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AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CONHECIMENTO - Não está configurada hipótese que autorize o reconhecimento da chamada fungibilidade recursal. Equivocada a pretensão de manejo de agravo de instrumento contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, proferida nos termos do art. 487 , I , do CPC . RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1. De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o julgamento antecipado da lide pressupõe a comunicação prévia do juiz às partes, dando-lhes ciência sobre sua intenção em abreviar o procedimento, sob pena de nulidade da sentença proferida sem a observância dessa providência. 2. No caso em apreciação, deve ser cassada, por error in procedendo (cerceamento de defesa), a sentença que, antecipadamente, julga parcialmente procedentes os pedidos iniciais, em detrimento da necessidade, revelada no caso, de complementação do conjunto probatório. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA. AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DANO MORAL. CONFIGURADO. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. - A coisa julgada impede que a mesma ação seja analisada pelo crivo do judiciário repetidamente. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No caso dos autos, a parte autora narra ter ajuizado ação declaratória julgada procedente e, posteriormente, ajuizou a presente ação indenizatória em que busca as reparações provenientes do mesmo fato que gerou a ação declaratória. Afasto a aplicação da coisa julgada e desconsituo a sentença.- Aplica-se a teoria da causa madura uma vez que o feito se encontra com a instrução inteiramente encerrada, devendo o mérito ser julgado de imediato.- Segundo a orientação jurisprudencial consolidada, a inscrição indevida é causa de dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do prejuízo, uma vez presumível a lesão a direito de personalidade. O prejuízo somente se presume afastado quando preexistente legítima inscrição, consoante o verbete nº 385 , da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.- A quantificação da indenização deve levar em conta o caráter repressivo e educativo; o tempo de duração da ilicitude; a situação econômico/financeira do ofensor e do ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido. Em vista da desconstituição da sentença e pela aplicação da teoria da causa madura, julga-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. UNÂNIME.
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que julga os pedidos iniciais parcialmente procedentes para condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais em favor do autor considerando postura inadequada em relação ao débito de valores de financiamento entabulado. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência que se revela infundada. Evidente o comportamento contratual contraditório e equivocado quanto aos débitos e cobranças realizadas em desfavor do autor. A frustração de legítima expectativa de confiança do consumidor no comportamento sinalizado inicialmente por parte do banco requerido, atrelado ao fato de que o autor foi privado de recursos de uso diário com os descontos realizados, justifica a reparação por danos morais, sem olvidar de injusta restrição cadastral. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade na origem (R$ 10.000,00), Redução descabida. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1030 , II , CPC - SOLDADO VOLUNTÁRIO PM - SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS FEDERAL Nº 10.029 /200 E ESTADUAL Nº 11.064/2002 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. ( ADI Nº XXXXX-31.2009.8.26.0000 ) - JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE XXXXX/SP , TEMA XXXXX/STF, PELO E. STF, ENTENDENDO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 10.029 /2000, INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO DOS SOLDADOS PM VOLUNTÁRIOS, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM - RETRATAÇÃO ACOLHIDA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA FESP E AO REEXAME NECESSÁRIO, DETERMINANDO, POR CONSEQUÊNCIA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Inscrição do nome da requerente no rol dos maus pagadores não comprovada. Por outro lado, cadastro da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" que, segundo entendimento majoritário da Câmara ao qual o signatário adere força do princípio da colegialidade, influi na pontuação para fins de concessão de crédito ao consumidor. Decisão reformada. Recurso provido.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Inscrição do nome da requerente no rol dos maus pagadores não comprovada. Por outro lado, cadastro da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" que, segundo entendimento majoritário da Câmara ao qual o signatário adere força do princípio da colegialidade, influi na pontuação para fins de concessão de crédito ao consumidor. Decisão reformada. Recurso provido.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Inscrição do nome da requerente no rol dos maus pagadores não comprovada. Por outro lado, cadastro da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" que, segundo entendimento majoritário da Câmara ao qual o signatário adere força do princípio da colegialidade, influi na pontuação para fins de concessão de crédito ao consumidor. Decisão reformada. Recurso provido.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Inscrição do nome da requerente no rol dos maus pagadores não comprovada. Por outro lado, cadastro da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" que, segundo entendimento majoritário da Câmara ao qual o signatário adere força do princípio da colegialidade, influi na pontuação para fins de concessão de crédito ao consumidor. Decisão reformada. Recurso do requerente provido. Recurso da requerida desprovido.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Inscrição do nome da requerente no rol dos maus pagadores não comprovada. Por outro lado, cadastro da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" que, segundo entendimento majoritário da Câmara ao qual o signatário adere força do princípio da colegialidade, influi na pontuação para fins de concessão de crédito ao consumidor. Decisão reformada. Recurso da requerente provido. Recurso da requerida desprovido.