Recurso Voluntário Provido em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base no valor do imóvel declarado para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Decretos Estaduais que foram além das disposições da Lei Estadual nº 10705/00, ao estabelecer nova base de cálculo – Ilegalidade – Inteligência da regra dos arts. 146, III, a, da CF e 97 , IV , do CTN – Reconhecimento da prerrogativa de a Fazenda do Estado arbitrar o valor dos imóveis (art. 11 da L10705/00) – Recurso voluntário provido e reexame necessário improvido.

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual nº 55.002/2009 que, ao estabelecer que a base de cálculo será o valor venal de referência do ITBI, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência do artigo 146, III da Constituição Federal e do artigo 97 , inciso II e § 1º do Código Tributário Nacional - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o artigo 11 da Lei Estadual n.º 10.705/00 – Recurso ex officio parcialmente provido e recurso voluntário provido

MANDADO DE SEGURANÇA – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base no valor do imóvel declarado para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Decretos Estaduais que foram além das disposições da Lei Estadual nº 10705/00, ao estabelecer nova base de cálculo – Ilegalidade – Inteligência da regra dos arts. 146 , III , a , da CF e 97 , IV , do CTN – Recurso voluntário provido e reexame necessário improvido.

Mandado de Segurança – Base de cálculo do ITBI – Sentença que reconheceu a ilegalidade do valor venal de referência e estabeleceu a cobrança do tributo com base no valor da transação, ressalvado futuro arbitramento administrativo na forma do Art. 148 do CTN - Observância do Tema 1.113 do STJ – Recurso oficial desprovido no ponto Ordem que também foi concedida para afastar a incidência de juros de mora e multa antes do registro da transação - Questões que não foram tratadas na inicial do Mandado de Segurança - Concessão da ordem no ponto que extrapola os limites do pedido, violando o Art. 492 do CPC – Sentença extrapetita – Recurso voluntário que pedia a nulidade da sentença no ponto provido, bem como acolhida a remessa necessária quanto esta questão Recurso voluntário provido e remessa oficial parcialmente provida para afastar da concessão da ordem as determinações relativas a juros e multa, mantida a concessão naquilo que trata da base de cálculo do ITBI

MANDADO DE SEGURANÇA – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base no valor dos imóveis declarado para fins de lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR )– Decretos Estaduais n. 46655/2002 e 55002/2009 que foram além das disposições da Lei Estadual n. 10705/00, ao estabelecer nova base de cálculo – Ilegalidade – Inteligência da regra dos arts. 146 , III , a , da CF e 97 , IV , do CTN – Recurso voluntário provido e reexame necessário improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base no valor do imóvel declarado para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Decretos Estaduais que foram além das disposições da Lei Estadual nº 10705/00, ao estabelecer nova base de cálculo – Ilegalidade – Inteligência da regra dos arts. 146 , III , a , da CF e 97 , IV , do CTN – Recurso voluntário provido e reexame necessário improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base no valor do imóvel declarado para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Decretos Estaduais que foram além das disposições da Lei Estadual nº 10705/00, ao estabelecer nova base de cálculo – Ilegalidade – Inteligência da regra dos arts. 146 , III , a , da CF e 97 , IV , do CTN – Reconhecimento da prerrogativa de a Fazenda do Estado arbitrar o valor dos imóveis (art. 11 da L10705/00) – Recurso voluntário provido e reexame necessário improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base no valor do imóvel declarado para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Decretos Estaduais que foram além das disposições da Lei Estadual nº 10705/00, ao estabelecer nova base de cálculo – Ilegalidade – Inteligência da regra dos arts. 146, III, a, da CF e 97 , IV , do CTN – Possibilidade de instauração do procedimento administrativo para arbitramento do valor do tributo, cuja previsão se encontra no art. 11 da LE 10705 /00, que não se vê prejudicada diante do fato de se haver reconhecido a ilegalidade do decreto que aumentou a base de cálculo do imposto – Recurso voluntário provido e reexame necessário improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base no valor do imóvel declarado para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Decretos Estaduais que foram além das disposições da Lei Estadual nº 10705/00, ao estabelecer nova base de cálculo – Ilegalidade – Inteligência da regra dos arts. 146, III, a, da CF e 97 , IV , do CTN – Possibilidade de instauração do procedimento administrativo para arbitramento do valor do tributo, cuja previsão se encontra no art. 11 da LE 10705 /00, que não se vê prejudicada diante do fato de se haver reconhecido a ilegalidade do decreto que aumentou a base de cálculo do imposto – Recurso voluntário provido e reexame necessário improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base no valor do imóvel declarado para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Decretos Estaduais que foram além das disposições da Lei Estadual nº 10705/00, ao estabelecer nova base de cálculo – Ilegalidade – Inteligência da regra dos arts. 146 , III , a , da CF e 97 , IV , do CTN – Possibilidade de instauração do procedimento administrativo para arbitramento do valor do tributo, cuja previsão se encontra no art. 11 da LE 10705 /00, que não se vê prejudicada diante do fato de se haver reconhecido a ilegalidade do decreto que aumentou a base de cálculo do tributo – Recurso voluntário provido e reexame necessário improvido.