Recursos Especiais Parcialmente Provido em Jurisprudência

Apelação – Plano de Saúde – Manutenção do ex-empregado no plano de saúde, nos mesmos moldes de quando vigorava o contrato de trabalho – Improcedência – Ausência de contribuição individual do ex-funcionário aposentado durante o período de 10 anos para o custeio do plano de saúde – Ausência de comprovação do custeio individual do plano de saúde pelo período de dez anos – Julgamento pelo C. STJ dos Recursos Especiais nºs XXXXX/RS e XXXXX/SP, sob o rito dos recursos repetitivos – Juízo de retratação (art. 1030 , II , do CPC )– Impossibilidade, todavia, de rescisão unilateral, visto que a beneficiária se encontra em tratamento médico – A operadora deve aguardar a conclusão do tratamento da beneficiária que se encontra em tratamento para pôr fim à avença – Tema 1082 – Acórdão retificado em parte – Recurso do Autor a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ACOLHIMENTO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL – CABÍVEL - RECURSO PROVIDO. Não preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343 /2006, não é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado. Preenchidos os requisitos descritos no art. 33 , § 2º , b, e § 3º, do Código Penal , altera-se o regime prisional para o semiaberto. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - FRAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PREJUDICADO – RECURSO DESPROVIDO. Diante do forte conjunto probatório a demonstrar que a apelante transportava substância entorpecente que seria destinado à comercialização, para outro Estado da Federação, deve ser mantida a condenação. Fica prejudicado o pedido de máxima redução da pena pela minorante do privilégio se esta foi afastada na análise do recurso ministerial.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NA SEARA PREVIDENCIÁRIA (COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS). AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO ACOLHIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO FUNDADA EM NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA ANULADA E PROSSEGUINDO NO MÉRITO, RECONHECER TEMPO DE ATIVIDADE RURAL REMOTA FUNDADA EM ROBUSTA PROVA MATERIAL. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a coisa julgada. 2. Na seara previdenciária é possível a relativização da coisa julgada, quando surgir fatos ou documentos novos não existente ao tempo da primeira decisão e quando a primeira pretensão for recusada por insuficiência de provas. Aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis. Precedente do STJ. 3. Resguarda-se, assim, a possibilidade do segurado reunir novos elementos de prova necessários para obter efetivamente o benefício previdenciário, homenageando a ideia de não preclusão do direito previdenciário. 4. Juntada de amplo início de prova material na presente ação, apontando a atividade de lavrador tanto do genitor quanto do cônjuge da parte autora referente à período rural remoto. Possibilidade de extensão da prova em nome do genitor e/ou cônjuge à mulher, utilizando-a como prova emprestada à autora, a teor da Súmula 06 da TNU. 5. No entanto, constatou-se a ausência de início de prova material contemporânea, em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade. 6. Aplicabilidade do Tema XXXXX/TNU, que permite a soma do tempo rural remoto com o tempo rural atual, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura, no entanto, no caso em concreto, não há lastro probatório mínimo de labor campesino quando do alcance do requisito etário ou do requerimento administrativo. 7. Anular sentença e prosseguindo no mérito, dar parcial provimento para determinar a averbação do período rural remoto, sem a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura. 8. Recurso da parte autora que se dá parcial provimento.

E M E N T A CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. ACONDROPLASIA/NANISMO. VOXZOGO (VOSORITIDE). ALTERNATIVAS OFERECIDAS PELO SUS. INEFICÁCIA. RESP. 1.657.156. REQUISITOS CUMPRIDOS. 1. Compete ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde. 2. No caso concreto, a autora é portadora da deficiência grave denominada Acondroplasia – Nanismo, decorrente de um desenvolvimento anormal dos ossos devido a mutações no gene FGFR3. Em razão dessa alteração genética, os pacientes apresentam baixa estatura desproporcional com pernas e braços mais curtos que o tronco. Após ser submetida a diversas tentativas de tratamento sem nenhuma eficácia, foi-lhe indicado pelo médico responsável pelo acompanhamento o uso do fármaco VOXZOGO (Vosoritide). O fármaco em questão foi recentemente aprovado pela ANVISA e atua no mecanismo molecular da acondroplasia, para inibir a proliferação e diferenciação de condrócitos, estimulando o crescimento e diminuindo as complicações causadas pela deficiência. 3. Em contrapartida ao tratamento indicado, o Poder Público informou que o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, aprovado pelo Ministério da Saúde, tem apontado sucesso na indicação de Somatropina, remédio este oferecido gratuitamente pelo SUS. Quanto ao fármaco pretendido, relata que estudos indicam que poderá ocorrer um crescimento de 1,5cm a mais por ano. Ou seja, três anos e meio de tratamento, gastando cerca de 9 milhões de reais, teriam eventual chance de fornecer 4,5cm ao paciente, não justificando o custo-benefício para o uso da verba do SUS em um único medicamento. 4. Diante da contraposição de entendimento sobre o tratamento recomendado ao autor, valho-me do posicionamento técnico, equidistante às partes, exarado pelo médico perito responsável pelo caso, que, em resposta aos quesitos, afirmou que "não há medicamentos reconhecidos pela ANVISA, que alcancem os mesmos resultados." 5. Por ser um medicamento não incorporado ao SUS, E. Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, no sentido de estabelecer parâmetros para o fornecimento destes fármacos, devendo ser respeitados três requisitos: 1) a demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento no tratamento por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado, expedido por médico que assiste o paciente e, ainda, a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) a comprovação da hipossuficiência daquele que requer o medicamento; 3) o medicamento pretendido já tenha sido aprovado pela ANVISA. 6. Compulsando os autos, infere-se, pois, existência de prova da moléstia por meio do relatório médico, bem como da necessidade do tratamento como a única forma capaz de reverter o quadro, conferindo à autora um aumento na velocidade do crescimento. Em contrapartida, não há como acolher eventual tese de defesa da União Federal, pois o laudo pericial foi claro ao afirmou que os estudos realizados, até então, indicam a melhor opção terapêutica para o tratamento da doença. Cabe a lembrança que o autor é beneficiária da justiça gratuita, o que demonstra a insuficiência de recurso para o tratamento médico, além de que o medicamento em questão ser devidamente registrado na ANVISA, com autorização de uso e comercialização em território nacional. 7. Apelação provida.

RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA COM O FIM DE QUE OS PEDIDOS INICIAIS SEJAM JULGADOS PROCEDENTES. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA COPEL E DA SERCOMTEL AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS AO MUNICÍPIO DE LONDRINA. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL PARA IMÓVEIS, EDIFICADOS OU NÃO, QUE NÃO SÃO CONTEMPLADOS COM O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO QUE O IMÓVEL DA RECORRENTE NÃO É ATENDIDO PELOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI MUNICIPAL N. 9013 /2002, ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. I - Não conhecimento parcial do recurso. Não merecem ser conhecidas as alegações de ilegitimidade ativa, limitação territorial do título judicial, necessidade de prévia liquidação do título judicial e de realização de perícia, prescrição e quanto aos índices de atualização monetária e termo inicial dos juros de mora, pois as questões já foram resolvidas no processo, sendo inviável rediscuti-las, sob pena de ofensa à preclusão e coisa julgada. Recurso não conhecido, nos pontos. II - Preliminar de suspensão do recurso. Incabível a suspensão do presente recurso para aguardar o julgamento do Tema 1101 do STJ, pois a determinação para suspender os recursos que versem sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários de contas-poupança abrange somente recursos especiais e agravos em recursos especiais na segunda instância e/ou que tramitem no STJ. Afastada a preliminar. III - Juros remuneratórios. O cálculo do valor devido, apresentado pela parte autora, não observou o acórdão do Agravo de Instrumento nº 70075572123 , que foi conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, para afastar a incidência de juros remuneratórios e determinar a elaboração de novo cálculo, por acórdão transitado em julgado. Assim, o recurso merece ser provido, no ponto, para determinar a elaboração de novo cálculo sem a incidência de juros remuneratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso provido, no tópico.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OMISSÃO APONTADA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEIXA DE CONDENAR RECORRENTE EM SUCUMBÊNCIA POR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Insurge-se o embargante, ora recorrido da presente demanda, contra acórdão oriundo desta Corte. Sustentou que houve omissão no acórdão proferido, eis que houve apenas correção de erro material. Pugnou pelo conhecimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada. 2. Sem razão a parte embargante em seu intento, eis que não há contradição, omissão ou obscuridade no bojo do acórdão, devendo o decisum ser mantido. Em sede de Juizados Especiais condena-se na sucumbência recursal somente o recorrente vencido, à inteligência do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099 /95, in verbis: ?? Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa?. Logo, a sucumbência recursal decorre da lei e em sede de Juizados Especiais, sendo que não há previsão legal para condenar o recorrente ao seu pagamento quando seu intento recursal foi conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação. 3. Não há que se falar em erro material no presente caso. Acórdão proferido por Turma Recursal escorreito que não apresenta nenhuma omissão em seu bojo passível de ser sanada. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS para manter incólume o acórdão vergastado. Sem condenação do embargante em custas processuais e honorários advocatícios.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-79.2023.8.09.0024 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: SPE CALDAS URBANISMO LTDA. AGRAVADA: SIMONE DE SOUZA FRANCO RELATOR: SIVAL GUERRA PIRES ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. 1. A pendência dos recursos especial ou extraordinário, não impede o prosseguimento do feito e, tampouco, o início da execução provisória da sentença de primeiro grau, já que os referidos recursos não possuem efeito suspensivo (art. 995 do CPC ), sendo possível o cumprimento provisório de sentença conforme artigos 520 e seguintes, do CPC . 2. Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, não há óbice quanto ao seu processamento em autos apartados ao feito principal, mormente quando este ainda se encontra em grau de recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA necessáriA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – JULGAMENTO PARCIALMENTE REALIZADO POR ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL – SUSPENSÃO DA QUESTÃO ATINENTE AOS HONORÁRIOS RECURSAIS, EM ATENÇÃO AO TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DETERMINAÇÃO PROLATADA NO TRÂMITE DO JULGAMENTO DOS RESP Nº 1.865.553/PR , RESP Nº 1.865.223/SC E RESP Nº 1.864.633/RS (TEMA 1.059 STJ), RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA – SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL CUJOS OBJETOS COINCIDAM COM A MATÉRIA AFETADA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA QUESTÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL – PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA AUTARQUIA FEDERAL QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85 , § 11 , DO CPC )– PRECEDENTES – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.