Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-93.2023.4.04.0000

1. Agravo de instrumento interposto por Salver Construtora em face de decisão que indeferiu pedido liminar formulado para impedir a cobrança da multa de R$ 2.447.612,83 imposta pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, no âmbito de processo administrativo, por inexecução contratual.

2. Considerando os elementos presentes nos autos e a necessidade de maior discussão a respeito de eventual parcialidade dos membros da Comissão Processante, bem como a inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o expressivo valor da multa e os demais contratos celebrados com a Administração Pública indicam possível risco às atividades da empresa, é possível a suspensão da multa até posterior decisão de mérito.

3. Provimento do agravo de instrumento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.