Julgamento Prima Facie em Jurisprudência

PLANO DE SAÚDE - Ação cominatória e indenização - Tutela provisória visando obstar à incidência dos reajustes cobrados pela ré - Descabimento - Ausência de demonstração segura de abusividade nos últimos percentuais aplicados - Contratos coletivos que não estão adstritos ao percentual definido pela ANS - Reajuste anual médio de 18,26% que, prima facie, se mostra razoável - Cabimento do aguardo da vinda de outros elementos aos autos - Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. Excesso de prazo não configurado. Duração do processo dentro da razoabilidade. Audiência de instrução, debates e julgamento designada para data próxima. Constrangimento ilegal não constatado prima facie. Seguimento negado.

JUSTIÇA GRATUITA - Inventário - Cabimento - Monte mor composto, prima facie, por bens sem liquidez imediata para o custeio da demanda - Incapacidade financeira da inventariante demonstrada - Elementos constantes até aqui que se mostram insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de adjudicação compulsória c.c. imissão na posse – indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à autora – insurgência – acolhimento - demonstrações contábeis juntadas aos autos originários que, prima facie, evidenciam a sua delicada situação financeira – insuficiência de recursos comprovada – benesse concedida - decisão reformada – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Inabilitação em licitação, por descumprimento de item do edital – Inabilitação que se mostra, prima facie, regular nos aspectos formal e material – Não configuração dos requisitos necessários para concessão da tutela provisória – Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. Desejado trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa não demonstrada prima facie. Inexistência de constrangimento ilegal. Ilações fáticas que demandam revolvimento probatório a ser efetuado no bojo da ação penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. Desejado trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa não demonstrada prima facie. Inexistência de constrangimento ilegal. Ilações fáticas que demandam revolvimento probatório a ser efetuado no bojo da ação penal. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar – Pretensão de suspender todas as ações de execução fiscal em seu nome e do falecido marido - Ausência de demonstração, "prima facie", dos requisitos legais para a concessão da medida liminar - Decisão mantida – Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Inabilitação em licitação, por descumprimento de item do edital – Inabilitação que se mostra, prima facie, regular nos aspectos formal e material – Não configuração dos requisitos necessários para concessão da tutela provisória – Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SEM JUSTA CAUSA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO A PRIMA FACIE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA OU DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS DE ILICITUDE. MATÉRIA QUE IMPÕE APROFUNDADA ANÁLISE DAS PROVAS INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA COGNIÇÃO DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. I - NÃO SE VISLUMBRA A INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA QUANDO A DENÚNCIA APRESENTA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CPP E PERMITE A EXATA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO, A PONTO DE POSSIBILITAR A AMPLA DEFESA AO ACUSADO. II - O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É MEDIDA EXCEPCIONAL E NECESSITA DE EXAME APROFUNDADO DOS AUTOS E DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, NÃO HAVENDO A PRIMA FACIE A CONSTATAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA OU A EXISTÊNCIA DE CAUSAS DE ILICITUDES O PLEITO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDADA ANÁLISE DE PROVA INCOMPATÍVEL COM A ESTRITA COGNIÇÃO DO HABEAS CORPUS.