Recurso Não Conhecido no Tópico em Jurisprudência

RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Conforme o princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010 , inc. II , do CPC , o recurso deverá conter os fundamentos de fato e de direito acerca da irresignação da parte, ou seja, é indispensável que a parte determine o objeto e as razões de discordância, em confronto com a fundamentação da decisão revisanda. A interposição de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida não atende a esse princípio, inviabilizando o conhecimento. Aplicação dos itens I e III da Súmula n. 422 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo do Trabalho, os recursos têm somente efeito devolutivo ( CLT , art. 899 ). Em que pese a nova redação da Súmula 414 , I, do C. TST torne "admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029 , § 5º , do CPC de 2015 ", estabelece o parágrafo único do artigo 995 do CPC que "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Recurso dos reclamados a que se nega provimento, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. É indispensável que o recorrente impugne e enfrente os fundamentos da sentença, demonstrando por quais motivos a sentença está incorreta, o que não ocorreu no presente caso. Conforme se observa no presente recurso ordinário interposto, a recorrente se limitou apenas a requerer a reforma da r. sentença de origem, deixando de argumentar de forma lógica e demonstrar que os fundamentos da r. sentença de origem estavam equivocados. Desta forma, a insurgência da parte autora nada mais é do que mera irresignação, estando desprovida da indispensável dialeticidade (Art. 1.010 , III , CPC ), não atacando as razões lançadas pelo Juízo de origem, de forma que não se presta ao propósito de invalidar julgado de origem. Sentença que se mantém.

DOENÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. A responsabilidade civil do empregador por acidente do trabalho típico ou por doença ocupacional exige o preenchimento de três requisitos: existência de dano, nexo de causalidade (ou concausalidade) e culpa. Preenchidos tais requisitos, cabe ao empregador o dever de indenizar o empregado, salvo se forem constatadas circunstâncias excludentes da responsabilidade, como o caso fortuito, ou a força maior, a culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro. Em não sendo comprovado nos autos a existência de nexo causal ou concausal entre o labor para a parte ré e a doença que acomete a parte reclamante, não é possível a responsabilização da reclamada. Recurso do autor ao qual se nega provimento.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . A dialeticidade é um pressuposto essencial do recurso, encontrando amparo no art. 1.010 do CPC , segundo a qual a apelação deve conter, notadamente, a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. A insurgência recursal que não ataca os fundamentos da sentença, ofende o princípio da dialeticidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU O CDC E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, BEM COMO INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SERASA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO PREVISTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. COMPLEXIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA DO FEITO. PONTO CONTROVERTIDO ALEGADO NA DEFESA DA AGRAVANTE. ÔNUS QUE É DA PARTE AGRAVANTE. INVERSÃO QUE É DESNECESSÁRIA E DESINFLUENTE. VULNERABILIDADE DA PARTE AGRAVADA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.

PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. Da leitura das razões recursais e do contido na sentença, constata-se que o recorrente não rebateu seus fundamentos, impossibilitando ao Colegiado o confronto das suas razões com as do d. julgador. A insurgência que não ataca os fundamentos nodais da sentença, no particular, viola o princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010 , II e III , do CPC . É imprescindível que a fundamentação do recurso apresente argumentação lógica apta a atacar os fundamentos da sentença e apontar os equívocos da decisão, o que não ocorreu na hipótese.

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Em atenção ao princípio da dialeticidade, o recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, restringindo-se a replicar a petição inicial, não merece ser conhecido. Aplicação da Súmula 422 , III, do C. TST.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 . NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Caso em que a parte ré maneja recurso contra decisão que indefere pedido de suspensão da ação originária, rejeita preliminar de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial. Decisões que não se encontram dentre aquelas elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC . Recurso não conhecido nestes tópicos. 2. Razões do Agravo Interno que não possuem o condão de alterar os fundamentos da decisão monocrática.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.