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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Validade de citação – AR recebido no condomínio – Carta enviada a condomínio edilício, o que sugere a aplicação das regras previstas no art. 248 , § 4º , do CPC - Juiz que determina comprovação de que a pessoa que recebeu a carta de citação no condomínio tem relação de trabalho com este- Desnecessidade - Providencia não prevista em lei – Reconhecimento da validade da citação- RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão convertida em depósito, ora em fase de execução. Validade da citação por edital reconhecida, eis que infrutíferas as diversas tentativas de localização pessoal do devedor. Comprovação da mora. Prosseguimento da execução mantido. Recurso desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pela agravante. Manutenção. A questão em discussão é a validade da citação por edital da agravante, na ação originária. 2. Citação válida. Foram tentadas todas as formas de se encontrar o paradeiro da ré, o que restou infrutífero, conduzindo à citação por edital. Aplicação dos arts. 256 , II e 513 , § 2º , IV , do CPC . Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CITAÇÃO EM CONDOMÍNIO. RECEBIMENTO PELO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. VALIDADE. ARTIGO 248 , § 4º DO CPC/2015 . 1. De acordo com o § 4º do artigo 248 do CPC/15 , é possível que a citação do condômino seja recebida apenas pelo porteiro. Quando a carta de citação for entregue, o carteiro colherá a assinatura do porteiro (ou do responsável pela portaria no momento da entrega de correspondência) no aviso de recebimento e isso irá aos autos. Existindo a entrega e assinatura do porteiro, o ato citatório será válido. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Insurgência em face de decisão que rejeitou a tese de nulidade de citação da ora recorrente – Improcedência do inconformismo - Executada pessoa jurídica - Teoria da aparência - Se a pessoa recebe citação na sede ou filial da pessoa jurídica requerida sem recusa da qualidade de funcionário ou sem ressalva de que não possui poderes para fazê-lo, então, mesmo que formalmente ele não tenha esses poderes, o ato citatório é considerado perfeito, válido e eficaz - Inteligência do art. 248 , § 2º , do CPC - Jurisprudência consolidada do STJ – Hipótese de manutenção da decisão hostilizada – Recurso desprovido.
Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - validade da citação postal reconhecida - aplicação da teoria da aparência prevista no art. 248 , § 2º do CPC - carta de citação entregue no endereço comercial "coworking" indicado pelo próprio devedor - aviso de recebimento assinado pela recepcionista do local sem qualquer ressalva - agravo provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. MENSAGEM VIA APLICATIVO WHATSAPP. VALIDADE NO CASO CONCRETO. CONFIRMAÇÃO DE TITULARIDADE DO NÚMERO DE TELEFONE PELA EXECUTADA. CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS DADOS COMERCIAIS CONSTANTES NO APLICATIVO. TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PELA EXECUTADA. DEMAIS MEIOS DE CITAÇÃO IGUALMENTE INFRUTÍFEROS. OBSTÁCULOS APRESENTADOS PELA DEVEDORA. “(…) É válida a citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, quando o recebimento da mensagem for certificado nos autos e o citando não lograr demonstrar que não é titular do número para o qual o mandado foi enviado .3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-31.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.05.2023) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Civil e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança julgada procedente. Pretensão à anulação da sentença manifestada pela ré. Validade da citação por edital reconhecida, uma vez que efetivada depois de três tentativas de citação postal e uma tentativa por oficial de justiça, em três endereços diferentes, tendo sido realizadas, ademais, pesquisas nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. CITAÇÃO. REGISTRO POSTAL. VALIDADE. Na Justiça Trabalhista, o procedimento de notificação das partes (citação/intimação) é estabelecido pelo art. 841 da CLT , não constituindo requisito legal de validade da citação o envio por carta com aviso de recebimento, mas unicamente o "registro postal com franquia" - serviço que foi extinto com a criação dos Correios, e substituído pela carta registrada, consistente em correspondência simples com comprovação de entrega. Recurso ordinário a que se nega provimento.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CITAÇÃO POR EDITAL -PESQUISA DO ENDEREÇOS NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE PESQUISA INFOJUD - RESULTADOS FRUSTRADOS - VALIDADE DA CITAÇÃO - A citação por edital tem caráter excepcional, sendo cabível em caso de comprovação do esgotamento dos meios de localização do réu - Restando comprovado nos autos diversas tentativas de localização de endereço do requerido nos cadastros de órgãos públicos, não se justifica, diante dos resultados frustrados, a decretação da nulidade da citação por edital.