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AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CONHECIMENTO - Não está configurada hipótese que autorize o reconhecimento da chamada fungibilidade recursal. Equivocada a pretensão de manejo de agravo de instrumento contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, proferida nos termos do art. 487 , I , do CPC . RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERIDA. PRETENDIDA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PARA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CASO CONCRETO NO QUAL O REQUERENTE DECAIU DE PARTE SIGNIFICATIVA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERIDA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-52.2016.8.24.0038 , de Joinville, rel. Rosane Portella Wolff , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2020).
CUSTAS RECURSAIS Ação julgada parcialmente procedente Interposição de apelo, pretendendo a reforma da sentença, para o fim de ser integralmente acolhido o pedido inicial Base de cálculo do preparo Benefício econômico alvitrado no recurso: Quando a sentença recorrida não julga procedente todo o pedido da petição inicial, o preparo de apelação deve ser recolhido com base no benefício econômico alvitrado no recurso, uma vez que o "quantum" da pretensão recursal revela-se inferior àquele atribuído à ação.RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. Da decisão que julga parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução cabe recurso de agravo de instrumento, nos termos da previsão do art. 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015 . Ante a interposição de apelação, caracterizado erro grosseiro. Assim, inviável o conhecimento do recurso. Precedentes do STJ e desta Câmara. NÃO CONHECERAM DO APELO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1030 , II , CPC - SOLDADO VOLUNTÁRIO PM - SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS FEDERAL Nº 10.029 /200 E ESTADUAL Nº 11.064/2002 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. ( ADI Nº XXXXX-31.2009.8.26.0000 ) - JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE XXXXX/SP , TEMA XXXXX/STF, PELO E. STF, ENTENDENDO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 10.029 /2000, INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO DOS SOLDADOS PM VOLUNTÁRIOS, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM - RETRATAÇÃO ACOLHIDA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA FESP E AO REEXAME NECESSÁRIO, DETERMINANDO, POR CONSEQUÊNCIA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA – AÇÃO MONITÓRIA – Sentença que julga parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487 , inciso I , do CPC . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – A essência da litigância de má-fé reside na intencional violação do dever da lealdade processual, o que, no caso, efetivamente não ocorreu – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INEXISTÊNCIA – Hipótese em que a embargante decaiu de parte mínima do pedido – Inteligência do artigo 86 , parágrafo único , do Código de Processo Civil – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE FIXOU CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N. 580 DO STJ. INSURGÊNCIA CONTRA A ATUALIZAÇÃO NOS MOLDES DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA DECORRIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ENTRE O PEDIDO ADMINISTRATIVO E O PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ADIMPLEMENTO NO PRAZO LEGAL. MORA DA SEGURADORA NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 47 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE VIÉS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.105 /2015. FIXAÇÃO DEVIDA EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA VENCEDORA. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-87.2017.8.24.0048 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2020).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES (CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL) – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO DA PARTE RÉ – ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL – NÃO ACOLHIMENTO – ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA QUE APONTA PARA A DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL (LOCATÁRIO E LOCADOR), SITUAÇÃO QUE SE EVIDENCIA NOS AUTOS PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO JUNTADO NA INICIAL E ASSINADO PELAS PARTES. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, ADEMAIS, QUE CORROBORA COM A ALEGADA PROPRIEDADE EM FAVOR DO APELADO. POR CONSEGUINTE, SENDO O APELADO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO E NÃO TENDO O APELANTE COMPROVADO QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373 , INC. II , DO CPC ), ESCORREITA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-06.2020.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 18.07.2022)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO AS PARTES, POR FIM, AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA – ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º , INC. III , DO CDC )– INSTRUMENTO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO À CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO PELO AUTOR E QUE TRAZ TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DA CONCESSÃO DO CRÉDITO E ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO – CONTRATANTE QUE NÃO POSSUÍA MARGEM SUFICIENTE PARA RECEBIMENTO DOS VALORES POR MEIO DO MÚTUO CONSIGNADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-16.2018.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 20.07.2020)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO / NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO 1 – BANCO BMG S.A ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º , INC. III , DO CDC )– INSTRUMENTO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO À CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO PELA AUTORA E QUE TRAZ TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DA CONCESSÃO DO CRÉDITO E ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO – IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. APELO 2 – PARTE AUTORA – PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO 1 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO 2 – PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-41.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 22.06.2020)