Retirada Imediata do Ar em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a liminar que visava a retirada imediata da notícia supostamente difamatória à agravante das redes sociais da ré. Descabimento. A ação visa à reparação por danos morais advindos de notícia veiculada em nas redes sociais da ré intitulada de "MP investiga ABMEX por golpes financeiros de mais de R$ 200 milhões". A despeito do inconformismo da agravante, não se verifica neste momento incipiente o caráter difamatório da notícia, que deverá ser mais bem comprovado no curso da instrução. As liberdades de expressão e manifestação, a princípio devem prevalecer. Determinar retirada da notícia do ar, sem nem ao menos ouvir a parte adversa sobre as suas razões, seria temerário e descabido. Recurso improvido.

RECURSO INOMINADO. REDE SOCIAL. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46 , LEI 9.099 /95. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento nº XXXXX-52.2023.8.17.9000 Agravante: Município de Timbaúba Agravado: Romário Marques Melo da Silva e outro Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM BLOG. DENÚNCIA DE QUE SERVIDORES DA SAÚDE ESTARIAM SEM RECEBER SALÁRIOS POR AUSÊNCIA DE REPASSE DA PREFEITURA. PEDIDO DE RETIRADA DO AR DA MATÉRIA. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravante requer, em sede de antecipação de tutela, que se determine aos recorridos que “procedam com a retirada imediata do ar da postagem das suas páginas na internet; como também obrigá-los a publicar nota retratando-se acerca da desinformação que foi veiculada”. 2.Não se verifica, na aludida reportagem, ataque pessoal a qualquer autoridade que implique em ofensa à honra, capaz de ensejar dano moral. 3.O que há, isto sim, é o livre exercício, por parte dos agravados, do direito, constitucionalmente assegurado, da liberdade de informação, o qual se constitui num verdadeiro pilar do regime democrático. 4. O fato de os agravados terem afirmado, por meio de seus “blogs” jornalísticos, que os funcionários municipais da saúde estariam sem receber seus salários por ausência de repasse de verba pela prefeitura, em nada macula a honra e a imagem do gestor público, o qual deve saber que os seus atos e omissões sempre estarão sujeitos ao escrutínio da população e dos órgãos estatais de controle. 5. Agravo de Instrumento não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPORTAGEM. OFENSA À HONRA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Sabido que a tutela de evidência, prevista no artigo 311 do Código de Processo Civil , será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, em hipóteses taxativas. 2. No caso, não observo os requisitos necessários para retirada imediata da mencionada reportagem, no sítio eletrônico ?Goiás 24 Horas?, somente em razão da Denúncia oferecida pelo Ministério Público, sem sentença judicial que confirme a autoria e materialidade dos crimes previstos nos artigos 138 c/c 114 , inciso II e § 2º do Código Penal . 3. Ademais, no curso da ação penal, é possível eventual absolvição ou outra medida equivalente que afaste a pretensão punitiva do Estado, de modo que a retirada do ar, antes do julgamento final, equivale a censura prévia, proibida pela Constituição Federal. 4. Não evidenciados os requisitos previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil , deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITOS DE VIZINHANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. RETIRADA IMEDIATA DE DUTOS DE GÁS, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA E ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO TELHADO E DO MURO DO PRÉDIO VIZINHO PARA A RESPECTIVA MANUTENÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA HÁ MUITOS ANOS. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO COMPETENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MATÉRIAS JORNALÍSTICAS – RECURSO AUTORAL – PEDIDO DE RETIRADA DO AR DE MATÉRIAS QUE DEPRECIARIAM SUA IMAGEM E NOME, BEM COMO DE ABSTENÇÃO DE NOVAS PUBLICAÇÕES – NÃO COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO – AUTOR QUE É FIGURA PÚBLICA, ESTANDO MAIS SUSCETÍVEL A CRÍTICAS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO – PRECEDENTES DO STF – ART. 300 DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O art. 300 do Código de Processo Civil enuncia que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". II – No caso, ainda que as matérias jornalísticas tenham apresentado críticas a condutas imputadas ao Agravante, não há, neste Juízo perfunctório, probabilidade do direito para determinar a retirada do ar das publicações ou, quiçá, determinar a abstenção de novas publicações, o que poderia configurar censura prévia. III – Recurso conhecido e desprovido.

Agravo de Instrumento – Obrigação de Fazer – Pleito de retirada de comentário alegadamente de cunho calunioso da plataforma Google – Cabimento - Liberdade de manifestação e de pensamento encontra limites na garantia dos direitos de personalidade, que também integra o núcleo de direitos fundamentais da Carta Magna – Comentário que contém informações alegadamente falsas e caluniosas – Provedor tem responsabilidade de retirar o conteúdo ofensivo após determinação judicial – Art. 19 da Lei 12.965 /2014 – Entendimento do E. STJ - Decisão reformada – Recurso provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil ). 2. No caso, todas as questões relevantes e indispensáveis para o julgamento da causa foram suficientemente analisadas pelo acórdão, bem apreciada a controvérsia, suficientemente justificada a conclusão no sentido de manutenção da decisão agravada pela qual indeferido o pedido de Tutela de Urgência de determinação aos réus de retirada imediata das reportagens apontadas na inicial. 2.1. O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória; nenhum vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto relevante pode ser reconhecido, cujo exame pudesse levar a diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Na verdade, o que pretende a parte é a rediscussão do julgado, para o que não se prestam embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para retirada de matéria jornalística do ar. Insurgência da autora. Notícia veiculada há quase seis meses. Ausentes os requisitos autorizadores descritos no artigo 300 do CPC . Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRETENSÃO COMPROVADOS. CONDUTA ANTIJURÍDICA DEMONSTRADA DE PRONTO. EMISSÃO DE OPINIÕES E CRÍTICAS. PESSOA PÚBLICA. 1 - O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve se ater ao acerto ou desacerto da decisão hostilizada. 2 - No caso versado, está devidamente demonstrada a verossimilhança do direito rogado, considerando que a publicação, supostamente ofensiva, a priori, representa conteúdo lesivo à imagem. 3 - Tratando-se o insurgente, de pessoa pública, estando sujeito a exposições, na crença coletiva do ambiente político, sobretudo em ano eleitoral, esse tipo de notícia se impermeabiliza a qualquer dado que a contradiga, mesmo tendo acesso a fortes argumentos que demonstrem sua falsidade. 4 - Decisão reformada para determinar a retirada imediata da mensagem veiculada do site do agravado, bem como de suas redes sociais (facebook, twitter, instagram e youtube) em que tenha havido o compartilhamento, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.