Suspensão do Processo Até à Ultimação do Inventário em Jurisprudência

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO, DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO DA TESTADORA. CABIMENTO. \nAdequada a suspensão do inventário até o julgamento da ação anulatória do testamento, por configurar questão prejudicial ao prosseguimento do feito.\nDemanda anulatória do testamento, que decorre da existência de ação de interdição da testadora em andamento quando do testamento, acarretando a eventual procedência da ação anulatória efeitos patrimoniais ao inventário.\nPrecedentes do TJRS\nAgravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESPÓLIO EXECUTADO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A suspensão do processo de execução até ultimação do inventário do espólio executado não se insere dentre as hipóteses previstas nos arts. 791 e 792 do CPC . Então, à míngua de suporte legal, deve ser reformada a decisão interlocutória que determinou tal suspensão.

DIREITO DAS SUCESSÕES − INVENTÁRIO JUDICIAL – DESISTÊNCIA – ACOLHIMENTO DO PEDIDO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL – LEI Nº 11441 /2007 – RESOLUÇÃO Nº 35 /2007 DO CNJ – INEQUÍVOCO INTERESSE PÚBLICO – PENDÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCMD – REMOÇÃO DO INVENTARIANTE E NOMEAÇÃO DE OUTRO EM SEU LUGAR – IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SENTENÇA CASSADA, PARA QUE PROSSIGAM OS AUTOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-50.2019.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 14.02.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Recurso interposto pela autora contra a decisão que MANTEVE a anterior decisão que indeferiu o seu pedido para que fosse determinado que, parte do valor obtido por meio da realização de inventário extrajudicial seguido de venda de bem inventariado, fosse depositado nos autos do inventário judicial. Descabimento. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA E JURÍDICA DE REALIZAR DOIS INVENTÁRIOS DE BENS DEIXADOS PELA MESMA PESSOA. Inventário relativo ao espólio de CESAR ANTONIO FERNANDES que já foi concluído pela via extrajudicial, por meio de escritura pública. Inventário extrajudicial que não se subordina à prévia autorização e nem à homologação judicial e, assim, torna prejudicado o processamento do inventário judicial, em razão do desaparecimento superveniente do interesse de agir. Eventuais questões paralelas, como reconhecimento de união estável post mortem, declaração de nulidade do inventário extrajudicial ou mesmo eventual sobrepartilha, que devem ser objeto de análise pelas correspondentes vias e não no próprio inventário (o qual, repita-se, restou superado em razão de ser ultimado o inventário extrajudicial). Precedentes. RECURSO PREJUDICADO e, de ofício, PROCESSO ORIGINÁRIO EXTINTO, nos termos dos artigos 485, VI /CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Inventário – Decisão que determinou que se aguarde o julgamento da ação de adoção para homologação do plano de partilha – Inconformismo da agravante, alegando que a alteração do vínculo entre ela e o falecido, objeto principal da ação de adoção, não terá qualquer interferência na partilha de bens, pois a suspensão é medida excepcional, que não pode ser aplicada indiscriminadamente, sob pena de se eternizar a ultimação do inventário, devendo ser determinado seu regular prosseguimento – Descabimento – Hipótese em que não se mostram resolvidas as questões acerca da natureza jurídica do relacionamento entre a agravante e o falecido - Considerando a relação de prejudicialidade existente, por cautela, é caso de manutenção da suspensão, tal como determinada no 1º Grau – Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO QUE OBTEVE SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUESTÃO PREJUDICIAL AO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE PERMITE O EXTRAPOLAMENTO DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 313 DO CPC , DADA A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA A SER JULGADA. rECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-13.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 06.12.2021)

EMENTA: APELAÇÃO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DE BENS - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO ANTERIORMENTE À INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO SOBRE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA - RECURSO DESPROVIDO - Nos termos dos artigos 642 e 643 , do Código de Processo Civil , o requerimento de habilitação de crédito deve ser perfectibilizado anteriormente à ultimação da partilha e desde que haja a concordância dos herdeiros - Se a partilha de bens já foi homologada, mediante sentença transitada em julgado, reputa-se obstada a habilitação de crédito no inventário já encerrado, sob pena de violação à coisa julgada material. O crédito deve ser cobrado em face dos herdeiros do devedor originário, nas vias ordinárias e de acordo com cada quinhão recebido - Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 /STF. HERDEIRA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA. 1. Ação ajuizada 16/12/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73 . 2. O propósito recursal é definir acerca da possibilidade de usucapião de imóvel objeto de herança, ocupado exclusivamente por um dos herdeiros. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do CC/02 ). 5. A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio, como mesmo disposto no art. 1.791 , parágrafo único , do CC/02. 6. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários. 7. Sob essa ótica, tem-se, assim, que é possível à recorrente pleitear a declaração da prescrição aquisitiva em desfavor de seu irmão - o outro herdeiro/condômino -, desde que, obviamente, observados os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238 do CC/02 , quais sejam, lapso temporal de 15 (quinze) anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição do bem. 8. A presente ação de usucapião ajuizada pela recorrente não deveria ter sido extinta, sem resolução do mérito, devendo os autos retornar à origem a fim de que a esta seja conferida a necessária dilação probatória para a comprovação da exclusividade de sua posse, bem como dos demais requisitos da usucapião extraordinária. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.