A aplicação do princípio do formalismo moderado na fase recursal do processo administrativo tributário
Recurso voluntário provido para anular decisão de primeira instância”... Recurso provido”. [ii] Em igual sentido, precedente da relatoria do Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, assim ementado: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO... [iii] Na mesma linha de entendimento, precedente da relatoria do Conselheiro JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, com a seguinte ementa: “APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE