Art. 96, Caput da Lei Orgânica do Distrito Federal em Jurisprudência

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. Servidor público municipal de Campinas aposentado – Auxiliar de Enfermagem – Recálculo de Adicional por Tempo de Serviço e de Sexta-parte – Pretensão de incidência sobre vencimentos integrais – Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR – Alegação de que a sexta-parte e o adicional por tempo de serviço incidem apenas sobre o "vencimento base", sendo ignoradas todas as demais vantagens que deveriam compor a base de cálculo – Tese insubsistente – Sexta-parte e adicional por tempo de serviço corretamente calculados sobre vencimento base e sobre a verba denominada "Incorporação Lei 12592 /06" – Composição remuneratória em conformidade com a Lei Municipal nº 9.153 /1996 – Impossibilidade de incidência do adicional por tempo de serviço na base de cálculo da sexta-parte, por se tratar de vantagens concedidas sob igual fundamento (tempo laboral) – Pretensão que, se acolhida, implicaria em efeito cascata, vedado pelo art. 37 , inciso XIV , da Constituição Federal : Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; Necessidade de observância da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – Tema 24 de repercussão geral, com a fixação da seguinte tese jurídica: I - O art. 37 , XIV , da Constituição Federal , na redação dada pela Emenda Constitucional 19 /98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. (Leading case RE XXXXX , Relatora CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013) Solução adotada pelo Juízo a quo em conformidade com precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: SERVIDOR MUNICIPAL. CAMPINAS. Auxiliar de enfermagem. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade à base de 40% sobre o salário mínimo. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Concessão do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos dos artigos 37 e 38 da Lei Municipal nº 8.219/94. Pedido de cálculo de cômputo da sexta parte sobre os vencimentos integrais. Impossibilidade. Inaplicabilidade do artigo 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Lei Municipal nº 9.153 /96 que dispõe sobre a incidência da sexta-parte somente sobre as vantagens pecuniárias incorporadas. As verbas que têm caráter eventual não podem compor a base de cálculo do benefício. Inteligência do art. 1º da Lei Municipal nº 9.153 /96. Cálculo do benefício que está correto. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. ( Apelação Cível XXXXX-30.2015.8.26.0114 ; Relatora VERA ANGRISANI; 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2020) Sentença de improcedência bem lançada e mantida pelos próprios fundamentos de acordo com a parte final do art. 46 da Lei nº 9.099 /1995: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 , caput in fine, da Lei 9.099 /1995 e do art. 27 da Lei nº 12.153 /2009, observada sua condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, em conformidade com o disposto no art. 98 , § 3º , do CPC .

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA IMPOSITIVAS - LIMITE SUPERIOR AO PATAMAR ESTIPULADO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ORÇAMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - ORÇAMENTO IMPOSITIVO - EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 86 /2015 E EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 96/2018 - IMPLEMENTAÇÃO POR MEIO DE ALTERAÇÃO DA LOA - NECESSIDADE DE PREVISÃO NO PLANO PLURIANUAL. 1. A competência legislativa municipal em matéria de orçamento público encerra natureza regulamentar, ex vi do art. 171, II, a da Constituição do Estado de Minas Gerais, devendo se subordinar às normas gerais editadas pela União, nos termos do art. 24, I, da Constituição da Republica . 2. A previsão em Lei Orgânica Municipal, autorizando a edição de emendas individuais e de bancada a projeto de lei orçamentária em patamar superior ao autorizado pela Constituição do Estado de Minas Gerais, padece de inconstitucionalidade material. Precedentes. 3. O orçamento impositivo somente pode ser implementado no âmbito municipal por meio de emenda à Lei Orgânica. 4. A previsão de emenda impositiva parlamentar de bancada em Lei de Diretrizes Orçamentaria, sem a prévia antevidência no Plano Plurianual do Município, é inconstitucional.

Ação rescisória. Servidora da Previ-Rio. Pretensão de rescindir acórdão que julgou improcedente o pedido de integração da gratificação de desempenho para fins de base de cálculo do adicional por tempo de serviço (triênios). Ação com base no art. 966 , inc. V , do CPC . Alegação de violação manifesta dos art. 13 , § 2º , da Lei Municipal nº 2.506 /96 (plano de carreira) e do art. 177, XXXIII, da Lei Orgânica carioca, tais como interpretados pela jurisprudência vastamente majoritária desta Corte. Manifesto descabimento da ação rescisória. Matéria jurídica que era, e continua sendo, controversa no âmbito deste Tribunal de Justiça, inclusive nesta própria Seção Cível. O mero predomínio de jurisprudência favorável aos servidores não autoriza a rescisão. Hipótese de incidência da Súmula nº 343 -STF: ¿Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais¿. Mera pretensão de rediscutir a questão litigiosa. Indeferimento da inicial, com amparo no arts. 330 , III , 485 , I , e 932 , III , todos do CPC .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA TESE DEFINIDA NO IRDR DE Nº 201900602957. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. NÃO OCORRÊNCIA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC . CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.026 , § 2º , DO MESMO CÓDIGO DE RITOS . BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO QUE NÃO ILIDE A FIXAÇÃO DA MULTA NEM SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE (§ 4º, DO ART. 98, DO CPC/15). EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA TESE DEFINIDA NO IRDR DE Nº 201900602957. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. NÃO OCORRÊNCIA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC . CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.026 , § 2º , DO MESMO CÓDIGO DE RITOS . BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO QUE NÃO ILIDE A FIXAÇÃO DA MULTA NEM SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE (§ 4º, DO ART. 98, DO CPC/15). EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 330 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. ELEIÇÕES PARA CARGOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL. RESTRIÇÃO DE CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 102 DA LOMAN NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MINUTA DE RESOLUÇÃO APROVADA PARCIALMENTE COM ADEQUAÇÕES. Considerando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal ( ADI XXXXX/SP e MS 32.451/DF ) de que o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( LOMAN ) não foi recepcionado pela Constituição Federal , de 1988 (na parte em que restringe aos Juízes mais antigos o universo daqueles aptos a concorrer aos cargos de direção), comporta parcial acolhimento a proposta de alteração do artigo 330 do RITJ/TO, com as devidas adequações, ressalvando-se no § 2o que para os cargos que constam no caput devem ser elegíveis todos os desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça e que estejam em pleno exercício de suas funções, bem como que o § 3o deve ser revogado. (TJTO , Processo Administrativo, XXXXX-36.2022.8.27.2700 , Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. , julgado em 05/09/2022, DJe 13/09/2022 21:39:34)

APELAÇÃO – Município de São Paulo – Contrato temporário de trabalho prorrogado sucessivamente por mais de 8 anos – Pretensão de obter valores do FGTS relativos a todo esse período – Impossibilidade – Contratação realizada nos termos do art. 37, inciso IX, da CF/88 e da Lei Municipal nº 10.793/89, a qual não prevê o pagamento do FGTS – Regime jurídico administrativo que reconhece aos trabalhadores temporários os mesmos direitos dos demais servidores públicos municipais (art. 8º, Lei Municipal nº 10.793/89)– Direito não previsto a estes funcionários (art. 96, Lei Orgânica do Município de São Paulo)– "Distinguishing" em relação ao RE nº 765.320/MG (Tema 916) do Supremo Tribunal Federal – Precedente vinculante no sentido de que, em contratos temporários irregulares, o trabalhador terá direito, além das parcelas pendentes de salário, ao levantamento dos eventuais depósitos do FGTS efetuados durante o período inválido – Prorrogação indevida do contrato que não faz surgir o direito ao depósito nos casos em que, pela normativa regente da contratação, ele nunca existiu – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido.

APELAÇÃO – Município de São Paulo – Contrato temporário de trabalho prorrogado sucessivamente por mais de 8 anos – Pretensão de obter valores do FGTS relativos a todo esse período – Impossibilidade – Contratação realizada nos termos do art. 37 , inciso IX , da CF/88 e da Lei Municipal nº 10.793/89, a qual não prevê o pagamento do FGTS – Regime jurídico administrativo que reconhece aos trabalhadores temporários os mesmos direitos dos demais servidores públicos municipais (art. 8º, Lei Municipal nº 10.793/89)– Direito não previsto a estes funcionários (art. 96, Lei Orgânica do Município de São Paulo)– "Distinguishing" em relação ao RE nº 765.320/MG (Tema 916) do Supremo Tribunal Federal – Precedente vinculante no sentido de que, em contratos temporários irregulares, o trabalhador terá direito, além das parcelas pendentes de salário, ao levantamento dos eventuais depósitos do FGTS efetuados durante o período inválido – Prorrogação indevida do contrato que não faz surgir o direito ao depósito nos casos em que, pela normativa regente da contratação, ele nunca existiu – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Bariri (Lei nº 2.042 /90). Assegura complementação de aposentadoria aos servidores com provento inferior ao vencimento fixado pela Prefeitura. Vício de iniciativa. Cabe, privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa com interferência na gestão administrativa, que se refiram a servidores públicos ou a seu regime jurídico. Ofensa ao arts. 5º, caput, 24, § 2º, '4', e 47, inciso II, todos da CE. Precedentes. Inconstitucionalidade. Falta de indicação de fonte de custeio total. Necessidade. Matéria previdenciária. Ofensa aos arts. 218 da CE e § 5º, art. 195 da CF . Precedentes Inconstitucionalidade. Modulação necessária. Efeito ex nunc, sem retroação. Ação procedente, com modulação.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE 2% SOBRE ALÍQUOTA DO ICMS DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA PROBREZA. ART. 2º, I, LEI DISTRITAL N. 4.220/2008. DEFINIÇÃO DE PRODUTOS SUPÉRFLUOS. INEXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. EC N. 42 /03. ALTERAÇÃO DO ART. 82, § 1º, E ART. 83 DO ADCT. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. É constitucional a cobrança do adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS, destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, incidente sobre os produtos e serviços considerados supérfluos na lei distrital n. 4.220/2008, tendo em vista que foi criado regularmente pelo Distrito Federal, no exercício de sua competência legislativa. É cediço que a Emenda Constitucional n. 31 /00 instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, alterando o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando aos Estados, Distrito Federal e Municípios a criação do respectivo Fundo. A Emenda Constitucional n. 42 /03 alterou o art. 82, § 1º, e o art. 83 do ADCT, estabelecendo que a criação do referido adicional deve observar as condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155 , § 2º , XII , da CF , no caso, a LC n. 87 /96, bem como excluindo a exigência de lei federal para a definição dos produtos e serviços supérfluos no âmbito estadual e distrital, mantendo a referida exigência apenas no âmbito municipal (art. 82, § 2º).