Calúnia e Injúria Cometidas na Presença de Diversas Pessoas em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ INSATISFAÇÃO QUANTO AO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELA AUTORA AO SEU FILHO, SOB A JUSTIFICA DE EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. PROVA TESTEMUNHAL QUE RATIFICA A OCORRÊNCIA DAS OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS PELA REQUERIDA À REQUERENTE NO AMBIENTE DE TRABALHO DESTA E NA PRESENÇA DE COLEGA DE PROFISSÃO E PACIENTE, AS QUAIS CONSISTIRAM EM EXPRESSÕES OFENSIVAS, PEJORATIVAS E DEPRECIATIVAS COM RELAÇÃO À SUA PESSOA E CONDUTA PROFISSIONAL DE MÉDICA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. HONRA E IMAGEM DA AUTORA ATINGIDAS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-80.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Aug 16 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS, AGRESSÕES FÍSICAS E AMEAÇAS SUPOSTAMENTE PERPETRADAS EM DESFAVOR DO AUTOR NO AMBIENTE LABORATIVO. RECONVENÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM COM PLEITO REPARATÓRIO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO INAUGURAL E DE IMPROCEDÊNCIA AO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS. VERSÃO FÁTICA NARRADA PELO REQUERENTE SUSTENTADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO E PELA ÚNICA TESTEMUNHA INQUIRIDA. QUADRO DE OFENSAS RECÍPROCAS NÃO VERIFICADO. LESÃO À HONRA E AMEAÇA À SAÚDE FÍSICA E À PRÓPRIA VIDA DO DEMANDANTE. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. QUANTUM REPARATÓRIO. PLEITOS DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR E DE REDUÇÃO PELOS RÉUS. MINORAÇÃO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). OFENSAS VERBAIS DE REDUZIDA LESIVIDADE. RÉUS PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR ELEVADA CAPACIDADE FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS – Lesão corporal cometida contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar (Art. 129 , § 13º , cc. art. 121 , § 2º-A, inciso I, ambos do Código Penal ). Insurgência pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação concreta, asseverando a defesa a ausência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar – INADMISSIBILIDADE – Caso em que a decisão hostilizada se encontra devidamente fundamentada – Demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar do paciente, em consonância com o disposto nos artigos 312 e 313 , II , ambos do CPP e no artigo 93 , inciso IX da CF/88 – Não vislumbrado qualquer constrangimento ilegal. Ordem denegada.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS, AGRESSÕES FÍSICAS E AMEAÇAS SUPOSTAMENTE PERPETRADAS EM DESFAVOR DO AUTOR NO AMBIENTE LABORATIVO. RECONVENÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM COM PLEITO REPARATÓRIO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO INAUGURAL E DE IMPROCEDÊNCIA AO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS. VERSÃO FÁTICA NARRADA PELO REQUERENTE SUSTENTADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO E PELA ÚNICA TESTEMUNHA INQUIRIDA. QUADRO DE OFENSAS RECÍPROCAS NÃO VERIFICADO. LESÃO À HONRA E AMEAÇA À SAÚDE FÍSICA E À PRÓPRIA VIDA DO DEMANDANTE. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. QUANTUM REPARATÓRIO. PLEITOS DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR E DE REDUÇÃO PELOS RÉUS. MINORAÇÃO PARA R$ 7.000,00 ( SETE MIL REAIS ). OFENSAS VERBAIS DE REDUZIDA LESIVIDADE. RÉUS PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR ELEVADA CAPACIDADE FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-07.2019.8.24.0020 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2023).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos lindes, pois se destinam a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, conforme estabelecido pelo artigo 619 do Código de Processo Penal . 2. Rejeitam-se os embargos de declaração que se fundamentam em mero inconformismo da parte, sem a demonstração concreta da existência dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal , restando evidenciada, apenas, a pretensão de revisão do julgamento, o que não se admite nessa estreita via. 3. Recurso rejeitado.