EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora alega tem sofridos descontos indevidos em seu benefício previdenciário (pensão por morte), relativo empréstimo consignado que não contratou, determinados pelos Bancos Bonsucesso, Santander S/A e Caixa Econômica Federal, e sugestiona que o referido empréstimo deve ter sido contratado pela ex-esposa do seu pai, com quem rateia o benefício. Aduz, outrossim, que protagonizou anterior ação em desproveito da Caixa Econômica Federal e da Goiás Previdência (processo nº 18897-28.2016.4.01.350), pelo mesmo motivo aqui discutido, porém o pedido foi julgado improcedente em relação à Caixa Econômica Federal e, quanto à Goiás Previdência, o juízo declinou da competência. Na presente ação, o juiz a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do artigo 485 , inciso VI , do Código de Processo Civil . 3. In casu, a matéria é regida pela Lei Estadual nº 16.898/10 e regulamentada pelo Decreto 7.112 /10; o art. 2º do Decreto 7.112 /10 considera consignatária a ?destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativas?; por sua vez, o art. 7º do mesmo decreto preceitua que as consignatárias deverão cadastrar-se junto à unidade da CENTRAC, responsável pelo Cadastro Unificado de Fornecedores (CADFOR); noutro turno, o art. 8º estabelece que ?a consignatária, uma vez credenciada, terá código de identificação junto à SEFAZ, bem como rubrica de identificação do desconto, e acessará o sistema digital de consignações mediante cadastramento de senha?. 4. Em função dessa previsão, resta induvidoso que a consignatária (instituição financeira) possui acesso aos dados do servidor/pensionista, necessários para efetivar o empréstimo consignado, sem a necessidade de intervenção da Administração. 5. No mesmo sentido dispõe o art. 28, § 3º do Decreto 7.112 /10 que ?nenhuma responsabilidade ou ônus caberá à Administração Pública Estadual por eventuais erros ou retardamento no lançamento ou operacionalização do sistema digital de consignações, bem como pela prática de atos de má-fé pelo consignante?. 6. De igual modo, o art. 9º da Lei 16.898/10 é claro em estabelecer que ?a consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo servidor ou militar junto ao consignatário?. 7. Nesse contexto, a contratação de empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado representa mera liberalidade do servidor/pensionista, e uma vez atendidos os requisitos necessários ? cuja verificação se dá pela própria consignatária ao acessar o sistema digital ?, a instituição financeira delibera pela contratação ou não. 8. Ressalta-se que o negócio entre as partes (mutuante e mutuário) não reclama nenhuma intervenção, fiscalização ou chancela estatal, apresentando-se a relação jurídica então estabelecida como estritamente consumerista. 9. A propósito, confira-se: ?É de consumo a relação jurídica travada entre o militar, contratante do empréstimo consignado, e as instituições financeiras, contratadas, a ensejar a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor , a teor do Enunciado da Súmula XXXXX/STJ, segundo a qual ?o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras?.? ( REsp XXXXX/RJ , Ministro Mauro Campbell Marques , Dje 12/05/2015). 10. Recurso conhecido e improvido. Condena-se o recorrente ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade por tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98 , § 3º , CPC ).