Recurso Não Conhecido no Tópico em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. PEDIDO ANTERIORMENTE FEITO EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. CONTEÚDO VEICULADO POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS À HONRA DO RECORRENTE. REMOÇÃO DE CONTEÚDO VIRTUAL SOMENTE MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTE A LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. INDICAÇÃO EXPRESSA E PRECISA DO CONTEÚDO QUE SE PRETENDE REMOVER. DECISÃO REFORMADA NO TÓPICO CONHECIDO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-03.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 17.08.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO E QUE SE ESTENDE AS DEMAIS FASES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME JULGADOS DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-25.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 17.08.2020)

Justiça Gratuita objeto do recurso principal. Indeferimento de seu processamento por deserção. Impossibilidade. Se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça é objeto do próprio recurso principal, é vedado ao Juízo "a quo" denegar processamento a este sob o fundamento de deserção, à luz do art. 99 , § 7º do CPC . A análise do preparo como pressuposto processual, neste caso, é exclusivamente do Juízo "ad quem". Agravo de instrumento provido. Justiça Gratuita. Indeferimento. Oportunidade e procedimento. Estabelece o art. 99 , § 2º do CPC que para indeferir o pedido de justiça gratuita o julgador deve, antes , conceder prazo para a parte comprovar o preenchimento dos requisitos, se existirem nos autos elementos que indiciem a falsidade da declaração de pobreza ofertada por pessoa natural. Assim, não pode o julgador indeferir o pedido sem indicar a existência desde elementos e sem conceder prazo, prévio, para a comprovação do que a parte alegou. Recurso ordinário provido. Arquivamento. Motivo justificado para ausência. Tendo o trabalhador apresentado motivo justificado para a ausência à audiência antes mesmo de sua realização, impossível o arquivamento. Recurso ordinário provido para determinar o prosseguimento do feito.

OMISSÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA E NÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. A falta de oposição de embargos declaratórios, com vistas a suprir a omissão no julgado, acarreta a preclusão temporal acerca da matéria, objeto da omissão, pois o recurso ordinário não pode ser utilizado como instrumento para obter a complementação de questão que não foi examinada na origem, e a parte não provocou no momento processual oportuno.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA APRECIADA SOB RITO REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GOZO DE FÉRIAS SEGUINTES NO MESMO ANO CIVIL E DENTRO DO LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO EM CURSO APÓS EXERCÍCIO DE DOZE MESES E USUFRUTO DO PRIMEIRO PERÍODO. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a analisar "a possibilidade - ou não - de o servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112 /1990". 2. O tema apreciado no julgamento repetitivo não é daqueles que exigem a formulação de uma tese absolutamente estreante, vanguardista, ou marcada por ineditismo de fundamentação. Muito pelo contrário, ele diz respeito a um ponto que já vem sendo até mesmo objeto de prática pelas unidades gestoras de recursos humanos por todo o País. 3. Essa condução administrativa plácida no tópico decorre, também, da circunstância de que, em uníssono, os dois órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça, responsáveis pelo controle de legalidade acerca do direito público, têm emitido a conclusão, em interpretação ao art. 77 da Lei 8.112 /1990, de que "a restrição temporal fica limitada ao primeiro período aquisitivo de férias, ou seja, quando do ingresso no serviço público, de sorte que, uma vez cumprido o período, a restrição não se aplica aos ciclos subsequentes, podendo, inclusive, haver gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil". 4. Os julgados lançados nesse tópico têm sido apreciados por uma composição turmária que representa, em essência, a composição atual. Não há substancial alteração na composição desta Primeira Seção que venha a inspirar ou sugerir alguma mudança de entendimento sobre a questão. 5. Noutras palavras, os julgados ilustrativos estão atrelados à compreensão jurídico-científica atual, vigente e em constante aplicação, demandando apenas a autoridade interpretativa que as soluções repetitivas carregam. 6. Recurso especial do ente republicano conhecido e desprovido, com a fixação da tese de que "é possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112 /1990".

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA APRECIADA SOB RITO REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GOZO DE FÉRIAS SEGUINTES NO MESMO ANO CIVIL E DENTRO DO LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO EM CURSO APÓS EXERCÍCIO DE DOZE MESES E USUFRUTO DO PRIMEIRO PERÍODO. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a analisar "a possibilidade - ou não - de o servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112 /1990". 2. O tema apreciado no julgamento repetitivo não é daqueles que exigem a formulação de uma tese absolutamente estreante, vanguardista, ou marcada por ineditismo de fundamentação. Muito pelo contrário, ele diz respeito a um ponto que já vem sendo até mesmo objeto de prática pelas unidades gestoras de recursos humanos por todo o País. 3. Essa condução administrativa plácida no tópico decorre, também, da circunstância de que, em uníssono, os dois órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça, responsáveis pelo controle de legalidade acerca do direito público, têm emitido a conclusão, em interpretação ao art. 77 da Lei 8.112 /1990, de que "a restrição temporal fica limitada ao primeiro período aquisitivo de férias, ou seja, quando do ingresso no serviço público, de sorte que, uma vez cumprido o período, a restrição não se aplica aos ciclos subsequentes, podendo, inclusive, haver gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil". 4. Os julgados lançados nesse tópico têm sido apreciados por uma composição turmária que representa, em essência, a composição atual. Não há substancial alteração na composição desta Primeira Seção que venha a inspirar ou sugerir alguma mudança de entendimento sobre a questão. 5. Noutras palavras, os julgados ilustrativos estão atrelados à compreensão jurídico-científica atual, vigente e em constante aplicação, demandando apenas a autoridade interpretativa que as soluções repetitivas carregam. 6. Recurso especial do ente republicano conhecido e desprovido, com a fixação da tese de que "é possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112 /1990".

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 , DA LEI 10.826 /2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO RÉU. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO.PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO JUIZ A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA AUTÔNOMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-96.2013.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 16.11.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. RECURSO DA REQUERIDA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DECIDIU SER NECESSÁRIA A EXIBIÇÃO DO PACTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. TESE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-22.2018.8.24.0000 , de São Joaquim, rel. Soraya Nunes Lins , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO, CESSÃO DE RECURSOS E INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO, ANTE A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, ARRESTO DE BENS E BLOQUEIO DE TODAS AS CONTAS E BENS EM NOME DOS RÉUS, NO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 , CPC . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-16.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 08.03.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E NULIDADE DA CDA. MATÉRIAS NÃO APRESENTADAS PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES TÓPICOS. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO MATERIAL ARGUIDA PELA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. EXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 151 , III , CTN . INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-04.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 02.08.2021)