Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-94.2020.4.04.7000 PR

1. Ao apreciar o Tema 322, o STF firmou a seguinte tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".

2. Acórdão alterado em juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação, reconhecendo o direito a apuração do crédito do IPI sobre insumos, material de embalagem e matéria prima adquiridos da Zona Franca de Manaus.

3. O crédito deve ser calculado pela aplicação da alíquota do imposto prevista na TIPI. Precedente deste TRF4 ( XXXXX-42.2019.4.04.7200).

4. Considerando que houve oposição ilegítima do Fisco ao creditamento do IPI, é devida a correção monetária, nos termos da Súmula 411 do STJ. O crédito será acrescido pela SELIC, desde quando poderia ter sido escriturado pelo sujeito passivo, observado o disposto no art. 251 do D 7.212/2010.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, alterar o acórdão desta Turma para dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.