTO - SERVIDORA QUE LABORA EM SITUAÇÃO INSALUBRE - LAUDO PERICIAL CONSTATA A EXPOSIÇÃO DA PARTE A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÉDIO - PREVISÃO DO ADICIONAL NA LEI MUNICIPAL 86 /1991 - DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO E AOS REFLEXOS SOBRE REMUNERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485 , III E § 1º DO CPC . RECURSO DO ENTE MUNICIPAL EXEQUENTE. APELANTE QUE SE INSURGIU EM 23/09/2022 CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM 06/07/2022, DA QUAL FOI TACITAMENTE INTIMADO EM 02/08/2022. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ENTE MUNICIPAL - DESCABIMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA A ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR 14/16)- DIREITO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485 , III E § 1º DO CPC . RECURSO DO ENTE MUNICIPAL EXEQUENTE. APELANTE QUE SE INSURGIU EM 13/09/2022 CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM 29/06/2022, DA QUAL FOI TACITAMENTE INTIMADO EM 22/07/2022. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.