Suspensão do Processo Até à Ultimação do Inventário em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ ULTIMAÇÃO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC . DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO, JÁ EM FASE FINAL. PLANO DE PARTILHA NÃO IMPUGNADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS QUE NÃO PREJUDICA O ANDAMENTO DO INVENTÁRIO. CENÁRIO DOS AUTOS QUE NÃO SE SUBSUME A QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 313 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. FEITOS QUE TRAMITAM NO MESMO JUÍZO. EVENTUAIS DIFERENÇAS QUE PODERÃO SER APURADAS EM SOBREPARTILHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU LEVANTAMENTO DE FRUTOS FUNDAMENTADO NA ADIANTAMENTO DE PARTILHA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ROL DO ARTIGO 489 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MÉRITO. ADIANTAMENTO DE PARTILHA. CRÉDITOS DO ESPÓLIO QUE DEVEM PERMANECER DEPOSITADOS EM JUÍZO ATÉ ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. DIVISÃO ANTECIPADA DE FRUTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA QUANDO JUSTIFICADA A NECESSIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELOS AGRAVANTES VISANDO A REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. QUINHÕES AINDA NÃO DEFINIDOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO PROPOSTO POR FILHA DO AUTOR DA HERANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MEAÇÃO E/OU HERDEIRA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IDENTIDADE DE BENS A SEREM PARTILHADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA A, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO ESCORREITA. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Reconhece-se imperiosa a determinação de suspensão do inventário até a ultimação de ação de reconhecimento de união estável ajuizada visando a partilha de mesmo patrimônio para definição da vocação hereditária, “in casu”, da meação e/ou herdeira do autor da herança.

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. Sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de partilha dos bens da falecida. Impossibilidade de extinção do condomínio, pois o que se verifica no caso concreto é simples comunhão. Necessidade de prévia partilha dos bens deixados, a fim de estabelecer a fração ideal de cada herdeiro e estabelecer a situação de condomínio para fins de extinção. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO PELO VALOR CORRESPONDENTE A 50% DA TABELA FIPE. DISPENSA DO DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DA VENDA. DEFERIMENTO.TANTO A VIÚVA COMO OS DOIS FILHOS DO DE CUJUS CONCORDAM COM A VENDA DO VEÍCULO PERTENCENTE AO ESPÓLIO POR VALOR CORRESPONDENTE A 50% DA TABELA FIPE, DIANTE DE SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. O PRODUTO DA VENDA SERVIRIA PARA COBRIR AS DESPESAS/CUSTAS DO PROCESSO DE USUCAPIÃO ENVOLVENDO O IMÓVEL QUE TAMBÉM COMPÕE O MONTE MOR (Nº XXXXX-12.2023.8.21.0141 ), QUESTÃO QUE É PREJUDICIAL A ESTE INVENTÁRIO, TENDO INCLUSIVE SIDO DEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DAQUELA DEMANDA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 313 , V , A, DO CPC . LOGO, O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO, COMO DETERMINADO NA ORIGEM, IMPOSSIBILITARIA O DESFECHO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, A ULTIMAÇÃO DO PRÓPRIO INVENTÁRIO. VALE DESTACAR QUE O DE CUJUS NÃO DEIXOU DÍVIDAS FISCAIS/TRIBUTÁRIAS, CONSOANTE CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS. DIANTE DESSE CONTEXTO, NÃO HÁ RAZÃO PARA IMPOR RESTRIÇÕES À ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL OBJETO DE PARTILHA, PELO QUE VAI AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE VENDA PELO VALOR CORRESPONDENTE A 50% DA TABELA FIPE (E NÃO 80% COMO ORDENOU O JUÍZO A QUO), AFASTANDO-SE AINDA O RESPECTIVO DEPÓSITO JUDICIAL.RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO PELO VALOR CORRESPONDENTE A 50% DA TABELA FIPE. DISPENSA DO DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DA VENDA. DEFERIMENTO.TANTO A VIÚVA COMO OS DOIS FILHOS DO DE CUJUS CONCORDAM COM A VENDA DO VEÍCULO PERTENCENTE AO ESPÓLIO POR VALOR CORRESPONDENTE A 50% DA TABELA FIPE, DIANTE DE SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. O PRODUTO DA VENDA SERVIRIA PARA COBRIR AS DESPESAS/CUSTAS DO PROCESSO DE USUCAPIÃO ENVOLVENDO O IMÓVEL QUE TAMBÉM COMPÕE O MONTE MOR (Nº XXXXX-12.2023.8.21.0141 ), QUESTÃO QUE É PREJUDICIAL A ESTE INVENTÁRIO, TENDO INCLUSIVE SIDO DEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DAQUELA DEMANDA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 313 , V , A, DO CPC . LOGO, O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO, COMO DETERMINADO NA ORIGEM, IMPOSSIBILITARIA O DESFECHO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, A ULTIMAÇÃO DO PRÓPRIO INVENTÁRIO. VALE DESTACAR QUE O DE CUJUS NÃO DEIXOU DÍVIDAS FISCAIS/TRIBUTÁRIAS, CONSOANTE CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTADAS. DIANTE DESSE CONTEXTO, NÃO HÁ RAZÃO PARA IMPOR RESTRIÇÕES À ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL OBJETO DE PARTILHA, PELO QUE VAI AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE VENDA PELO VALOR CORRESPONDENTE A 50% DA TABELA FIPE (E NÃO 80% COMO ORDENOU O JUÍZO A QUO), AFASTANDO-SE AINDA O RESPECTIVO DEPÓSITO JUDICIAL.RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM AÇÃO PRÓPRIA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA.O JUÍZO DO INVENTÁRIO POSSUI COMPETÊNCIA UNIVERSAL PARA DECIDIR SOBRE TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO QUE INTERFIRAM NA PARTILHA DE BENS, DESDE QUE OS FATOS ESTEJAM DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 612 DO CPC . A EXISTÊNCIA DE QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO QUE EXIJAM A PRODUÇÃO DE PROVAS DEVEM SER RELEGADAS ÀS VIAS ORDINÁRIAS.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE A PENHORA EFETUADA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO E LEVANTAMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DO FEITO, DETERMINADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS PONTOS. PENHORA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE OS PROVENTOS DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO.HOMOLOGAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO E LEVANTAMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DO FEITO. ALÉM DE NÃO CUMPRIR SEU ENFRENTAMENTO NA EXECUÇÃO, CABE À AGRAVANTE, SE ENTENDER, POSTULAR A HOMOLOGAÇÃO DO CONTRATO PERANTE O JUÍZO DO INVENTÁRIO, VIA ADEQUADA PARA CONHECIMENTO E DELIBERAÇÃO ACERCA DA CESSÃO. ALÉM DISSO, TENDO SIDO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA REFERIDA AÇÃO DE INVENTÁRIO ( XXXXX-93.2023.8.21.0147 ), ONDE HAVERÁ A DEFINIÇÃO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO CABÍVEL AO EXECUTADO EM DECISÃO PROFERIDA EM 11.08.2022, NÃO SE INSURGINDO A RECORRENTE NO MOMENTO OPORTUNO, TRAZENDO A ESTA CORTE O CONHECIMENTO APENAS DEPOIS QUE PROFERIDA DECISAO EM 01.02.2023, QUANDO RATIFICADA A ORDEM DE SUSPENSÃO, INAFASTÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO, O QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, EM TAIS PONTOS. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR SOBRE PROVENTOS DO DEVEDOR. CASO EM QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, HOUVE A AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS DA VERBA ALIMENTAR NOS PROVENTOS DO EXECUTADO. NESSE SENTIDO, PREJUDICADO O RECURSO PELA PERDA DE SEU OBJETO (ART. 932 , III , CPC ), NA PARTE REMANESCENTE.AGRAVO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, PREJUDICADO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. HERANÇA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ULTIMAÇÃO. RENOVAÇÃO DO PROCESSO SUCESSÓRIO, AGORA PELA VIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA PENDENTE DE DESTINAÇÃO. NULIDADE DA INVENTARIANÇA EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICANTE E CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DE NOVO INVENTÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. QUESTÃO PRECEDENTE À RENOVAÇÃO DO PROCESSO SUCESSÓRIO. ANULAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AVIAMENTO NO BOJO DO PROCESSO SUCESSÓRIO. MATÉRIA ESTRANHA E QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL (LEI Nº 11.697 /2008, ARTS. 25 E 28 ). RELAÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO. HIPÓTESE DE PREJUDICIAL EXTERNA ( CPC , ART. 313 , V , ?A?). INOCORRÊNCIA. HERDEIROS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. VIABILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO. IMPERIOSIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. O aviamento de ação de inventário e partilha tem como premissa de procedibilidade a subsistência de patrimônio legado pelo inventariado pendente de inventariança e destinação aos herdeiros e sucessores, porquanto destina-se o processo sucessório a conferir materialidade ao droit de saisine ( CC , art. 1.784 ), à medida em que, não obstante o óbito enseje a transmissão automática da posse e propriedade dos bens legados pelo falecido aos herdeiros, deve haver a materialização do rateio na conformidade dos regramentos legais. 2. Ultimado inventário e partilha pela via extrajudicial, com a destinação daqueles que acorreram ao ato do patrimônio legado, deixa de subsistir patrimônio inventariável, obstando que, antes da invalidação do ato, haja formulação de novo inventário e partilha decorrente do mesmo fato jurídico - óbito - e com o objetivo de ser inventariado e partilhado o patrimônio alcançado pela partilha extrajudicial, descerrando situação de carência de ação, diante da inadequação do instrumento elegido para obtenção da prestação almejada, e, quiçá, de inviabilidade jurídica, postulação renovada visando a inventariança e partilha do patrimônio já destinado aos herdeiros. 3. A competência afetada ao Juízo sucessório não alcança a invalidação de atos ou negócios jurídicos, matéria reservada à competência residual reservada ao Juízo Cível, inviabilizando que seja formulado, ao ser aviado inventário e partilha, pedido de invalidação da escritura pública que alcançara o mesmo patrimônio por estar acoimada de vício insanável, inclusive porque a invalidação do ato jurídico encerra condição de procedibilidade do próprio processo sucessório causa mortis, devendo, portanto, ser postulada em sede apropriada, perante o juízo competente e de forma antecedente à formulação de novo inventário e partilha, não havendo sequer como ser tratada a formulação como ação de petição de herança ( LOJDF , arts. 25 e 28 ). 4. Carecendo o Juízo Sucessório de competência para elucidação de questões alusivas à invalidação ou convalidação de atos e negócios jurídicos, soa impertinente a aferição de que a prejudicial de nulidade aviada no bojo do procedimental especial atinente ao inventário judicial não demanda alta indagação ( CPC , art. 612 ) e de que, dada a natureza da mácula que os atinge, pode ser reconhecida de ofício pelo Julgador, pois a elucidação de matéria de ordem pública também tem como pressuposto indispensável a aferição de que o Juízo se encontra municiado de jurisdição para dispor a seu respeito, e, ademais, a invalidação pretendida, por alcançar o precedente inventário e partilha ultimada extrajudicialmente, encerra, em verdade, pressuposto e condição de procedibilidade do novo processo sucessório. 5. De acordo com o disposto no art. 313 , inciso V , alínea ?a?, do Código de Processo Civil , somente se afigura possível a determinação de suspensão do processo, com fundamento na existência de questão prejudicial externa, se a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa pendente, isto é, que já tenha sido previamente ajuizada, descerrando, assim, na constatação de que, não havendo outro processo pendente passível de influir na causa, não há que se falar em hipótese de questão prejudicial externa e, consequentemente, em suspensão processual com base nessa exata premissa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Unânime.

Agravo de instrumento. Procedimento de inventário. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo de inventário em razão do ajuizamento de procedimento declaratório de união estável post mortem. Insurgência. Pleito de afastamento da suspensão. Possibilidade. Inteligência do artigo 628 , § 2º , do CPC . Possibilidade de prosseguimento do inventário com a reserva de quinhão para resguardar eventuais direitos da agravada. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Havendo a reserva de bens nos autos de inventário até a resolução do litígio paralelo, é prescindível a suspensão do trâmite do inventário, conforme o artigo 628 , § 2º , do CPC .