Tempestividade Recursal em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. No presente caso, verifica-se a tempestividade do recurso especial, uma vez que o prazo recursal foi suspenso em razão do feriado nacional de 12/10 (Nossa Senhora Aparecida). 3. Conversão do agravo em recurso especial.Embargos de declaração acolhidos.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a orientação desta Casa de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial, salvo nas hipóteses de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que “a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição” (AI 681.384-ED, Rel. Min. Ellen Gracie). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-21.2022.8.15.0261 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó RELATOR: Des. João Batista Barbosa AGRAVANTE: Terezinha Maria de Araújo ADVOGADOS: Matheus Elpídio Sales da Silva (OAB/PB 28.400) e Francisco Jeronimo Neto (OAB/PB 27.690) AGRAVADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) PROCESSUAL CIVIL . Agravo Interno em apelação cível. – Questão obstativa. Preliminar das contrarrazões. Falta de interesse de agir, Rejeição. – Mérito. Decisão monocrática que não conheceu da apelação cível em razão da intempestividade. Juízo de retratação exercido. Art. 1.021 , § 2º , do Código de Processo Civil . Parte recorrente induzida a erro em razão de informação equivocada do sistema eletrônico. Reconhecimento da tempestividade recursal. Homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Análise do mérito da apelação. Determinação de emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Não cumprimento. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Inteligência dos arts. 321 , parágrafo único , e 485 , incisos I e VI , ambos do Código de Processo Civil . Arbitramento de honorários advocatícios recursais. Recurso interposto contra sentença publicada sob a égide do CPC/2015 . Percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais não fixados na origem. Impossibilidade de majoração da verba honorária de sucumbência nesta instância. Manutenção da sentença singular. Desprovimento . 1. A data da indicação do término do prazo recursal, contida no sistema eletrônico mantido pelo Tribunal de Justiça, deve ser vista como meramente informativa, afastando eventuais omissões ou equívocos em relação ao andamento processual, que possam a induzir a parte recorrente a erro, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança. 2. Tendo sido a parte autora intimada para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, age com acerto o Juiz ao indeferir a inicial, e extinguir o processo sem resolução do mérito, ante a descumprimento do comando judicial, nos termos dos 321, parágrafo único, e 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil . 3. Apelo desprovido. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar das contrarrazões, e exercer o juízo de retratação no agravo interno, para negar provimento à apelação cível, nos termos do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA ÀS LITISCONSORTES. PREPARO RECURSAL DE FORMA PROPORCIONAL. CABIMENTO. REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. A comprovação de feriado local não é requisito essencial para o conhecimento do recurso. 2.A concessão de justiça gratuita a um dos litisconsorte admite o recolhimento do preparo de forma proporcional. 3. A repetição dos argumentos da defesa, sem atacar especificamente os fundamentos da sentença, viola o princípio da dialeticidade, a ensejar o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVADO: HIDROVIAS DO BRASIL - NAVEGAÇÃO NORTE S.A. ADVOGADOS: AISHA MORHY DE MENDONÇA E OUTROS Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTABILIDADE DO SISTEMA PJE DEVIDO A ATAQUE CIBERNÉTICO. ELASTECIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO RECURSO. No caso dos autos, foi certificado por este E. TRT8 que os sistemas do Tribunal sofreram ataque cibernético, gerando instabilidade no sistema. Como o Recurso Ordinário foi interposto ainda durante o período de instabilidade, o mesmo deve ser considerado tempestivo, eis que, durante tal evento, o prazo não deve ser contabilizado. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-03.2017.5.08.0015 AIRO; Data: 06/09/2017; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. JUNTADA DE CALENDÁRIO JUDICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. CARÁTER OFICIAL. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EAREsp n. 1.927.268/RJ (DJe 15/5/2023), pacificou o entendimento de que, "uma vez lançada a informação, no calendário judicial, disponibilizado pelo site do Tribunal de origem, da existência de suspensão local de prazo, deve ser considerada idônea a juntada desse documento pela parte para fins de comprovação do feriado local". 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno e, na sequência, determinar o retorno dos autos para apreciação desta Relatoria.

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.INTERPOSTO O PRESENTE AGRAVO INTERNO, TENHO POR DESTACAR QUE CONSOANTE O ARTIGO 1.021 , § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , O RELATOR PODERÁ EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RELAÇÃO À DECISÃO/DESPACHO HOSTILIZADA PELO PRESENTE AGRAVO INTERNO.ASSIM, TENDO EM VISTA QUE ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE QUANTO À TEMPESTIVIDADE RECURSAL, PASSO AO RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AGRAVO INTERNO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20238217000 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior , Julgado em: 26-04-2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. RECURSO INTEMPESTIVO. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, AFIRMA A RECORRENTE QUE O RECURSO É TEMPESTIVO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE INSTABILIDADE DO SISTEMA DO TJRJ NA DATA DE 10/08/2023. NADA OBSTANTE, AINDA QUE TIVESSE SIDO COMPROVADA A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DA ALEGADA INSTABILIDADE NO DIA 10/08/23, NÃO MERECE AMPARO A ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE RECURSAL, PORQUE O PRAZO SE ENCERROU NA DATA DE 07/08/2023, E A TENTATIVA DE PROTOCOLO SOMENTE SE DEU NA DATA DE 10/08/2023, OU SEJA, EM MOMENTO POSTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932 , III DO CPC .

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0090207.05.2016.8.09.0084 AGRAVANTE GEIZY PEREIRA DO NASCIMENTO AGRAVADO JOAQUIM VICENTE FERREIRA RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. HABILITAÇÃO DO ADVOGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. INÍCIO DO PRAZO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar fato ou argumento novo que justifique sua reforma, notadamente quando, fundamentadamente, decidiu-se que, uma vez não comprovada a interposição do recurso dentro do prazo legal, bem como ser impossível computá-lo por meio de presunção, é o caso de não conhecê-lo, porquanto inadmissível em razão de sua intempestividade, mormente quando o patrono da parte interessada habilitou nos autos e tomou ciência inequívoca dos atos processuais, sendo despicienda intimação dos atos anteriores. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO E/OU PONTO FACULTATIVO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se agravo interno interposto contra decisão unipessoal que conheceu dos Embargos de Declaração mas negou-lhes provimento para manter integralmente a decisão monocrática de evento 190, a qual não conheceu do agravo interno interposto ao evento 184, eis que intempestivo. Verbera o agravante a configuração de situação excepcionalíssima de indisponibilidade do sistema PROJUDI o que autorizaria o conhecimento do recurso. 2. Em acurada incursão aos autos, constata-se que a pretensão da parte recorrente não merece ser acolhida e isto porque, apesar de alegada a indisponibilidade do sistema, tal circunstância só foi comunicada por ocasião da oposição de aclaratórios ao evento 193 e não em momento oportuno, a saber, quando interposto o agravo interno de evento 184. 3. Insta gizar que cabe ao recorrente, na primeira oportunidade que lhe couber, demostrar a alegada falha no sistema local de peticionamento eletrônico, comprovando, assim a tempestividade do recurso, no entanto, não o fez no momento adequado, em consonância com o disposto expresso no § 6º do artigo 1.003 da Lei 13.105 /2015 ( CPC ): Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.? 4. Dessarte, com o advento da referida norma processual, constata-se que o momento adequado para a comprovação da tempestividade do recurso é o ato de sua interposição, sendo veda a comprovação posterior de eventual irregularidade no sistema de processo eletrônico, a teor do firmado no mencionado artigo 1.003 , § 6º do Código de Processo Civil . 5. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial deve ser interposto no prazo de quinze dias, conforme estabelecido no art. 994 , VI , c.c. os arts. 1.003 , § 5º , e 1.029 , todos do Código de Processo Civil , bem como o art. 798 do Código de Processo Penal . 2. In casu, o agravante foi intimado do acórdão em 15/8/2019 e o recurso especial foi interposto apenas em 3/9/2019, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos, sendo, portanto, intempestivo. 3. A indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem deve ser comprovada por meio de documento idôneo juntado aos autos no momento da interposição do recurso especial, requisito não cumprido pelo agravante. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: XXXXX AC XXXXX/XXXXX-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 16/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020) e PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFERIÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. A alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico, para fins de aferir a tempestividade recursal, exige a devida comprovação no ato de interposição do recurso, mediante documentação oficial. Precedentes. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe em 11?6?2019, considerando a data da publicação o primeiro dia útil subsequente (12?6?2019), conforme certidão de publicação à fl. 192. O prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, iniciado em 13?6?2019, findou-se no dia 4?7?2019, intempestivo, portanto o recurso interposto em 6?7?2019. 3. Agravo interno não provido."( AgInt no AREsp 1.558.130 ?SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09?03?2020, DJe 11?03?2020). - grifei 6. Nessa linha de intelecção, a alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico, para gins de aferir a tempestividade recursal, exige a devida comprovação no ato da interposição do recurso, mediante documental oficial, cujo encargo o recorrente não se desvencilhou no tempo e modo devidos, conforme regra cogente insculpida no § 6º do artigo 1.003 , do Código de Processo Civil . 7. Sobre a matéria, são os escólios desta Corte de Justiça: ?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR SUA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PONTO FACULTATIVO E DECRETAÇÃO DE LUTO OFICIAL PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça atribui ao recorrente, no ato da interposição do recurso, a demonstração de ocorrência de feriados, recessos, pontos facultativos locais, paralisações ou interrupções do expediente forense, a fim de ser computada a tempestividade recursal. Incidência do artigo 1.003 , § 6º , do Código de Processo Civil . 2. Referida comprovação deve ser feita por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de Justiça, não bastando a mera menção ao feriado local ou à suspensão dos prazos nas razões recursais. 3. Não merece acolhida a pretensão do recorrente de reconsideração da decisão que não conheceu do primeiro recurso de agravo interno por sua intempestividade. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO, MAS DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.? (TJ-GO - AI: XXXXX.93.2020.8.09.0000 GO IÂNIA, minha relatoria, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021) ? grifei. 8. Em verdade, o provimento jurisdicional ora vergastado manifestou-se suficientemente sobre a intempestividade do recurso de agravo interno, consoante firmes e convictos fundamentos avocados, pelo que deve ser mantido. 10. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática proferida ao evento 195, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos.