Súmula n. 411/stj em Jurisprudência

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Restituição de valores escriturais – ICMS-ST – Creditamento extemporâneo – Atualização monetária – Incide, por analogia à espécie, o disposto no Tema n.º 164/STJ ("É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco") e Súmula n.º 411/STJ ("É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco") – Precedentes – Decisão mantida, com fundamento nos arts. 926 e 927 , inciso III , Código de Processo Civil – Recurso desprovido.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITO DE IPI. DEVIDA. MORA DO FISCO. SÚMULA 411 /STJ. TEMA 1.003/STJ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457 /07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexiste qualquer contradição ou omissão no tocante à possibilidade de correção monetária dos créditos escriturais a partir da aplicação da SELIC. O tema levantado foi integralmente analisado, com o devido respaldo legal e jurisprudencial. 3.Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito. 4. Embargos de declaração rejeitados

TRIBUTÁRIO. LEI N. 9.363 /1996. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO DE 5,37% PARA O VALOR DE 7,43%. SUSPENSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.158-3/2001. MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES NATURAIS NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. CUSTOS DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI EM MOMENTO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.201 /2001, CONVERTIDA NA LEI N. 10.276 /2001. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. SÚMULA N. 411 /STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS CONFORME O ART. 24 DA LEI N. 11.457 , DE 2007. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1.003.I - Inviabilizada a apreciação do pedido de elevação do percentual do crédito presumido para o valor de 7,43% e da impossibilidade de suspensão do crédito presumido pelo art. 12 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001, em recurso especial, por demandarem a análise de matéria de cunho constitucional relativo ao princípio da reserva legal na previsão de benefícios tributários, aos limites de edição de medidas provisórias pelo Poder Executivo e à suposta violação do direito adquirido.II - A energia elétrica, os combustíveis, os lubrificantes e os gases naturais não se amoldam ao conceito de "matéria-prima", "produtos intermediários" e "material de embalagem", previstos no art. 1º da Lei n. 9.363 , de 1996, e, portanto, não podem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido de IPI, em razão da ausência de especificação desses produtos em processo de industrialização, de modo a modificar a sua substância e forma quando agregados a outros insumos. Precedente: AgRg no AREsp n. 843.844/SP , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 27/5/2016.III - E possível a inclusão dos custos decorrentes de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI para exportação mesmo antes do advento da Medida Provisória n. 2.201 , de 2001, convertida na Lei n. 10.276 , de 2001.Precedente: EDcl nos EDcl no REsp n. 1.474.353/RS , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018.IV - O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, a exemplo do IPI, ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457 , de 2007, ocasião em que se constata a resistência ilegítima mencionada na Súmula n. 411 do STJ.Aplicação do Tema repetitivo n. 1.003.V - Recurso da contribuinte parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Recurso da Fazenda Nacional parcialmente provido.

Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Sentença pela qual concedida a segurança objetivada a fim de que determinada a incidência de correção monetária sobre crédito escritural. Resistência injustificada do fisco. Consideração à Súmula 411 do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 33 da Lei Estadual 10.177/1998. Transcurso do prazo temporal de cento e vinte (120) dias para a decisão acerca da apropriação de créditos decorrentes de incorporação empresarial. Violação à duração razoável do processo. Precedentes desta Corte (TJSP). Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas, portanto.

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração visando à desnaturalização do crédito escritural de ICMS, com correção monetária pela taxa SELIC a partir de 120 dias da data do protocolo administrativo – Possibilidade – Requerimento administrativo que deve ser apreciado em até 120 dias pelo Fisco, conforme artigo 33 da Lei Estadual nº 10.177/1998 – Inércia fazendária que extrapolou o prazo legal, configurando resistência injustificada – Aplicação por analogia da Súmula 411 e Temas 164 e 1.003 do Superior Tribunal de Justiça – Precedentes jurisprudenciais – Sentença concessiva da ordem mantida – Apelação fazendária e remessa necessária não providas.

APELAÇÃO. Apropriação de créditos de ICMS. Imunidade para mercadorias destinadas ao exterior. Dedução, pelo Fisco, de débitos oriundos de autos de infração com exigibilidade suspensa. RICMS/SP, Artigo 72-C. Condição para apropriação de saldo credor. Descabido condicionar a apropriação dos créditos compensatórios a decisão definitiva favorável ao contribuinte. Esvaziamento da suspensão da exigibilidade do tributo. Código Tributário Nacional , Artigo 151 . Lei Complementar 87 /1996, artigo 25 . Compensação de créditos de ICMS. Norma autoaplicável. Sem possibilidade de restrição por decreto estadual. Princípio da não cumulatividade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Excedido prazo de cento e vinte dias para apreciação. Lei Estadual 10177/1998, artigo 33. Descumprimento injustificado do prazo legal que caracteriza resistência ilegítima do fisco, acarretando a necessidade de atualização do valor. Precedente de Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça, Súmula 411 . Recurso provido para conceder a segurança, afastando a dedução de débitos tributários com exigibilidade suspensa do crédito de ICMS da impetrante, AIM XXXXX-0 e 4.125.955-5, e determinar a recomposição monetária do crédito, pela Taxa SELIC, a partir do 121º dia posterior ao protocolo administrativo do pedido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 322 DO STF. CREDITAMENTO DO IPI. INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CABIMENTO. ALÍQUOTA DE APURAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Ao apreciar o Tema 322, o STF firmou a seguinte tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43 , § 2º , III , da Constituição Federal , combinada com o comando do art. 40 do ADCT". 2. Acórdão alterado em juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação, reconhecendo o direito a apuração do crédito do IPI sobre insumos, material de embalagem e matéria prima adquiridos da Zona Franca de Manaus. 3. O crédito deve ser calculado pela aplicação da alíquota do imposto prevista na TIPI. Precedente deste TRF4 ( XXXXX-42.2019.4.04.7200 ). 4. Considerando que houve oposição ilegítima do Fisco ao creditamento do IPI, é devida a correção monetária, nos termos da Súmula 411 do STJ. O crédito será acrescido pela SELIC, desde quando poderia ter sido escriturado pelo sujeito passivo, observado o disposto no art. 251 do D 7.212/2010.

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE ICMS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO INDEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DO IMPOSTO. PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DO ICMS, EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DA FAZENDA NO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO CREDITÓRIO APROVEITADO. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. RECURSO DA DEMANDANTE REPISANDO AS TESES TRAZIDAS NA INICIAL, NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CRÉDITOS, AO ARGUMENTO DE RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA. SÚMULA 411 DO STJ QUE É FIRME NO SENTIDO DE SER DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA APENAS QUANDO HOUVER RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO REVELA RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DA FAZENDA, RESTANDO AFASTADO, DESTA FORMA, O DIREITO À CORREÇÃO PRETENDIDO PELO RECORRENTE . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO .